Aforar
-
Acórdãos nº 0015378-97.2012.8.26.0576 de 22ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2016
... Cônjuge que é legitimado a aforar, despido da outorga do outro, embargos de terceiro para defesa de bem reputado único. Desconstituição da ...
-
Acórdãos nº 2230065-67.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... Insurgência contra a condenação - Agravada que a despeito da posição jurídica de terceira optou em não aforar embargos de terceiro e peticionou incidentalmente requerendo desbloqueio Forma simplificada de impugnação prevista no ...
-
Acórdãos nº 2245431-49.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... 300, do CPC – Autora que demorou 05 anos, após exame pericial produzido cautelarmente, para aforar ação principal – Instrução probatória que se faz necessária – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO ...
-
Acordao N° 1659179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Pensão alimentícia. Cumprimento de sentença. Casamento. Maioridade. Inexigibilidade. Divórcio. Obrigatoriedade. Ex-cônjuge. Execução extinta. 1. O artigo 1. 708 do código civil estipula: ?com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. ? 2. O casamento é ato submetido a registro público, dotado de formalidade e publicidade o...
... 4. Dado que a situação de divórcio não ampara a continuidade da execução de alimentos em desfavor ... do genitor, deverá a agravada aforar novo pedido de pensão alimentícia em desfavor do seu ... ex-cônjuge, uma vez que o dever de prestar alimentos previsto no art. 1694 do CC não ... -
Acórdãos nº 2217481-36.2015.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... para o foro de domicílio do autor Descabimento da declinação de ofício, visto que é opção do autor aforar a demanda no local que melhor facilite sua defesa, podendo optar pela regra geral do art. 94 do CPC Recurso provido, com ...
-
Acórdão nº 0007324-74.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Marzo de 2015
... aforar a ação de reintegração ... cumulada com indenização por perdas e danos. Contudo, a presente ... demanda só fora proposta depois de 12 anos ...
-
Família
... serão apensados naqueles. Juntar, igualmente, cópia da certidão de nascimento ... Temos visto a mãe do credor de alimentos aforar este tipo de ação, bem como o Promotor Público ... Nenhum dos dois tem legitimidade ativa para aforar esta pretensão, somente o filho do ...
- Acórdãos nº 0255672-38.2011.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
-
Acórdão nº 976 de Tribunal Pleno, 8 de Abril de 1994
- CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS - AEPET. CF, ART. 103, IX. I. - Associação de empregados de determinada empresa não tem legitimidade para aforar ação direta de inconstitucionalidade. Tem-se, em caso assim, fração de determinada categoria funcional. II. - Precedentes do STF: ADIn 34, Relator Ministro Octavio...
- Acórdãos nº 1026197-42.2018.8.26.0002 de 36ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 248191 de 2ª Turma, 25 de Octubre de 2002
-
Acórdão nº 0301437-68.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Octubre de 2013
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA PROCEDENTE E INCÓLUME, PAUTADA NOS DITAMES LEGAIS, DEVENDO SER MANTIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, EM RAZÃO DO NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO...
... Pela regra, não constitui requisito para a aferição de carência de ação, muito menos falta de interesse processual da parte, em aforar ação cautelar de exibição de documentos, a comprovação do encaminhamento de pedido administrativo do documento cuja exibição se postula ... -
Acórdãos nº 0005137-41.2009.8.26.0068 de 4ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... -1/PR, em 09/12/1999, firmou entendimento no sentido de que “o Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança e pleitear a restituição de imposto no caso o IPTU ...
-
Acórdãos nº 1034638-51.2014.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... O fundamento legal adotado pelo douto Magistrado baseou- se na alteração da verdade dos fatos e na possibilidade de aforar demanda para alcançar objetivo ilegal. Referidas hipóteses não foram vislumbradas no presente caso. Não se pode afirmar ...
-
Decisão Monocrática Nº 4027908-57.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 02-07-2020
... 966, § 4º, do CPC/2015) ... Desse modo, para anulação de acordo celebrado e homologado em juízo, terá a apelante de aforar ação própria, cujo sucesso estará condicionado à demonstração da ocorrência de vício de consentimento ... Além disso, a questão ...
-
Acórdão Nº 0035348-04.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
... 94, II, da Lei n 11.101/2005 antes de aforar a medida extrema falimentar;III. A jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia unssona ao preconizar que inadmissvel a utilizao de pedido de ...
-
Acórdão nº 91574 de Primeira Turma, 5 de Septiembre de 1986
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 295, III, E 267, I. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO AFIRMOU A IMPROPRIEDADE DA VIA EXECUTIVA, PARA A COBRANÇA PRETENDIDA NA INICIAL, REGISTRANDO-SE A VIABILIDADE DE A PRETENSAO AFORAR-SE EM DEMANDA ORDINARIA. OBICE REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O SEGUNDO.
-
nº 2002.04.01.009696-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 9 de Diciembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENTRE JUÍZO FEDERAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OUTRA SUBSEÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. OPÇÃO DO SEGURADO. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais somente será absoluta dentro da Subseção Judiciária em relação às demais Varas Federais sediadas no mesmo foro. 2. Se ainda não instalada Vara Federal...
... , existindo apenas a Vara Comum na Subseção do domicílio do segurado, o caso é de competência concorrente, podendo a parte optar entre aforar no juízo especializado mais próximo ou demandar perante a Vara Federal do seu domicílio. 3. Exercida esta faculdade por parte do segurado, descabe ... -
Acórdãos nº 2208498-48.2015.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... , mediante oferecimento de impugnação pela parte contrária COMPETÊNCIA RELATIVA Opção do consumidor aforar a demanda no local que melhor facilite sua defesa, podendo optar pela regra geral do art. 94 do CPC EXTRATOS ...
-
nº 2000.38.00.000535-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Febrero de 2003
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A União (Fazenda Nacional) teria até o final do ano de 2000 para aforar a ação de execução, nos termos do art. 174 do CTN. Tendo ocorrido a citação da embargante/executada em 23/11/1999, claro está que o...
- Acórdão nº 195056 de Tribunal Pleno, 30 de Mayo de 2003
- Acórdãos nº 4003240-48.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
-
Acórdão nº 6320 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 1982
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DECISÃO, TRANSITA EM JULGADO, DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE PROCLAMOU NÃO CONFIGURAR-SE RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES, MAS, SIM, CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, JULGANDO O RECLAMANTE CARECEDOR DA AÇÃO TRABALHISTA. SE O AUTOR AFORAR, A SEGUIR, AÇÃO, NO JUÍZO CÍVEL, CONTRA AS MESMAS EMPRESAS, POSTULANDO O QUE PRETENDIA NO ÂMBITO TRABALHISTA, NÃO CABE AO JUIZ DE...
- Acórdãos nº 4005375-62.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
-
Acórdão nº 6320 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 1982
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DECISÃO, TRANSITA EM JULGADO, DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE PROCLAMOU NÃO CONFIGURAR-SE RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES, MAS, SIM, CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, JULGANDO O RECLAMANTE CARECEDOR DA AÇÃO TRABALHISTA. SE O AUTOR AFORAR, A SEGUIR, AÇÃO, NO JUÍZO CÍVEL, CONTRA AS MESMAS EMPRESAS, POSTULANDO O QUE PRETENDIA NO ÂMBITO TRABALHISTA, NÃO CABE AO JUIZ DE...