Aforar
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083561-82.2021.8.19.0000 (Cível), 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE KITS DE PORTA. NÃO ENTREGA. ALEGAÇÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU (ESTADO DO PARANÁ). REFORMA DO DECISUM. - Partes litigantes que celebraram contrato de compra e venda de kits de porta, alegadamente não entregues, ensejando a propositura da presente demanda. - Demandante que é uma empresa...
... - Artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor que estabelece que é do ... consumidor a opção por aforar a lide no foro de seu domicílio, inexistindo imposição ... legal em sentido diverso ... - Em se tratando de relação de consumo, pode o autor ... -
Acórdão Nº 2016.400694-0 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-05-2017
... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... Se o consumidor, máxime se devidamente representado por advogado, opta por aforar sua pretensão em sede de Juizado Especial, a impossibilidade de produção de prova pericial necessária à solução do litígio não pode ...
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Acórdão Nº 5031153-54.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... INSURGNCIA DA R INCLUDA COM LITISCONSORTE PASSIVA NECESSRIA.DECADNCIA. ALEGADA PERDA DO DIREITO DE AFORAR A DEMANDA RENOVATRIA COM A FINALIDADE PRORROGAR A RELAO LOCATCIA. INSUBSISTNCIA.PRAZO LEGAL SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 3 DA LEI N. 10.010/2020 ...
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Acórdãos nº 1000555-41.2016.8.26.0486 de 38ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... demonstração de que tenha o autor pessoalmente buscado incansavelmente uma solução para o problema, antes de aforar a presente ação, de modo a concluir que houve desrespeito para com a sua pessoa. Sentença mantida por seus ...
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Acórdão Nº 0072401-44.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-07-2022
... SOLIDARIEDADE PASSIVA RECONHECIDA NO TÍTULO COLETIVO – ... POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DO CREDOR EM AFORAR A DEMANDA CONTRA ... QUALQUER DEVEDOR SOLIDÁRIO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO ... – INSUBSISTÊNCIA, À MÍNGUA DA VERIFICAÇÃO DE VÍCIO ...
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Acórdãos nº 4001092-09.2013.8.26.0286 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... Descabimento da condenação da ré ao pagamento dos honorários do advogado que o autor contratou para aforar a ação. Anúncio do artigo 404 do Código Civil que deve ser visto com atenção ao artigo 403. Recurso da ...
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Decisão Monocrática nº 52302552720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS. ELEIÇÃO DO FORO DO LOCAL EM QUE A RÉ POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. Em regra, a competência territorial é relativa e não permite a declaração de ofício pelo Juiz, nos termos do disposto na Súmula nº 33 do STJ. Todavia, em se tratando de relação de consumo, a competên
... 3. No caso concreto, sendo mera faculdade da parte autora, hipossuficiente, ajuizar a ação no foro do seu domicílio, a escolha em aforar a demanda no foro do local onde a ré possui filial respeita a norma geral de competência prevista no Código de Processo Civil. Precedentes ... -
Decisão Monocrática nº 52213321220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 14-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS. ELEIÇÃO DO FORO DO LOCAL EM QUE A RÉ POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. Em regra, a competência territorial é relativa e não permite a declaração de ofício pelo Juiz, nos termos do disposto na Súmula nº 33 do STJ. Todavia, em se tratando de relação de consumo, a competên
... 3. No caso concreto, sendo mera faculdade da parte autora, hipossuficiente, ajuizar a ação no foro do seu domicílio, a escolha em aforar a demanda no foro do local onde a ré possui filial respeita a norma geral de competência prevista no Código de Processo Civil. Precedentes ... -
Acórdão Nº 0010211-57.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-03-2023
... RECURSO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE PROVIDO ... APELAÇÃO 2. / : ... BANCO VOTORANTIM S A INTERESSE ... PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE AFORAR PROVOCAÇÃO, ... PELA PARTE AUTORA. OBSERVADOS OS REQUISITOS ... ESTABELECIDOS PELO STJ, NO RESP N. 1.349.453 / MS ... DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO ...
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Acórdão nº 0013281-60.2003.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... nº 118/2005. Em que pese se tratar de omissão atribuível, em ... parte, ao Cartório, observa-se que o exequente, depois de ... aforar a demanda em 2003, simplesmente quedou-se inerte, ... contribuindo, assim, de forma decisiva, para a ocorrência da ... prescrição, que poderia ...
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Acórdão nº 0013012-21.2003.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... nº 118/2005. Em que pese se tratar de omissão atribuível, em ... parte, ao Cartório, observa-se que o exequente, depois de ... aforar a demanda em 2003, simplesmente quedou-se inerte, ... contribuindo, assim, de forma decisiva, para a ocorrência da ... prescrição, que poderia ...
