aforamento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010277120194058300), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. TAXA DE AFORAMENTO. REINTEGRAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL ANTERIOR ÀS COMPETÊNCIAS COBRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes os...
... ção acostada, percebeu a necessidade de novos esclarecimentos, pois há uma diversidade de endereços do imóvel objeto do contrato de aforamento. No cadastro perante a Secretaria do Patrimônio da União o endereço é Avenida Beira Mar, 6180, enquanto na execução fiscal consta como ... - DECRETO Nº 69564, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1971. Autoriza a Cessão, Sob o Regime de Aforamento, do Terreno que Menciona, Situado No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 58683, DE 21 DE JUNHO DE 1966. Autoriza Estrangeiro a Adquirir, em Transferencia de Aforamento, o Dominio Util de Fração Ideal do Terreno Acrescido de Marinha que Menciona, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 61238, DE 24 DE AGOSTO DE 1967. Autoriza Estrangeiros a Adquirir, em Confirmação e Transferencia de Aforamento, o Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 62643, DE 02 DE MAIO DE 1968. Autoriza Estrangeiros a Adquirir, em Transferencia de Aforamento, Fração Ideal de Terreno de Marinha, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 62808, DE 03 DE JUNHO DE 1968. Autoriza Estrangeiros a Adquirir, em Transferencia de Aforamento, Metade de Fração Ideal de Terreno Acrescido de Marinha, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 62826, DE 06 DE JUNHO DE 1968. Autoriza Estrangeira a Adquirir em Transferencia de Aforamento, Fração Ideal de Terreno de Marinha, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 62830, DE 06 DE JUNHO DE 1968. Autoriza Estrangeiros a Adquirir, em Constituição de Aforamento, o Dominio Util de Terreno de Marinha, Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 63027, DE 19 DE JULHO DE 1968. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem, em Transferencia de Aforamento, o Terreno de Marinha, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 63310, DE 27 DE SETEMBRO DE 1968. Autoriza Estrangeira a Adquirir Direitos Sobre Fração Ideal de Terreno de Marinha, em Fase de Transferencia de Aforamento, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 63739, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1968. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Dominio Util de Fração Ideal de Terreno de Acrescido de Marinha, em Fase de Transferencia de Aforamento, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 63818, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1968. Autoriza Estrangeira a Adquirir Dominio Util de Fração Ideal de Terreno de Marinha, em Fase de Transferencia de Aforamento, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 64453, DE 05 DE MAIO DE 1969. Autoriza Estrangeiro a Adquirir Direitos Sobre Terreno de Acrescido de Marinha, em Revigoração de Aforamento, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 59450, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1966. Autoriza Estrangeiros a Adquirir, em Transferencia de Aforamento, o Dominio Util de Fração Ideal do Terreno de Marinha que Menciona, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 62831, DE 06 DE JUNHO DE 1968. Autoriza Estrangeiro a Adquirir, em Transferencia de Aforamento, Fração Ideal de Terreno Acrescido de Marinha, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 63220, DE 05 DE SETEMBRO DE 1968. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre Fração Ideal de Terreno de Marinha, em Fase de Revigoração de Aforamento, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 63744, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1968. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Dominio Util de Fração Ideal de Terreno de Acrescido de Marinha, em Fase de Transferencia de Aforamento, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 63748, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1968. Autoriza Estrangeira a Adquirir Dominio Util de Fração Ideal de Terreno de Acrescido de Marinha, em Fase de Transferencia de Aforamento, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 63811, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968. Autorização a Estrangeira para Adquirir Dominio Util de Fração Ideal de Terreno de Marinha, em Fase de Transferencia de Aforamento, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 63819, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1968. Autoriza Estrangeiras a Adquirirem Dominio Util de Terreno de Marinha, em Fase de Transferencia de Aforamento, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 64475, DE 08 DE MAIO DE 1969. Autoriza Estrangeiro a Adquirir Dominio Util de Fração Ideal de Terreno de Acrescido de Marinha, em Transmissão de Aforamento, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 65773, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1969. Autoriza Estrangeiro a Adquirir, em Transferencia de Aforamento, a Fração Ideal do Terreno de Marinha que Menciona, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 65859, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969. Autoriza Estrangeiro a Adquirir, em Revigoração de Aforamento, o Dominio Util da Fração Ideal do Terreno de Marinha que Menciona, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 65866, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969. Autoriza Estrangeira a Adquirir Dominio Util de Fração Ideal de Terreno de Marinha, em Transferencia de Aforamento, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 62828, DE 06 DE JUNHO DE 1968. Autoriza Estrangeiros a Adquirir, em Transferencia de Aforamento, Fração Ideal de Terreno de Marinha, No Estado da Guanabara.