Afixação
- Em vigor Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004. Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
- LEI 13175 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA ART. 2º-A À LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA E AS FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA O CONSUMIDOR, PARA OBRIGAR A INFORMAÇÃO DO PREÇO POR UNIDADE DE MEDIDA NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FRACIONADOS EM PEQUENAS QUANTIDADES.
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Em vigor
Decreto Nº 5.903, de 20 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
...ARTIGO 5. Na hipótese de afixação de preços de bens e serviços para o consumidor, em vitrines e no comércio em geral, de que trata o inciso I do art. 2o da Lei no 10.962, de 2004, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...§ 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral. § 3º. #Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015. § 4º Os órgãos partidários municipais que não hajam ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...órgão oficial ou, na sua falta, comunicado-a, para o mesmo fim, à repartição competente com sede na capital do Estado sem prejuízo da afixação em lugar visível do prédio da repartição". SEÇÃO VI Da sujeição a sistema especial de fiscalização. ARTIGO 89. O sujeito passivo que ...
- Lei nº 13.543 de 19/12/2017. Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
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LEI 10169 de 29/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. REGULA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
... oficiais das respectivas unidades da Federação, cabendo às autoridades competentes determinar a fiscalização do seu cumprimento e sua afixação obrigatória em local visível em cada serviço notarial e de registro. Art. 5º Quadro for o caso, o valor dos emolumentos poderá sofrer reajuste, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...278, a declaração do prazo, que será contado do dia da respectiva publicação na imprensa, ou da sua afixação. 1 ° Além da publicação por três vêzes em jornal oficial do lugar ou, na falta deste, em jornal que tenha ali circulação diária, será o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...SEÇÃO II Das Obrigações Trabalhistas. ARTIGO 51. As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:. I - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;. II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;. III - de ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. Art. 140. Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias ...
- Documentos - Afixação obrigatória
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 83. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I- falta de envio da Guia da Previdência Social para o sindicato, na forma do inciso V do caput do art. 225;. II- não afixação da Guia da Previdência Social no quadro de horário, na forma do inciso VI do caput do art. 225;. III- divergência entre os valores informados pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...III - quinze dias após a publicação ou afixação...
- Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004. Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor
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Acórdão nº 2016/0048264-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. SÚMULA 83/STJ. 1. Tratando-se de município que não possui órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos...
...CIVIL. . LEI . MUNICIPAL. . PUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL . NO MUNICÍPIO. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. SÚMULA . 83/STJ. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, ...
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Acórdão nº 2015/0322494-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. NÃO PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFRONTA AO ARTIGO 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ANCORADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
...Genérica de Valores no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria do Governo e . afixação" no lugar público amparou-se na legislação local, o que afasta a competência do STJ . para o exame do caso (Súmula 280/STF).\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0291927-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO OFICIAL DA LEI NA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE AXIXÁ/MA DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se em que se o Município não possui órgão de imprensa oficial é v&
...administrativos municipais através da afixação dos seus termos na sede da . prefeitura (AgRg no AREsp. 832.803/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...I e II do artigo antecedente;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. II- a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. III- a publicação do edital no prazo ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...I - publicação em jornal;. II - anúncio em estação de rádio; ou. III - afixação do edital em órgão público municipal, sindicato de trabalhadores rurais, empresa de assistências técnicas ou cooperativas. § 3º O prazo de ...
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Acórdão nº 2013/0410834-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. IMINÊNCIA DE ASSINATURA DE PORTARIA DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO. AS MATÉRIAS REFERENTES À TRADICIONALIDADE DA OCUPAÇÃO DA ÁREA PELOS ÍNDIOS, À ...
...esta obrigação na legislação, que exige apenas a afixação na sede da . Prefeitura; não obstante, há informação incontroversa de que a FUNAI . ... -
Acórdão nº 2015/0321401-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. IPTU. PUBLICAÇÃO OFICIAL DA LEI E DA PLANTA DE VALORES NA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão,...
...órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos . municipais através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula . ... -
Acórdão nº 2015/0062758-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. NÃO PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. ARTS. 1º DA LICC E 104 DO CTN. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU NÃO HAVER ELEMENTO ESSENCIAL PARA A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO NO ANEXO EM QUESTÃO, BEM COMO QUE A PUBLICIDADE DO REFERIDO ANEXO SE...
...consequentemente, da cobrança fiscal, em face da afixação" da tal Planta Genérica na . sede da Prefeitura, o que, conforme consta do próprio apelo nobre, está previsto no . art. 2º, \xC2"...