afetação e desafetação de bens públicos
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº ... ão de obra ou fornecimento e instalação de bens ... § 3º Não constitui parceria ... no FGP será condicionado a sua desafetação de forma individualizada ... § 8º A ... pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação constituído em decorrência da separação de ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes ... ção automática do patrimônio de afetação em relação à respectiva unidade, sem ... incorporação, proceder-se-á à desafetação no mesmo ato de cancelamento do registro da ...
-
Bens públicos
... 5 AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO ... A afetação ocorre quando determinado bem ...
-
Bens públicos
... Classifi cação dos bens públicos ... Afetação/destinação dos bens públicos ... BENS PÚBLICOS - BANCAS ... penhorados em processo de execução, posto ter havido sua desafetação ... 4344) (2015) Banca: FCC – Órgão: TRT – 15ª Região – ...
-
Os bens comuns e o controle de desafetação de bens públicos
O presente trabalho tem como objeto de estudo a teoria dos bens comuns, cujo acesso ganha destaque quando associado à efetividade dos direitos fundamentais. Nessa direção, correlata se faz a análise dos bens públicos e de sua afetação (ou não) a interesse coletivo, com enfoque nas funções por eles exercidas. Das três categorias de bens apresentadas pelo Código Civil, os bens de uso comum do povo...
... Nessa direção, correlata se faz a análise dos bens públicos e de sua afetação (ou não) a interesse coletivo, com enfoque nas funções por eles exercidas. Das três categorias de bens apresentadas pelo Código Civil, os bens ... -
Bens públicos
... Afetação e desafetação. 6. Classificação. 6.1. Quanto à titularidade. 6.1.1 ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... a ação dos órgãos e entidades públicos e fomentar a cooperação dos entes econômicos e ... IX - decidir pela afetação, desafetação, venda, cessão ou aluguel de bens ...
-
O regime dos bens comuns em perspectiva funcional e o controle de desafetação de bens públicos
O presente trabalho tem por fim, à luz da metodologia do civilconstitucional, examinar a teoria dos bens comuns, que vem despertando cada vez mais olhares no âmbito do debate acadêmico. O acesso a tais bens, em leitura funcionalizada, ganha especial destaque quando se lhes associa à necessária efetividade dos direitos fundamentais, afastando-se da tradicional lógica proprietária. Nesse sentido,...
... Nesse sentido, correlata e instigante se faz a análise acerca dos bens públicos e de sua afetação (ou não) a interesse coletivo, com enfoque nas funções por eles exercidas. Das três categorias de bens apresentadas pelo Código Civil, quais ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001711-34.2017.5.07.0031), 2018-05-07
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
-
O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos
O artigo busca analisar limites e perspectivas do alcance do direito à moradia na revisão do Plano Diretor do Recife 2008 (PDR-2008). Conceitua-se a moradia para além da casa ou domicílio, como o conjunto de condições necessárias para um habitat digno e seguro: oferta de infraestruturas e serviços urbanos, qualidade dos padrões construtivos das unidades residenciais, grau de participação social...
... ƚĆŽ ĚŽƐ ďĞŶƐ ʹ e especialmente dos bens comuns ʹ, por sua vez, não prescinde da ... 4. RESTRIÇÃO DOS ATOS DE DESAFETAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS E DOS ATOS QUE AMEACEM O ... : não só do ato jurídico de afetação (ou desafetação) do bem; mas especialmente da ... -
Bens públicos
... AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO ... Os termos “afetação” e “desafetação” são ...
-
Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... a bens e direitos de valor artístico, estético, ... ípios da administração pública; Bens públicos; ... Poder regulamentar; poder de polícia; poder ... jurídico, bens públicos em espécie, afetação e desafetação ... Responsabilidade Civil do ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000563-91.2016.5.07.0008), 2019-01-17
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000563-91.2016.5.07.0008), 2018-04-03
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001991-17.2016.5.07.0006), 2018-10-05
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000021-75.2018.5.07.0017), 2018-06-25
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001091-28.2016.5.07.0008), 2017-09-08
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000542-88.2016.5.07.0017), 2017-07-26
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000337-25.2017.5.07.0017), 2017-08-09
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0080195-59.2017.5.07.0000), 2017-08-03
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000136-33.2017.5.07.0017), 2017-09-11
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000563-91.2016.5.07.0008), 2017-05-16
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000021-75.2018.5.07.0017), 2018-07-04
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001587-13.2014.5.07.0013), 2015-01-14
... b)emprego de recursos públicos; ... c)afetação e desafetação de bens ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000549-10.2016.5.07.0008), 2017-05-17
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...