afixação proibida
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada, proibida a sua circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das ...ARTIGO 83. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... do dia da respectiva publicação na imprensa, ou da sua afixação. 1 ° Além da publicação por três vêzes em jornal oficial do lugar ...Menção proibida de condenação. ARTIGO 656. A condenação ou condenações anteriores ...
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Acordao N° 1696007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação inibitória cumulada com indenização por danos materiais. Responsabilidade civil. Mobiliário urbano. Abrigos e paradas de ônibus. Manutenção, limpeza e conservação. Serviço público concedido à apelada. Afixação de cartazes. Publicidade. Serviços de instituição financeira. Proibição. Autorização do poder público. Necessidade. Arts. 24 e 47 da...
...CONSERVAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO À APELADA. AFIXAÇÃO" DE. CARTAZES. PUBLICIDADE. SERVIÇOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROIBIÇ\xC3"...dos bens. Aos particulares em geral, é proibida a afixação de material publicitário em mobiliários. públicos, sem ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... como o isolamento, quando necessário, dos locais perigosos e a afixação de cartazes e avisos que chamem a atenção em têrmos precisos para os ... se destinam e mantidas em perfeito estado de conservação, sendo proibida a utilização das que não atenderem a essa exigência. Art. 192. Os ...
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Legislação
Publicidade por telefone - Chamada originada pelo consumidor - Prática proibida - Código de Defesa do Consumidor Registro público - Afixação de Tabela atualizada - Valor das custas e emolumentos - Informação quanto à gratuidade do art. 30 da lei 6015/73 Alimentos - Período da gravidez - Despesa a ser custeada pelo futuro PAI
... por telefone - Chamada originada pelo consumidor - Prática proibida - Código de Defesa do Consumidor. LEI Nº 11.800, DE 29 DE OUTUBRO DE ...(D.O.U. de 30.10.2008, col. III, p. 2). @Registro público - Afixação de Tabela atualizada - Valor das custas e emolumentos - Informação ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ou tripulante conduzido pelo veículo que efetuar a operação proibida, além do perdimento da mercadoria que transportar. #Incluído pela Lei ... fim, ao Departamento de Rendas Aduaneiras, sem prejuízo da sua afixação em lugar visível do prédio da repartição. ARTIGO 117. No caso de ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...á sob a guarda do responsável legal, nomeado depositário, sendo proibida a sua substituição, subtração ou remoção, total ou parcialmente, ... da atividade, com a lavratura do respectivo termo e sua afixação em local de acesso ao público;. VII - cancelamento do credenciamento, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... afixadas suas relações dentro da cabine indevassável, a afixação deverá ser efetuada em local visível no recinto da seção eleitoral. ..., e se o nome do programa for o mesmo que o candidato, fica proibida" a sua divulgação, sob pena de cassação do registro correspondente. Par\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000759-43.2016.5.07.0014), 2017-05-11
...461 da CLT, fica proibida afixação de percentuais de comissões diferenciadas para um único setor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
...As empresas responsáveis pela afixação que não efetuarem a retirada do material ficarão sujeitas às penas ...Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, é proibida a sua divulgação, sob pena de cessação do respectivo registro. Art. ...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
...VI - é proibida a adição, em sucos, de aromas e corantes artificiais;. V - os sucos ... da atividade, com a lavratura do respectivo termo e sua afixação...
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Decreto nº 84.017 de 21/09/1979. APROVA O REGULAMENTO DOS PARQUES NACIONAIS BRASILEIROS.
...Art. 10 - É expressamente proibida a coleta de frutos, sementes, raízes ou outros produtos dentro da área ...Art. 21 - É expressamente proibida a instalação ou afixação de placas, tapumes, avisos ou sinais, quaisquer outras formas de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...áficas, literárias ou audiovisuais, tem sido proibida em razão da ausência de prévia autorização dos ... Afixação, na esfera de demandas judiciais, de valores altos a título de ...
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Decisão Monocrática Nº 4002655-67.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-02-2019
Agravo de Instrumento n. 4002655-67.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Maria de Lourdes LeiteAdvogados : Andre Otavio Hoffmann (OAB: 12912/SC) e outroAgravado : Banco Toyota do Brasil S/AAdvogados : Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) e outroRelator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Vistos etc.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria de Lourdes Leite, relativamente à
...ão acerca da publicação em jornal de circulação diária e afixação do edital na sede do tabelionato, cujos requisitos encontram-se previstos ...devendo ser proibida a alienação do bem ora em litígio . pela Instituição Financeira ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., ficando dispensados de registro, sendo expressamente proibida a sua revenda. Parágrafo único. O Ministério da ... da atividade, com a lavratura do respectivo termo e sua afixação...
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Decisão Monocrática nº 469140 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Agosto de 2016
...220 da Constituição Federal.Argumenta que a afixação de engenho publicitário veiculando. propaganda oral não pode ser proibida, pois a Constituição Federal garante o direito à livre manifestação ...
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Decisão Monocrática nº 21416 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Agosto de 2017
...CONFIGURADA. PINTURAS. EFEITO OUTDOOR. PROPAGANDA PROIBIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A afixação de ...
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Propaganda eleitoral
... da lei, a propaganda partidária deve consistir apenas na afixação de cartazes e faixas nas proximidades do local da convenção, com ns voltadas aos convencionais, proibida a utilização de outdoor, assim como sua veiculação no rádio e na ...
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Licitações
...ão para a compra de produtos de marca determinada, uma vez que é proibida a indicação da marca do bem a ser adquirido pela administração por ... do convite se dá através do envio da carta-convite e afixação do mesmo na repartição pública em local visível ao público; b) ...
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Acórdão Nº 08006889120238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-03-2023
... NATAL Nº 6.697/2017, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS A AFIXAÇÃO DE PLACAS COM OS SEGUINTES DIZERES: “É PROIBIDA A COBRANÇA DE MULTA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.014836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO APARENTEMENTE IRREGULAR E CLANDESTINO - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO - DANOS AMBIENTAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que apontem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
... não inferior a 2x2 metros, indicando "Parcelamento paralisado e proibida a venda de lotes por determinação judicial proferida nos autos da Ação ... indispensáveis à regularização do empreendimento, e (iii) afixação, pelas Rés, de placa contendo os seguintes dizeres "Parcelamento ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...Até hoje em vigor, vale dizer, pelo seu. art. 1º ficou proibida a expedição de leis, regulamentos ou atos. administrativos que (i) ...ADPF 811 / SP. 9. Afixação, em local visível e de fácil acesso, de placa com. as informações ... -
Decisão da Presidência nº 1014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2002
..., esquina com a rua José Barriga, naquela cidade, sendo que tal afixação de faixa é expressamente proibida pelo art. 47, da Lei n. 8.214/91, que ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 14. A superposição de mais de dois beliches é proibida. No caso de os beliches serem colocados 80 longo do costado do navio, é ...
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Acórdão nº nº 140/2017 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 21 de Febrero de 2017
...CARACTERIZAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1 - É proibida a veiculação de propaganda eleitoral mediante afixação de placas ...