afretador
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... I - afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; ... II - ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 133 ... Dá-se o fretamento quando uma das partes, chamada fretador, obriga-se para com a outra, chamada afretador, mediante o pagamento por este, do frete, a realizar uma ou mais viagens preestabelecidas ou durante certo período de tempo, reservando-se ao ...
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Em vigor
Código Comercial
... ARTIGO 522 ... Estando a embarcao fretada por inteiro, se o capito receber carga de terceiro, o afretador tem direito a faz-la desembarcar ... ARTIGO 523 ... O capito, ou qualquer outro indivduo da tripulao, que carregar na embarcao, ainda ...
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Acórdão nº 2005/0178205-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a) afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; ... b) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18140-19.2006.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, ao contrário do...
... não exclui a responsabilidade subsidiária da Recorrente, tendo em vista que deve arcar com esse ônus tanto o armador quanto o afretador, que, no caso, é a Recorrente, que está figurando em condição análoga à do tomador de serviços a que alude a Súmula n.º 331, IV, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107740-31.2004.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGÊNCIA MARÍTIMA. CONTRATO DE AFRETAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O fato de se tratar de contrato de afretamento, não exclui a recorrente da responsabilidade, subsidiária, tendo em vista que devem arcar com a responsabilidade tanto o armador, como o afretador, que no caso é a recorrente, esta figurando em condição análoga à do tomador de serviços...
... , não exclui a recorrente da responsabilidade, subsidiária, tendo em vista que devem arcar com a responsabilidade tanto o armador, como o afretador", que no caso é a recorrente, esta figurando em condição análoga à do tomador de serviços a que alude a Súmula nº 331, IV, do TST. Nessa condi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251840-82.2004.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGÊNCIA MARÍTIMA. CONTRATO DE AFRETAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O fato de se tratar de contrato de afretamento, não exclui a recorrente da responsabilidade subsidiária, tendo em vista que devem arcar com a responsabilidade tanto o armador, quanto o afretador, que, no caso, é a
... , não exclui a recorrente da responsabilidade subsidiária, tendo em vista que devem arcar com a responsabilidade tanto o armador, quanto o afretador, que, no caso, é a recorrente, esta figurando em condição análoga à do tomador de serviços a que alude a Súmula nº 331, IV, do TST. Nessa ... -
Em vigor
Lei nº 11.380, de 1º de dezembro de 2006. Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.
... V - arrendamento ou afretamento a casco nu: contrato pelo qual o arrendatrio ou afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcao, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulao; e ... VI - ...
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Processo nº 0257636-78.2013.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO POR TEMPO QUE ... PREVÊ O RECEBIMENTO, PELO AFRETADOR, DA ... EMBARCAÇÃO ARMADA E TRIPULADA, OU PARTE DELA, ... PARA OPERÁ-LA POR TEMPO DETERMINADO. ARTIGO ...
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Processo nº 0008663-58.2014.8.19.0028 de Terceira Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Iss. Contrato de Afretamento por Tempo. Não Incidência. Jurisprudência Assente Do Stj. Reforma Da Sentença. a Controvérsia Dos Autos cinge-se sobre a Incidência de Iss sobre O Contrato de Afretamento por Tempo, Em que O Contratado Deve Disponibilizar a Embarcação Armada e Tripulada por Determinado Tempo. O Contrato de Afretamento por Tempo caracteriza-se Pela Utilização Do Navio
... afretador. É um contrato misto de ... arrendamento da embarcação e de utilização dos ... -
Acórdão Nº 0306900-22.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEDESPESAS DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). TRANSPORTE MARÍTIMO. RELAÇÃO QUE NÃO SE DEU DIRETAMENTE ENTRE AFRETADOR E ARMADOR. EMPRESA AUTORA QUE ATUA COMO CONSIGNATÁRIA. TERMO DE COMPROMISSO QUE IMPÕE À REQUERIDA A RESPONSABILIDADE SOBRE A RETIRADA E DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES, BEM COMO PAGAMENTO DE SOBRE-ESTADIA CASO EXTRAPOLADO O PERÍODO DE FREE...
