Agência e distribuição
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e financiamentos, inclusive a fundo perdido, consolidados por agência de fomento, elaborados de acordo com as informações e critérios ... órgão oficial de imprensa e na internet, dos critérios de distribuição dos recursos ... Art. 44 Nos empenhos da despesa, referentes a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... ?Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para ... tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, de forma a garantir competitividade à energia ofertada pelo ...
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DECRETO Nº 2455, DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Implanta a Agencia Nacional do Petroleo - Anp, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 2.455, DE 14 DE JANEIRO DE 1998 ... Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua ... investimentos na indústria do petróleo segmentos de distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool combustível; ... VIII ? ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 39 ... A distribuição pública de Letra Financeira observará o disposto pela Comissão de ... ção bancária ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ... § 1º A conta de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... petróleo ou do gás natural produzido, conforme regulação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; ... XI - ... ambiental de todo o processo operacional de retirada e distribuição de petróleo e gás oriundos do pré-sal ... Art. 30. A Petrobras, na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e ... do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 2º O sistema de distribuição aleatória de processos para análise, decisão e aplicação de multas ... se tratar de alocação de Gerência Regional do Trabalho ou Agência ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ítica Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao ... III - programação e distribuição de obras audiovisuais de qualquer origem nos meios eletrônicos de ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... IX - efetuada com recursos da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME; ... X - realizada ao ... concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do disposto no Decreto nº 10.350, de 18 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001554-69.2017.5.06.0102), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. LIMITES LEGAIS EXTRAPOLADOS. ATUAÇÃO INTEGRADA DAS RECLAMADAS, COM SOBREPOSIÇÃO DOS INTERESSES DA CONTRATANTE. DANONE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No contrato de distribuição, nos termos da legislação civil, o fabricante se compromete a vender, continuadamente, seus produtos ao distribuidor, para revenda em zona determinada. No caso, não obstante a...
... Recorridos : GILBERTO BEZERRA DE LIMA e C & M DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ... Advogados : Roberto Trigueiro ... As notas clássicas do denominado contrato de agência e distribuição, previstas nos arts. 710 a 721 do Código Civil foram em ... - AGÊNCIA CONDEPE/FIDEM Extrato Contrato nº 002/2022. Contratante: Agência CONDEPE-FIDEM. Contratada: Fagundez Distribuição Ltda . Objeto: Fornecimento de 12 Monitores de Video para Microcomputadores e 12 Webcan. Vigência: 04(quatro) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. Nota de Emepnho: 2022NE000082-20/05/2022 – Valor de R$ 15.480,00. Data...
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DECRETO Nº 8077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitario, e o Registro, Controle e Monitoramento, No Ambito da Vigilancia Sanitaria, Dos Produtos de que Trata a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
... 1º da Lei nº 6.360, de 1976, dependerá de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e de licenciamento dos ... isentos de registro, os estabelecimentos de fabricação, distribuição, armazenamento e venda, e os veículos destinados ao transporte dos ...
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Acórdão nº 2009/0044239-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÍVEIS LTDA ADVOGADO :GABRIEL LAPLAN CAVALCANTI E OUTRO(S)AGRAVADO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PROCURADOR ... Nacional de Petróleo, de cadastramento das empresas de distribuição de combustíveis no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - ...
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Decreto nº 11.027 de 31/03/2022. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
... ENBPar serão distribuídas entre os concessionários de distribuição de energia elétrica, cabendo à Agência Nacional de Energia Elétrica - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075032920184058311), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0807503-29.2018.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO (CORE/PE) ADVOGADO: Laércio de Souza Ribeiro Neto APELADA: RECORDI REPRESENTAÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... Neto APELADA: RECORDI REPRESENTAÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga ... ção, razão social ou nome fantasia, o termo "representação", "agência", "distribuição" ou a expressão "representação comercial" ou ... -
Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... 2º apresentarão ao responsável pela distribuição, juntamente à solicitação do benefício, proposta de atividade de ... Estados, Distrito Federal e Municípios em conta específica em agência de relacionamento do Banco do Brasil, de acordo com o cronograma de ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... elétrica os de produção, transmissão, transformação e distribuição de energia elétrica, quer sejam exercidos em conjunto, quer cada um ... ência da tarifa, será depositada em conta especial vinculada na agência do Banco do Brasil S.A. ou no Banco Nacional do Desenvolvimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001365-06.2017.5.06.0001), 21-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. LIMITES LEGAIS EXTRAPOLADOS. ATUAÇÃO INTEGRADA DAS RECLAMADAS, COM SOBREPOSIÇÃO DOS INTERESSES DA CONTRATANTE. DANONE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No contrato de distribuição, nos termos da legislação civil, o fabricante se compromete a vender, continuadamente, seus produtos ao distribuidor, para revenda em zona determinada. No caso, não...
... Recorridos : AYRTON DA SILVA SEVERO, C&M DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., RLI PROMOÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA ... As notas clássicas do denominado contrato de agência e distribuição, previstas nos arts. 710 a 721 do Código Civil foram em ... - Em vigor Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
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Acórdão Nº 3451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... : PROCURADOR-GERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... PARA A IMPORTAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DA VACINA SPUTNIK V ... AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO ...
- AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO - ARPE EXTRATO DA RESOLUÇÃO Nº 186, DE 20/05/2021. Dispõe sobre a aprovação do projeto da Copergás para fornecimento de gás natural por meio de sistema de rede local de distribuição em Garanhuns-PE. A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ARPE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estad...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... e Gestão, no Ministério dos Transportes, inclusive no DNIT, na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e na Agência Nacional de ... § 3º Ato do Poder Executivo estabelecerá a distribuição dos cargos em comissão criados por esta Lei ... ARTIGO 24 ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.