Aforar
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0046871-59.2018.8.19.0000 (Criminal), 20-05-2019
Mandado de Segurança. Pleito de reenquadramento de servidora na carreira de analista judiciária, classe C, padrão 12 do Quadro Único do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com o recebimento das diferenças remuneratórias respectivas, por isso que aposentada aos 10/07/13 no padrão 11 da mesma classe, nos termos da lei 4.620/05, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05.
... momento em que se tornara público, eficaz e apto a ... produzir lesão a direito -- in casu, aos 10/07/2013 --, de ... modo que, ao aforar a ordem em 23/08/2018, já havia a ... impetrante, decaído, de há muito, do direito de ação de ... mandado de segurança ... Precedentes deste ... - Acórdão Nº 0312058-35.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
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Acórdão Nº 0002793-75.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-03-2023
... APELAÇÃO 1. / : ALEGADA ... BANCO DO BRASIL S A ... INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ... SE AFORAR PROVOCAÇÃO, PELA PARTE AUTORA ... OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ, NO ... RESP N. 1.349.453 / MS. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0017844-22.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 14-04-2023
... EXIBIÇÃO DOCUMENTAL ... SEM EXAME DE MÉRITO (ART. 485, INCS. I E VI, DO CPC) ... INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE AFORAR ... PROVOCAÇÃO, PELA APELANTE. OBSERVADOS OS ... REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ, NO RESP N ... 1.349.453 / MS. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0017744-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 08-07-2022
... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS, EM ... RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ... POUPADOR AO AFORAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... RÉU RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. DESNECESSIDADE ... DE O POUPADOR SER ASSOCIADO AO IDEC. PRECEDENTE ... DO STJ ...
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Acórdão Nº 0024279-12.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 14-07-2023
... SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE ATIVA. BENESSE ... MANTIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSÁRIO AFORAR ... PROVOCAÇÃO, PELO APELANTE. OBSERVADOS OS ... REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ, NO RESP N ... 1.349.453 / MS. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0049111-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-04-2023
... REJEIÇÃO DA ... AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AGRAVADA, EM ... RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ... POUPADOR AO AFORAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DECISÃO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE O POUPADOR SER ... ASSOCIADO AO IDEC. PRECEDENTE DO STJ. RESP N ... 1.391.198 / ...
- Acórdão Nº 0026641-41.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
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Processo nº 0066731-80.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... tornara público, eficaz e apto a produzir lesão a direito -- in casu, 07/12/2015 --, de ... modo que, ao aforar a ordem em 21/11/2017, já havia o impetrante, decaído, de há ... muito, do direito de ação de mandado de segurança. ...
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Acórdão Nº 5023785-62.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... POSSIBILIDADE DE QUALQUER DETENTOR DE CADERNETA DE POUPANÇA LESADO AFORAR O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO E INDEPENDENTE DE ASSOCIAÇÃO COM O IDEC. DISCUSSÃO TRAVADA NO RE 573.232/SC QUE ...
- Acórdão Nº 5013068-54.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
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Acórdão Nº 0600336-85.2014.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... POSSIBILIDADE DE QUALQUER DETENTOR DE CADERNETA DE POUPANÇA LESADO AFORAR O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO E INDEPENDENTE DE ASSOCIAÇÃO COM O IDEC. DISCUSSÃO TRAVADA NO RE 573.232/SC QUE ...
- Acórdão Nº 5035547-41.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
- Acórdão Nº 0003465-37.2015.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
- Acórdão Nº 5022019-37.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
- Acórdão Nº 5020372-07.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
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Acórdão Nº 5031224-27.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... POSSIBILIDADE DE QUALQUER DETENTOR DE CADERNETA DE POUPANÇA LESADO AFORAR O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO E INDEPENDENTE DE ASSOCIAÇÃO COM O IDEC. DISCUSSÃO TRAVADA NO RE 573.232/SC QUE ...
- Acórdão Nº 5011679-68.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
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Acórdão Nº 5013586-78.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... POSSIBILIDADE DE QUALQUER DETENTOR DE CADERNETA DE POUPANÇA LESADO AFORAR O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO E INDEPENDENTE DE ASSOCIAÇÃO COM O IDEC. DISCUSSÃO TRAVADA NO RE 573.232/SC QUE ...
- Acórdão Nº 5044466-53.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
- Acórdão Nº 5016402-33.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001871-30.2020.8.19.0044 (Cível), 12-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Execução individual de sentença coletiva. Plano de carreira do magistério público do Estado do Rio de Janeiro. Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0021549-38.1998.8.19.0000, que assegurou aos professores dos níveis 2 a 9 a percepção da diferença cumulativa de 12%, conforme previsto na Lei Estadual nº 1.614/1990. Acórdão que...
... conforme previsto na Lei Estadual nº 1.614/1990 ... Acórdão que transitou em julgado em 23/03/1999 ... O termo a quo para aforar a execução individual ... de sentença coletiva é o trânsito em julgado do ... decisum coletivo. Tema nº 877 do STJ (Resp nº ... 1.388.000/PR) ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083561-82.2021.8.19.0000 (Cível), 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE KITS DE PORTA. NÃO ENTREGA. ALEGAÇÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU (ESTADO DO PARANÁ). REFORMA DO DECISUM. - Partes litigantes que celebraram contrato de compra e venda de kits de porta, alegadamente não entregues, ensejando a propositura da presente demanda. - Demandante que é uma empresa...
... - Artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor que estabelece que é do ... consumidor a opção por aforar a lide no foro de seu domicílio, inexistindo imposição ... legal em sentido diverso ... - Em se tratando de relação de consumo, pode o autor ... -
Acórdão Nº 2016.400694-0 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-05-2017
... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... Se o consumidor, máxime se devidamente representado por advogado, opta por aforar sua pretensão em sede de Juizado Especial, a impossibilidade de produção de prova pericial necessária à solução do litígio não pode ...
- Acórdão Nº 5031153-54.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-09-2022