... por sobre-estadia.Destaca-se, inicialmente, que asobre-estadia a despesa decorrente do contrato de frete martimo, a ser paga pelo afretador para compensao do prejuzo do armador quando h atraso na devoluo de contineres.Em regra, pactuado um perodo de iseno (free time), que se constitui no ... -
Processo nº 0024418-59.2013.8.19.0028 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... que dispõe o art.2, inciso II da Lei n°9432/97, trata-se de ... “contrato em virtude do qual o afretador" recebe a embarcação ... armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo ... determinado”. ... - \xC2" ...
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Contratos de Compra e Venda de Commodities Agrícolas e Contratos Internacionais de Transporte Marítimo, uma Coexistência Necessária
... Os contratos de afretamento são contratos pelos quais um “fretador” disponibiliza uma embarcação a um “afretador” mediante uma remuneração (4) ... A natureza jurídica dos contratos de afretamento é tema polêmico e há aqueles que o definem como ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0424578-95.2016.8.19.0001 (Criminal), 27-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE AFRETAMENTO. COBRANÇA. ADIMPLEMENTO NO CURSO DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DO MONTANTE RESIDUAL REFERENTE AOS ENCARGOS DA MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Cuida-se de demanda proposta pela ora recorrida, visando a condenação da Petrobras ao pagamento de valores referentes a notas...
... Rejeição. Segundo ... a Lei 9.432/97, o contrato de afretamento por tempo é o ... “contrato em virtude do qual o afretador recebe a ... embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para ... operá-la por tempo determinado” (art. 2º, II). Natureza ... jurídica de ... -
Acórdão Nº 0015371-96.2014.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-06-2022
... CONTRATO ... DE AFRETAMENTO POR VIAGEM FIRMADO ENTRE A REQUERIDA E ... YARA SWITZERLAND QUE NÃO TRANSMITE A GESTÃO COMERCIAL ... AO AFRETADOR. RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DA CARGA ... QUE PERMANECE COM O FRETADOR, , A REQUERIDA, NA ... CONDIÇÃO DE GESTORA COMERCIAL DA EMBARCAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061637-15.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE CONTRATO DE AFRETAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Cuida-se de agravo oposto contra decisão judicial que deferiu a tutela provisória de urgência, em ação anulatória de débito...
... demandar a entrega da embarcação para execução de serviços ... auxiliares à atividade desempenhada pelo afretador que “recebe ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... Página 3 de 26 ... a embarcação armada e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... e) se o proprietário, armador ou afretador infringiu a lei ou os regulamentos, intruções, usos e costumes pertinentes aos deveres que a sua qualidade lhes impõe em relação à navegação ...
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DECRETO Nº 2256, DE 17 DE JUNHO DE 1997. Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - Reb, para Embarcações de que Trata a Lei 9.432, de 8 de Janeiro de 1997.
... § 5o O registro no REB depende da inexistência de débitos do proprietário ou afretador da embarcação brasileira ou da afretadora de embarcação estrangeira, com o setor público federal, confirmada por consulta ao Cadastro ...
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Processo nº 0398197-50.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... “( ... ) contrato em virtude do qual o afretador" recebe a ... embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para ... operá-la por tempo determinado“. \xC2" ...
- Acórdão nº 102422 de Primeira Turma, 29 de Junio de 1984
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Acórdãos nº 1015198-38.2014.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2015
... Prescrição Devolução de contêiner fora do prazo de franquia (free time) pelo afretador Inaplicabilidade do prazo ânuo Após a vigência do CCivil de 2002, que revogou o art. 449 do ...
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Acórdão Nº 9303-014.454 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2023
... intermediação/agenciamento ... COFINS. FRETAMENTO DE AERONAVE. BASE DE CÁLCULO ... AFRETADOR. VALOR DO SERVIÇO ... Por conceito (expresso nos artigos 136 e seguintes do Código Brasileiro de ... Aeronáutica), no contrato de fretamento, o ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... (1) deste Artigo, ter sido abandonado ou no caso de um relatório, refere-se ao navio, ser incompleto ou não puder ser obtido, o armador, afretador", administrador ou operador do navio, ou seus agentes assumirão, o mais amplamente possível, as obrigações atribuídas ao Comandante pelas disposi\xC3" ...
- Acórdãos nº 0617600-43.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0642137-64.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível