aforamento conceito
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, ... f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): ... I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de ... 22, § 4º) ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do disposto nos arts. 240, 241 e ...
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Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... federal, utilizada pelo Parquet como fator legitimador para o aforamento da ação civil pública em baila. É que o patrimônio público se perfaz ... a classificação de Engisch, que interesse social encerra conceito jurídico indeterminado (porque o seu "conteúdo e extensão são em larga ...
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Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... federal, utilizada pelo Parquet como fator legitimador para o aforamento da ação civil pública em baila. É que o patrimônio público se perfaz ... a classificação de Engisch, que interesse social encerra conceito jurídico indeterminado (porque o seu "conteúdo e extensão são em larga ...
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Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... federal, utilizada pelo Parquet como fator legitimador para o aforamento da ação civil pública em baila. É que o patrimônio público se perfaz ... a classificação de Engisch, que interesse social encerra conceito jurídico indeterminado (porque o seu "conteúdo e extensão são em larga ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025886720184058300), 19-05-2020
PJE 0802588-67.2018.4.05.8300 - AC EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO . FORO ANUAL. DÉBITOS DE 1995 E 1996. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. TERRENO SITUADO EM ILHA COSTEIRA (SÃO LUIS-MA). TESE FIRMADA NO RE 636.199/ES. PROPRIEDADE DA UNIÃO SOBRE O IMÓVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COBRANÇA DOS ANOS DE 2009 A 2014. DESCABIMENTO. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que, em sede de embargos opostos à...
... Nacional , para manter a sentença que desconstitui u o aforamento existente sobre o imóvel localizado no Município de São Luis/MA, e deu ... ", desmembrado da área denominada Rio Anil, não integra o conceito de terreno/acrescido de marinha. Nesse sentido: EIAC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000420-56.2016.5.06.0000), 03-10-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE LIDE SIMULADA. VIOLAÇÃO AO ART. 966, VIII, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. No aforamento da rescisória com fulcro no inciso III do artigo 966 do CPC ao alegar "lide simulada", coloca-se o autor na mesma posição de quem acusa, haja vista que, na simulação, ambos praticam ato simulado por meio do qual induzem o juiz a erro e prejudicam terceiros, fraudando a lei, porquanto,...
... VIOLAÇÃO AO ART. 966, VIII, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. No aforamento da rescisória com fulcro no inciso III do artigo 966 do CPC ao alegar ... juiz a erro e prejudicam terceiros, fraudando a lei, porquanto, o conceito não fica adstrita ao autor e réu, sendo estendida aos advogados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017330220204058500), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0801733-02.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Marcelo Montalvão Machado APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva...
... conceito" diverso, por não ter conteúdo econômico direto ... 7. \xC2" ... 5. Assim, considerando que a União ensejou o aforamento da presente demanda, afigura-se viável superar a sucumbência recíproca ... -
Origem histórica
... observações ao artigo 678 do Código Civil de 1916, que traz o conceito da enfiteuse civil, ensina que: “De Portugal vieram os nomes de ento e aforamento. Emprazamento ou prazo é a concessão de terras, que faz o dono ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... 2. Portanto, não se pode confundir o conceito de praia com o de terreno de marinha ... Nos termos do § 32 do art ... formas de utilização legalmente previstas, a saber, aluguel, aforamento ou cessão (art. 64 do Decreto-lei no 9.760/90) ... No que tange às ... -
Licitações
... 1. É o conceito de José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo , ... • f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens ...
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O Planejamento Urbano Pelo Princípio da Equidade Intergeracional: o Exercício da Alteridade na Ocupação do Solo Urbano
O objetivo deste artigo é analisar o planejamento urbano sob a perspectiva de garantir às futuras gerações uma cidade sustentável. O presente trabalho analisa os impactos de loteamentos clandestinos ou irregulares no meio ambiente urbano para as futuras gerações. Concluiu-se que a falta de planejamento na ocupação do solo fere o princípio da equidade intergeracional. O desenvolvimento do estudo...
... 2º, inciso I, do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e o conceito de ocupação consolidada apresentado na Lei Federal nº 13.465/2017 que ... 636/1998 que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, modificada pela lei ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... um pobre esqueleto sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do órgão judicial, conexa ao ... estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 900. CC, art. 2.038 ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 82 https://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... atingidos por ricochete, gerando expectativas em relação ao aforamento da ação de indenização por perdas e danos.Entendemos que os filhos ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0158996-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ça de laudêmio somente se afigura legítima nos casos de aforamento, por ocasião da transferência do domínio útil. A situação dos autos ... para estabelecer os casos de incidência do laudêmio não é o conceito tradicional-privado dos elementos caracterizadores do instituto da ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a transmissão, ... emissão ... portuários e de transporte preferência para o aforamento ... quanto aos terrenos julgados necessários a esses serviços. É ...
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Direito processual civil
... no princípio da causalidade, pelo qual quem deu causa ao aforamento da demanda é que deve responder pelo pagamento das custas processuais e ... Os art. 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando defende a posse de bens dotais, ...
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Acórdão, Processo nº 5030540-91.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-01-2020
... crditos pblicos de natureza tributria ou no, que se subsumam no conceito de dvida ativa ( ... ) sujeitam-se cobrana judicial mediante o aforamento ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... @@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito ... A LIA procura evitar, no âmbito da ... qualquer esfera de governo; f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da ... União, também ... Desse modo, o conceito constitucional de proteção ao direito de ... propriedade transcende à ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0205253-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... transmissões onerosas do domínio útil do bem objeto de aforamento" (fl. 121) e (ii) "inexistindo comprovação de que o imóvel objeto dos ... Como já referido, o conceito de laudêmio traz como elemento a renúncia do titular do domínio direto ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0161301-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... transferência onerosa do domínio útil, situação afeta ao aforamento, caso inocorrente nos autos, pois formalmente existe o registro no SPU de ... Como já referido, o conceito de laudêmio traz como elemento a renúncia do titular do domínio direto ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0096782-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... respeito apenas a construções sobre terrenos de marinha cujo aforamento está devidamente formalizado em nome do alienante; e há outra corrente ... Como já referido, o conceito de laudêmio traz como elemento a renúncia do titular do domínio direto ...