Aforar

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074914820184058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0807491-48.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENATA MARIA PEREIRA RAPOSO e outros ADVOGADO: Eros Safh Domingues Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ligia Nolasco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

... A Caixa tinha até 27/06/2017 para aforar a ação de execução. Como deixou transcorrer o prazo, a dívida encontra-se prescrita em relação a esse segundo contrato. Diante dessa ...
Acórdão nº 1.0056.12.017680-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 174 DO CTN. SÚMULA Nº 397 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA. PRESUNÇÃO. PRIMEIRO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 174 do CTN dispõe que o direito de a Fazenda Pública...

... Neste sentido, o art. 174 do CTN dispe que o direito de a Fazenda Pblica aforar ao para a cobrana do crdito tributrio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituio definitiva. No tocante ao IPTU, o egrgio ...
Decisão Monocrática nº 51449711720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 27-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. O impetrante, de livre e espontânea vontade, em acordo homologado em juízo, abriu mão de residir na casa onde mora, não tendo ele, por conseguinte, direito liquido e certo de ali permanecer, devendo, por isso, providenciar outro lugar para morar. Ausente direito líquido e certo a ser protegido por mandado

... Ausente direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança, falece, ao impetrante, interesse processual para aforar esta ação constitucional ... PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME ...
Acórdão nº 1.0707.15.010916-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CORRENTISTA DE BANCO - INTERESSE DE AGIR - SÚMULA Nº 259, STJ - REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS ESPECÍFICOS DO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CORRENTISTA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO- Conforme a inteligência da Súmula nº 259 do STJ, o correntista de banco possui,
Acórdão nº 0021740-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018

... DECISÃO AGRAVADA QUE ... DENEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ... AUTOR/AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ... MESMO NÃO OPTOU POR AFORAR A SUA DEMANDA ... NOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE SÃO ISENTOS DE ... CUSTAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ... CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A ...
Acórdão nº 1.0521.17.008763-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO PARCIAL CONSUMADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. NULIDADE PRESENTE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 174 do CTN dispõe que o direito de a Fazenda Pública aforar ação para a cobrança do...

... Neste sentido, o art. 174 do CTN dispe que o direito de a Fazenda Pblica aforar ao para a cobrana do crdito tributrio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituio definitiva. No tocante ao IPTU, o egrgio ...
Acórdão nº 1.0521.16.006301-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO PARCIAL CONSUMADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. NULIDADE PRESENTE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 174 do CTN dispõe que o direito de a Fazenda Pública aforar ação para a cobrança do...

... Neste sentido, o art. 174 do CTN dispe que o direito de a Fazenda Pblica aforar ao para a cobrana do crdito tributrio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituio definitiva. No tocante ao IPTU, o egrgio ...
Acórdão nº 1.0521.17.008763-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO PARCIAL CONSUMADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. NULIDADE PRESENTE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 174 do CTN dispõe que o direito de a Fazenda Pública aforar ação para a cobrança do...

... Neste sentido, o art. 174 do CTN dispe que o direito de a Fazenda Pblica aforar ao para a cobrana do crdito tributrio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituio definitiva. No tocante ao IPTU, o egrgio ...
Acórdão nº 1.0024.11.118297-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 174 DO CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. EXECUÇÃO REGULAR. RECURSO PROVIDO.1. O art. 174 do CTN dispõe que o direito de a Fazenda Pública aforar ação para a cobranç

... O art. 174 do CTN dispe que o direito de a Fazenda Pblica aforar ao para a cobrana do crdito tributrio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituio definitiva. No tocante ao IPTU, ...
Acórdão Nº 0071006-17.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... PRECATÓRIO REQUISITÓRIO ... DECISÃO HOSTILIZADA DEFINE CESSIONÁRIOS, SEUS ... RESPECTIVOS CRÉDITOS E ESTABELECE PRAZO PARA AFORAR ... AÇÃO PRÓPRIA E ELUCIDAR VALORES CONTROVERTIDOS ... FORMAL INCONFORMISMO. INVIABILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE ... PRAZO PARA PROMOVER AÇÃO ...
Acórdão Nº 0006934-07.2012.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... DESPROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE QUALQUER DETENTOR DE CADERNETA DE POUPANA LESADO AFORAR O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENA NO JUZO DE SEU DOMICLIO E INDEPENDENTE DE ASSOCIAO COM O IDEC. DISCUSSO TRAVADA NO RE 573.232/SC QUE NO IRRADIA ...
Processo nº 0028888-47.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 12 de Julio de 2018

... Em assim sendo, há qu e se respeitar a opção exercida pelo suscitante para aforar a lide no domicílio do réu, propo ndo a ação no Fórum Central , consoante o disposto na aludida regra processual , faculdade que a ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001610-65.2020.8.19.0044 (Criminal), 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO EXTINGUIU O PROCESSO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APELO QUE REPISA OS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE ESPOSADOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0021549-38.1998.8.19.000

... 12%, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº ... 1.614/1990. ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO ... EM 23/03/1999. O TERMO A QUO PARA AFORAR A ... EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ... É O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM ... COLETIVO. TEMA Nº 877 DO STJ (RESP ... Nº ...
Acórdão nº 0559355-75.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018

... Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe de 04/04/2013, Recurso ... Repetitivo) e que "o termo a quo da prescrição para que se possa ... aforar" execução individual de sentença coletiva é o trânsito em ... julgado\" (REsp 1.388.000/PR, Rel. p/ Acórdão Min. Og Fernandes, ... Primeira Seç\xC3" ...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014853-67.2019.8.19.0026 (Cível), 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0021549-38.1998.8.19.0000, QUE ASSEGUROU AOS PROFESSORES DOS NÍVEIS 2 A 9 A PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA CUMULATIVA DE 12%, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990. ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 23/03/

... PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990 ... ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM ... 23/03/1999. O TERMO A QUO PARA AFORAR A ... EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA É ... O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM COLETIVO ... TEMA Nº 877 DO STJ (RESP Nº 1.388.000/PR) ...
Acórdão nº 1.0521.15.020507-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO PARCIAL CONSUMADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. NULIDADE PRESENTE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O art. 174 do CTN dispõe que o direito de a...

... Neste sentido, o art. 174 do CTN dispe que o direito de a Fazenda Pblica aforar ao para a cobrana do crdito tributrio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituio definitiva. No tocante ao IPTU, o egrgio ...
Acórdão nº 1.0245.13.016444-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. APELO. TEMPESTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. IPTU. PRESCRIÇÃO PARCIAL CONSUMADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PRESENTE. RECURSO PROVIDO.1. A admissão de qualquer recurso pressupõe o atendimento de requisitos subjetivos e objetivos, entre eles, a tempestividade.2. É tempestivo o recurso...

... Neste sentido, o art. 174 do CTN dispe que o direito de a Fazenda Pblica aforar ao para a cobrana do crdito tributrio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituio definitiva. No tocante ao IPTU, o egrgio ...
Processo nº 0018953-80.2018.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018

... CONSUMO. 1- Em ações envolvendo relações de ... consumo, o autor pode optar por aforar o conflito onde ... desejar, podendo ser no foro de seu domicílio (art. 101, I ...
Acórdão nº 1.0521.18.000724-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO PARCIAL CONSUMADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. NULIDADE PRESENTE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O art. 174 do CTN dispõe que o direito de a...

... Neste sentido, o art. 174 do CTN dispe que o direito de a Fazenda Pblica aforar ao para a cobrana do crdito tributrio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituio definitiva. No tocante ao IPTU, o egrgio ...
Acórdão nº 1.0000.16.034096-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. LEI Nº 12.153, DE 2009. COMPETÊNCIA PLENA E ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ACOLHIDO.1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a partir de 23.06.2015, é plena e absoluta para causas não...

... Acrescento ser pacfico o entendimento no sentido de que o Ministrio Pblico tem legitimao ativa extraordinria para aforar ao civil pblica na defesa do direito do idoso, inclusive o direito sade. E o egrgio Superior Tribunal de Justia entende que a legitimao ativa ...
Acórdão nº 1.0521.18.000724-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO PARCIAL CONSUMADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. NULIDADE PRESENTE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O art. 174 do CTN dispõe que o direito de a...

... Neste sentido, o art. 174 do CTN dispe que o direito de a Fazenda Pblica aforar ao para a cobrana do crdito tributrio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituio definitiva. No tocante ao IPTU, o egrgio ...
Acórdão nº 1.0521.15.020507-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO PARCIAL CONSUMADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. NULIDADE PRESENTE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O art. 174 do CTN dispõe que o direito de a...

... Neste sentido, o art. 174 do CTN dispe que o direito de a Fazenda Pblica aforar ao para a cobrana do crdito tributrio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituio definitiva. No tocante ao IPTU, o egrgio ...
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011291-42.2019.8.19.0061 (Cível), 31-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Execução individual de sentença coletiva. Plano de carreira do magistério público do Estado do Rio de Janeiro. Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0021549-38.1998.8.19.0000, que assegurou aos professores dos níveis 2 a 9 a percepção da diferença cumulativa de 12%, conforme previsto na Lei Estadual nº 1.614/1990. Acórdão que...

... previsto na Lei Estadual nº 1.614/1990. Acórdão que ... transitou em julgado em 23/03/1999. O termo a quo ... para aforar a execução individual de sentença coletiva ... é o trânsito em julgado do decisum coletivo. Tema nº ... 877 do STJ (Resp nº 1.388.000/PR) ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005761-48.2019.8.19.0064 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO EXTINGUIU O PROCESSO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APELO QUE REPISA OS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE ESPOSADOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0021549-38.1998.8.19.000

... 12%, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº ... 1.614/1990. ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO ... EM 23/03/1999. O TERMO A QUO PARA AFORAR A ... EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ... É O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM ... COLETIVO. TEMA Nº 877 DO STJ (RESP ... Nº ...
Decisão Monocrática nº 50300937920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REJEIÇÃO AO PEDIDO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. O impetrante aforou recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitou a denuncia, que é o recurso adequado à hipótese nos termos do art. 581 e seguintes do Código de Processo Penal, ao qual o legislador atribuiu somente efeito devolutivo, nunca modificado pelo legislador reformador. Então, sua...

... amparo na jurisprudência majoritária dessa Corte e das Cortes Superiores, carecendo, portanto, o impetrante de interesse de agir para aforar essa ação ... E, havendo recurso adequado para atacar a decisão que deu causa a insurgência ministerial, falece interesse de agir ao ...