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Acórdão nº 0156417-61.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... Em que ... pese se tratar de omissão atribuível, em parte, ao ... Cartório, observa-se que o exequente, depois de aforar a ... demanda em 2003, somente veio a peticionar nos autos ... em outubro de 2014, fls. 14, ou seja, quedou-se inerte ... por mais de 10 (dez) anos, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000031-82.2020.8.19.0044 (Cível), 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ESCALONAMENTO VERTICAL DOS CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, COM A OBSERVÂNCIA DA DIFERENÇA ACUMULATIVA DE 12% (DOZE POR CENTO) NO VENCIMENTO DOS NÍVEIS 2 A 9, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 1.614/90. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM COLETIVO EM 23/03/1999. TERMO A...
... CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº ... 1.614/90. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM ... COLETIVO EM 23/03/1999. TERMO A QUO PARA ... AFORAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ... SENTENÇA. TEMA Nº 877 DO STJ (RESP Nº ... 1.388.000/PR). PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ... ANOS PARA O AJUIZAMENTO ... -
Acórdão nº 0002417-78.2002.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
... Em que pese se tratar de omissão ... atribuível, em parte, ao Cartório, observa-se que o exequente, ... depois de aforar a demanda em 2002 e de peticionar nos autos em ... janeiro de 2003, fls. 05, quedou-se inerte até abril de 2009, fls. 09, ... ou seja, por mais de ...
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Acórdão nº 0005430-17.2004.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
... Em que pese se tratar de omissão ... atribuível, em parte, ao Cartório, observa-se que o exequente, ... depois de aforar a demanda em 2004, quedou-se inerte até abril de ... 2009, fls. 08, ou seja, por quase 05 (cinco) anos, contribuindo, ... assim, de forma decisiva, ...
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Acórdão nº 0012919-58.2003.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... Em que pese se tratar de omissão atribuível, em parte, ao ... Cartório, observa-se que o exequente, depois de aforar a ... demanda em 2003, simplesmente quedou-se inerte, ... contribuindo, assim, de forma decisiva, para a ocorrência da ... prescrição, que poderia ...
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Acórdão Nº 5049348-87.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... de ofcio sua incompetncia relativa impliquedar parte autora, descompromissada com qualquer regra jurdica e assim movida pelo seu s talante, aforar a demanda em quaisquer das Comarcas entre o Monte Cabura e o Arroio Chu, ou dentre as que se encontram entre a nascente do Rio Moa e a Ponta do ...
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Processo nº 0032408-49.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... aforar ... a lide reparatória no foro de seu próprio domicílio (artigo 101, I, ...
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Acórdão nº 0800686-77.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-07-2017
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Efeito suspensivo. Fornecimento de leite sem lactose. Custo baixo. Dever do município. Responsabilidade solidária dos entes. Legitimidade passiva. Portador de autismo e intolerância à lactose. Direito à saúde e à vida. Bens maiores. Fumus boni iuris epericulum in mora. Caracterizados. Recurso provido. Para a concessão de efeito suspensivo, além da...
... para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista ser a obrigação solidária, não olvidando-se que o ente demandado possa aforar eventual ação regressiva contra o responsável. Precedentes do STJ e TJRO: Agr. de Instrumento n. 0011354-82.2013.8.22.0000, Julg. 29/4/2014. O ... -
Decisão Monocrática Nº 4002576-59.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-02-2019
... ,13, bem como seja a ré/agrava compelida a se abster de negativar o seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como de aforar qualquer tipo de demanda judicial referente ao contrato em comento. Para tanto, afirma que o compromisso de compra e venda entabulado com a ...
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Acórdão Nº 5013938-02.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
... POSSIBILIDADE DE QUALQUER DETENTOR DE CADERNETA DE POUPANA LESADO AFORAR O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENA NO JUZO DE SEU DOMICLIO E INDEPENDENTE DE ASSOCIAO COM O IDEC. DISCUSSO TRAVADA NO RE 573.232/SC QUE NO IRRADIA ...
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Acórdãos nº 1027565-54.2015.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... ção do ocorrido, não obtendo exito, continuando a receber faturas com débitos indevidos, sendo obrigado a aforar a ação e a pagar as faturas no induvidoso intuito de não ser constituído em mora, temor que ulteriormente ...
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Brasil império
... João, que mandou “AFORAR OS TERRENOS DAS PRAIAS DA GAMBOA E SACO DO ALFERES PRÓPRIOS PARA ARMAZENS E TRAPICHES”.1Naquela época ainda não havia uma definição para os ...
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Acórdão nº0026586-71.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 04-08-2023
... Ocorre que o STJ j pacificou o entendimento, em sede de Tema Repetitivo, no sentido de que o termo a quo da prescrio para que se possa aforar execuo individual de sentena coletiva o trnsito em julgado, sem qualquer ressalva necessidade de publicao em rgo oficial. Segue o julgado do STJ: ...
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Acordão nº 0082200-59.2009.5.04.0601 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Abril de 2011
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Ministério Público do Trabalho é parte legítima para aforar ação civil coletiva quando almeja a tutela de direito individual homogêneo.