Affectio Maritalis

1780 resultados para Affectio Maritalis

  • Acórdão nº 2011/0133403-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. GARANTIA PRESTADA PELA ESPOSA SEM A DEVIDA OUTORGA CONJUGAL. ANULAÇÃO PLEITEADA PELO HERDEIRO DO CÔNJUGE PREJUDICADO. PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS. ART. 1.649 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 252 DO CC/1916). 1. O legislador, projetando as graves consequências patrimoniais do cônjuge ...

    ...assim não fosse, poderia ocasionar um abalo na affectio"  maritalis . 3. A codificação civil expressamente prevê que o\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0067781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ALEGADAMENTE COMPREENDIDA NOS DOIS ANOS ANTERIORES AO CASAMENTO, C.C. PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NESSE PERÍODO. 1. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 2....

  • Acórdão nº 2014/0115741-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL (CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E...

    ...'affectio  maritalis'. . ...
  • Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NAMORO. AFFECTIO MARITALIS.INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO PATRIMONIAL. BEM PARTICULAR.INCOMUNICABILIDADE. CAUSA PRÉ-EXISTENTE. CASAMENTO POSTERIOR. REGIMEDE COMUNHÃO PARCIAL DIVÓRCIO. IMÓVEL. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE.ARTIGOS 1.661 E 1.659 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo...

  • Acórdão nº REsp 1257819 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE NAMORO QUE NÃO SE TRANSMUDOU EM UNIÃO ESTÁVEL EM RAZÃO DA DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE PRESTADA PELA RECORRENTE AO NAMORADO, DURANTE O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACARRETOU SUA MORTE - AUSÊNCIA DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - MODIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA

  • A desnecessidade de coabitação para configurar união estável

    “Não há exigência de um prazo mínimo de convivência, entretanto, impõe-se aos companheiros que cultivem uma relação não acidental, não momentânea, ou seja, não pode ser fugaz, efêmera, circunstancial” “É certo que o elemento subjetivo do intuito familiae, também chamado de affectio maritalis, é o que difere a união estável de outras figuras semelhantes” “A união estável já pode estar...

    ... que o elemento subjetivo do intuito familiae, também chamado de affectio maritalis, é o que difere a união estável de outras figuras ...
  • Acordão da , 24-05-2022

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DOS VÍCIOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO CONSENSUALMENTE ESTIPULADA PELAS PARTES. POSSIBILIDADE, EM REGRA. EXISTÊ

    ...convivência e da affectio maritalis, encerrando-se o regime de bens entre as. partes, deve ceder na ...
  • A Diferenciação Entre o Namoro Qualificado e a União Estável Sob a Égide do Posicionamento do STJ

    A principal diferença entre o chamado namoro qualifi cado e uma união estável é que o primeiro é um relacionamento em que namorados meramente alimentam a expectativa de constituição de uma família no futuro, enquanto na união estável a família é constituída no momento atual" "O namoro não será considerado como entidade familiar, pois não se encontra presente o affectio maritalis, que é a afeição...

    ... como entidade familiar, pois não se encontra presente o affectio maritalis, que é a afeição conjugal ou o fito de constituir família, ...
  • Acórdão nº 1.0471.16.010767-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. AFFECTIO MARITALIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. A união estável deve ser comprovada com a exteriorização da affectio maritalis do casal, que se caracteriza pela convivência pública, notória, pautada na afetividade mútua e na intenção de constituir família. II. O requisito do "objetivo de...

    ...É a chamada affectio maritalis. A vida em comunhão, sob o manto da afetividade ...
  • Acórdão nº 1.0349.16.000336-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ENTIDADE FAMILIAR. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO. CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA. INÍCIO. MARÇO DE 2001. DATA ANTERIOR. VÍNCULO MANTIDO COM O CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA. DISSENSO ENTRE AS PARTES. VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE.I.

    ...1.566 do Código Civil, a affectio maritalis se trata de princípio norteador do casamento civil que engloba ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.087228-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AFFECTIO MARITALIS NÃO COMPROVADO - ART. 373, INCISO I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, a união estável se caracteriza "na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família"....

    ... união estável, sendo essencial, para tanto, a comprovação do affectio maritalis, isto é, do nítido propósito de constituir família. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000330-86.2021.5.06.0351), 09-12-2021

    RECURSO PATRONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE DA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA. A rigor, a legitimidade processual ativa é da parte autora (aquela que demanda, titular do direito controvertido) e a legitimidade passiva é da parte ré (em face de quem se demanda, que traz resistência à pretensão). No caso, sendo a reclamada empresária individual, cabe a ela, e não

    ...A affectio societatis não se confunde com a affectio maritalis e, ainda que se ...
  • Acórdão nº 50015277520188210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023

    UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PROVA. 1. NÃO CONSTITUI UNIÃO ESTÁVEL O RELACIONAMENTO ENTRETIDO SEM A INTENÇÃO CLARA DE CONSTITUIR UM NÚCLEO FAMILIAR. 2. A UNIÃO ESTÁVEL ASSEMELHA-SE A UM CASAMENTO DE FATO E DEVE INDICAR UMA COMUNHÃO DE VIDA E DE INTERESSES, RECLAMANDO NÃO APENAS PUBLICIDADE E ESTABILIDADE, MAS, SOBRETUDO, UM NÍTIDO CARÁTER...

    ... configuração de uma união estável: (a) convivência, (b) affectio maritalis, (c) diversidade de sexos, (d) notoriedade, (e) estabilidade ou ...
  • Acórdão nº 1.0346.17.001384-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR, CONTÍNUA E DURADOURA. OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. COABITAÇÃO. DESIMPORTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da união estável, protegida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, §3º), está...

    ..., mais uma vez, que a coabitação, apesar de auxiliar na prova da affectio maritalis, não constitui requisito essencial e indispensável para a ...
  • Acórdão nº 0000126-49.2015.8.05.0183 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVENTE VARÃO CASADO, PORÉM SEPARADO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. UNIÃO RECONHECIDA. APELO IMPROVIDO. Em que pese o falecido fosse casado com a Sra. Maria Nazaré dos Santos Albuquerque, os elementos dos autos demonstram que entre o de cujus e ela não mais...

    ...estando ausente a affectio maritalis, elemento essencial. do casamento, e que é sinônimo de afeto,. ...
  • Decisão Monocrática nº 50013676220178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-11-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TERMO INICIAL CONTROVERTIDO. 1. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE, PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, INCUMBIRÁ A PROVA, A QUEM PROPUSER O SEU RECONHECIMENTO, DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O CASAL FOI PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE UM NÚCLEO FAMILIAR. 1.1. CASO...

    ... CASO CONCRETO EM QUE A  AFFECTIO MARITALIS  E A  CONVIVÊNCIA  MORE UXORIO  EM PERÍODO ...
  • Acórdão Nº 0721806-65.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-05-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. CASAMENTO ANTERIOR VÁLIDO.IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPEDIMENTO LEGAL.INEXISTÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS. HIPÓTESE DE MERO CONCUBINATO. ART. 1.727 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

    ...UNIÃO. ESTÁVEL. IMPEDIMENTO. LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS. HIPÓTESE. DE MERO CONCUBINATO. ART. 1.727 DO CÓDIGO DE. ...
  • Decisão Monocrática nº 50487736520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-01-2023

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTATUÍDOS NO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. AFFECTIO MARITALIS NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMUNHÃO DE VIDA, PUBLICIDADE E ESTABILIDADE DA RELAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RESTA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.   APELO DESPROVIDO.

    ...AFFECTIO MARITALIS NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMUNHÃO DE VIDA, ...
  • Decisão Monocrática nº 50067853120208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO E AFFECTIO MARITALIS NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC.  1. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE, PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, INCUMBIRÁ A PROVA, A QUEM PROPUSER O SEU RECONHECIMENTO, DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O CASAL FOI PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA...

    ..., cumulada com petição de herança. convivência more uxorio e AFFECTIO MARITALIS não DEMONSTRADAs. ÔNUS DA PROVA. art. 373 do CPc.  1. Nos ...
  • Acórdão nº 50212801620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.  UNIÃO ESTÁVEL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O DE CUJUS E A APELANTE/AUTORA. 2.1. NOS TERMOS DO ART. 1.723 DO CCB, RECONHECE-SE COMO UNIÃO...

    ... ASSIM, AUSENTE A  AFFECTIO MARITALIS,  INVIÁVEL RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL, NOS EXATOS TERMOS DA ...
  • Decisão Monocrática nº 50025000720208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA. INVIABILIDADE. AFFECTIO MARITALIS NÃO COMPROVADA.1. INVIÁVEL ACOLHER-SE A PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO SE VERIFIQUE QUE O PROCESSO TEVE TRAMITAÇÃO REGULAR, SENDO OBSERVADO O RITO...

    ...PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA. INVIABILIDADE. AFFECTIO MARITALIS NÃO COMPROVADA. 1. INVIÁVEL ACOLHER-SE A PREFACIAL DE ...
  • Decisão Monocrática nº 50017825320158210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO E AFFECTIO MARITALIS NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, INCUMBIRÁ A PROVA, A QUEM PROPUSER O SEU RECONHECIMENTO, DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O CASAL FOI...

    ...convivência more uxorio e AFFECTIO MARITALIS não DEMONSTRADAs. ÔNUS DA PROVA. art. 373 do CPc. SENTENÇA DE ...
  • Acórdão nº 0323939-64.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017

    DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL E SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. VÍNCULO AFETIVO COM O DESIDERATO DE FORMAÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR. AFFECTIO MARITALIS. PUBLICIDADE. COABITAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL...

    ...DESIDERATO DE FORMAÇÃO DE ENTIDADE. FAMILIAR. AFFECTIO MARITALIS. PUBLICIDADE. COABITAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. À ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.119167-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS, RETIRADA DE PERTENCES DO LAR COMUM E ARROLAMENTO DE BENS. INDEFERIMENTO. ART. 1.723, DO CC/02. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO- De acordo com a lei civilista, considera-se união estável o relacionamento afetivo marcado pela publicidade, continuidade, "af

    ... o relacionamento afetivo marcado pela publicidade, continuidade, "affectio maritalis" e durabilidade, sem impor, quanto a este último ponto, o ...
  • Decisão Monocrática nº 50012931920148210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. 1. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE, PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, INCUMBIRÁ A PROVA, A QUEM PROPUSER O SEU RECONHECIMENTO, DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O CASAL FOI PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE UM NÚCLEO FAMILIAR. 2. NÃ

    ...2. NÃO COMPROVADA A PRESENÇA DA AFFECTIO" MARITALIS NO RELACIONAMENTO AMOROSO DESCRITO NOS AUTOS, MISTER A CONFIRMA\xC3"...

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