aforamento

42445 resultados para aforamento

  • EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE AFORAMENTO
  • Acórdão nº 2015/0080568-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em decisão monocrática, não se conheceu do writ no que se refere ao alegado excesso de prazo da prisão, pois...

    ...reclusão. 3.  Evidenciado  que  o  intervalo  entre  o aforamento do recurso e . Documento: 51907284 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 15/09/2015. Página  1 de 2.  . Superior ...
  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9636, DE 15 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, ...
  • Registro de imóveis versus SPU
    ...Já no caso do aforamento de um imóvel em terreno de marinha, a constituição do direito real do foreiro sobre a coisa alheia é possível, em razão da bipartição do ...
  • EXTRATO DE AFORAMENTO
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  • EXTRATO DE AFORAMENTO
  • EXTRATO DE AFORAMENTO
  • Compromisso de compra e venda
    ... de marinha e seus acres-cidos, a forma pública exigirá a apresentação da certidão autorizativa de transferência de ocupação ou aforamento expedida pela SPU,3cuja referência a este documento deverá ser feita no corpo da escritura e o original arquivado em pasta própria do Serviço ...
  • Escritura pública
    ... a serem adotadas para a lavratura de escritura pública que envolva a transferência de direitos sobre imóveis da União, em regime de aforamento ou ocupação. O documento indispensável a ser apresentado ao Notário é a CAT expedida pela SPU, que tem o condão de autorizar a lavratura da ...
  • Em vigor Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
    ...5º, I, a e b, do Decreto-lei nº 893, de 26 de novembro de 1938. § 1º - Os foros devidos pelas áreas transferidas ao IBRA, cujo aforamento não for extinto ou até sua extinção, serão arrecadados pelo IBRA e incorporados ao Fundo Nacional de Reforma Agrária. § 2º - Compete ao IBRA, ...
  • Acórdão nº 2014/0186146-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NO QUAL SE BASEOU A CONDENAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inviável a apreciação, diretamente

    ...aforamento do recurso e . seu  estado  atual  encontra-se  dentro  dos  critérios  da . ...
  • Acórdão nº 2015/0050456-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO JÁ DEDUZIDA EM PRÉVIO WRIT. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA...

    ...aforamento do recurso e . seu  estado  atual  encontra-se  dentro  dos  critérios  da . ...
  • Acórdão nº 2013/0144870-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE BENFEITORIAS A TERCEIROS. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE LAUDÊMIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De...

    ...aforamento  de  terreno  de  marinha,  sendo . exigível também em caso de regime de ocupação, quando se tratar de transferência . ...
  • Acórdão nº 2014/0285890-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. APLICAÇÃO DE CONSIDERÁVEL REPRIMENDA. REGIME FECHADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os prazos para a finalização dos atos...

    ...aforamento do recurso e . seu  estado  atual  encontra-se  dentro  dos  critérios  da . ...
  • Acórdão nº 2013/0406969-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA RESCISÓRIA. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL BIENAL. 1. A Súmula 401/STJ estabelece que "o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial". 2. O prazo decadencial bienal para aforamento da demanda rescisória é contado do &

    ...qualquer  recurso  do último  pronunciamento  judicial ". 2.  O  prazo  decadencial  bienal  para  aforamento"  da . demanda  rescisória  é  contado  do  último  pronunciamento  judicial, . ainda que este reconheça a intempestividade\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0074668-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. FORO ANUAL. REGIME DE AFORAMENTO. CESSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu no sentido de que houve...

    ...ADVOGADA . : LUCIANA MARQUES JUDICE DE MELLO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. FORO ANUAL. REGIME . DE  AFORAMENTO".  CESSÃO  DE  DOMÍNIO  ÚTIL.  OFENSA  AO  ART. . 535 . DO . CPC . NÃO . DEMONSTRADA. . DEFICIÊNCIA . NA . FUNDAMENTAÇÃO.\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0288587-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO. SÚMULA 487/STF. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. PECULIARIDADES DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA NÃO VERIFICADA. 1. Os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a...

  • Acórdão nº 2015/0017458-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ROUBO AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CÁRCERE PRIVADO PARA FINS LIBIDINOSOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO E APRECIAÇÃO DO RECURSO. RÉU QUE PERMANECEU...

  • Acórdão nº AgRg na AR 4880 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. 2. Manifestando a rescisória pretensão de desconstituição do julgado por violação da lei e indicando a...

    ...177). 3. A violação literal de dispositivo de lei que possibilita o aforamento da ação rescisória, fundada no artigo 485, V, do CPC, tem como pressuposto a constatação de a norma ter sido infringida em sua literalidade. No ...
  • Acórdão nº AgRg na AR 4169 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ELEIÇÃO DE UMA DAS INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS. TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. 1.- A violação literal de dispositivo de lei que possibilita o aforamento da ação rescisória, fundada no artigo 485, V, do CPC, tem como pressuposto a constatação de a norma ter sido infringida em sua literalidade. Mas, no caso, a...

    ...TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. 1.- A violação literal de dispositivo de lei que possibilita o aforamento da ação rescisória, fundada no artigo 485, V, do CPC, tem como pressuposto a constatação de a norma ter sido infringida em sua literalidade. ...
  • Em vigor Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
    ...#Incluída pelo Decreto nº 9.048, de 2017. III - título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de aforamento ou contrato de cessão sob regime de direito real, ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do terreno;. #Incluído ...
  • Acórdão nº 2010/0101091-8 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA SEGUIDA DE EXECUÇÃO. REUNIÃO DOS FEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO IMPROVIDO. I. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o aforamento de ação declaratória anteriormente ao processo executivo, com gênese no mesmo título, caracteriza a conexão (art. 103 do CPC), de modo a permitir a reunião dos feitos.

    ...REUNIÃO DOS FEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO IMPROVIDO. . I. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o aforamento de ação declaratória anteriormente ao processo executivo, com gênese no mesmo título, caracteriza a conexão (art. 103 do CPC), de modo a ...
  • Acórdão nº 2008/0154429-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONFLITO DE LEIS. LEI N. 5.651/70 E LEI 9.636/98. APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL EM FACE DA LEI GERAL. LICC, ART. 2º, § 2º. REGRAS COMUNS DE ALIENAÇÃO. CRITÉRIOS IDÊNTICOS PARA AVALIAÇÃO INTERESSE PÚBLICO. 1. A Lei 5.651/70 dispõe sobre a venda de bens da União sob jurisdição do Exército pelo Comandante do Exército, ao passo que a Lei 9.636/98

    ...aforamento" e alienação de bens móveis de domínio da União. A legislação mais antiga é mais específica, razão pela qual não há falar-se em sua revoga\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1073952 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONFLITO DE LEIS. LEI N. 5.651/70 E LEI 9.636/98. APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL EM FACE DA LEI GERAL. LICC, ART. 2º, § 2º. REGRAS COMUNS DE ALIENAÇÃO. CRITÉRIOS IDÊNTICOS PARA AVALIAÇÃO INTERESSE PÚBLICO. 1. A Lei 5.651/70 dispõe sobre a venda de bens da União sob jurisdição do Exército pelo Comandante do Exército, ao passo que a Lei 9.636/98

    ...aforamento" e alienação de bens móveis de domínio da União. A legislação mais antiga é mais específica, razão pela qual não há falar-se em sua revoga\xC3"...

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