agências reguladoras do brasil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804625-83.2021.8.19.0008 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804625-83.2021.8.19.0008 Recorrente (autora): PATRÍCIA QUEIROZ DA SILVA Recorrido (réu): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Intervenção económica
... No Brasil, esses anseios se extraem de inúmeros ... período, multiplicaram-se as chamadas agências reguladoras no âmbito da União, dos Estados e ...
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Serviços públicos de saneamento básico: mudanças e avanços sob a égide do marco regulatório
... – O surgimento das agências reguladoras; ... – A aprovação de Leis como ... foi especial para o saneamento básico no Brasil pela promulgação da ... 1 ASSOCIAÇÃO ...
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Cientistas pedem a agências reguladoras para rever indicação de paracetamol a gestantes
... SAIBA MAIS: ... Um em cada quatro pais no acompanha pr-natal da me de seu filho, mostra pesquisa do IBGE ... No Brasil a bula do medicamento j afirma que o paracetamol "no deve ser utilizado por mulheres grvidas sem orientao mdica". Recentemente a Avisa emitiu uma ...
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Agências capturadas
... com os lderes da base aliada, a sua crtica atuao das agncias reguladoras: 'terceirizaram o poder poltico do Brasil'"; e o "lder do governo no ...
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Agências capturadas
... com os lderes da base aliada, a sua crtica atuao das agncias reguladoras: 'terceirizaram o poder poltico do Brasil'"; e o "lder do governo no ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... e decisões tomadas por tribunais e agências nacionais, mas podem ter também natureza ... dez países com IXP na região: Argentina, Brasil, países do Caribe, Colômbia, Costa Rica, Cuba, ... 2.6 Transformações tecnológicas, reguladoras e sociais ... A quarta parte deste livro ...
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Finalidades e fundamentos da moderna regulação econômica
Resenha sobre o Capítulo 1 da obra livro "Agências reguladoras independentes: fundamentos e seu regime jurídico" do autor Floriano de Azevedo Marques Neto (MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Finalidades e fundamentos da moderna regulação econômica. In: Agências reguladoras independentes: fundamentos e seu regime jurídico. Belo Horizonte: Fórum, 2005, p. 23-43)
... In: Agências reguladoras independentes: fundamentos e seu ... moderna regulação econômica ocorrida no Brasil na década de 1990, com o intuito de evidenciar a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... e) resultado do Banco Central do Brasil; e ... f) recursos decorrentes da emissão de ... XXII - no âmbito das agências reguladoras, do Fundo Nacional de Cultura - FNC ...
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LEI Nº 13.971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
... contas públicas, com vistas a reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento;VI - a ... para autarquias organizadas na forma de agências ... organizadas na forma de agências reguladoras ...
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Decisões Monocráticas nº 867960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... AGÊNCIAS REGULADORAS ... OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA ... -administrativa da República Federativa do Brasil, elencou, nos incisos de seu art. 20, os bens da ...
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Pesquisa Regulatória em Telecomunicações
A presente dissertação analisa de que modo a separação de poderes e o modelo de freios e contrapesos influenciaram o processo de institucionalização da regulação de telecomunicações nos EUA e no Brasil, culminando com a criação da americana Federal Communications Commission (FCC) e da brasileira Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Uma vez que a experiência do setor ferroviário foi...
... o processo de institucionalização das agências reguladoras de telecomunicações nos EUA e no ... ção de telecomunicações nos EUA e no Brasil, culminando com a criação da americana Federal ... -
A criação de normas de referência à luz da Lei 14.026/2020: experiência da NR1 em Resíduos Sólidos
... regulatório do setor de saneamento no Brasil; e contribuir com recomendações voltadas ao ... com vistas a harmonizar a atuação das agências reguladoras estaduais e municipais 2 ... No ...
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Agências reguladoras devem integrar contratos de concessão de água e esgoto?
Opinião: As agências reguladoras e os contratos de água e esgoto?
... de conflitos a partir de casos concretos e semelhantes tende a ser o melhor remédio para evitar que eventos como o de Mirassol se repitam Brasil afora ... [1] De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aproximadamente 68% dos aproximadamente 5.570 ... -
Bibliografia
... O Poder Normativo das Agências Reguladoras, Alexandre Santos de Aragão ... BANCO CENTRAL DO BRASIL. Disponível em: http://www.bcb. gov.br. Acesso ...
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Desequilíbrio entre funções do Estado Regulador a paralisação do fomento ao setor audiovisual após 2018
[Purpose] The purpose of the undertaken research is to, in light of the Regulatory State’s premises of fundamental rights guarantee and subsidiarity, analyze the standstill of the audiovisual sector’s fostering by the National Film Agency (ANCINE) as of 2018, considering the prioritization of the monitoring function as a means to reverse the previous dispensation of resources above the entity’s...
... de Reforma do Estado, ganharam força no Brasil as discussões sobre regulação e agências ... -político brasileiro, as agências reguladoras se constituíram como novos atores no processo de ... -
Associação 'lamenta profundamente' ataques de Bolsonaro às agências reguladoras
... da atividade regulatria ter como nica consequncia o desgaste do prprio governo, evidenciando suas contradies internas e conduzindo o Brasil na contramo do caminho trilhado pelos pases desenvolvidos ... Para a Abar, sem um ambiente regulatrio maduro, slido e eficiente, as decises em relao ...
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Direito Económico
... realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da advocacia pelo bacharel em ... Gabarito “C” ... 6. AGÊNCIAS REGULADORAS ... (Procurador da República – ...
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Acórdão Nº 5371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... sancionadores instaurados por agências reguladoras contra ... concessionárias de ... Nesse ... sentido, a Retrospectiva Brasil 2020, da Transparência Internacional, ... aponta ...
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Novo marco regulatório do saneamento
... Fundação Getulio Vargas (Brasil) sergio.guerra@fgv.br ... Rafael Véras ** ... por seus titulares e pelas entidades reguladoras e fiscalizadoras ... Para o desenvolvimento ... Apenas para exemplificar, em 2020, 53 agências reguladoras que atuam na regulação de ...
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Referências bibliográficas
... das relações intergovernamentais no Brasil? ... XIX Congreso Internacional del CLAD sobre la ... AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS - ANER. Carta aberta sobre ...
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Processos
... Essa lógica é inaplicável ao Brasil, já que aqui não há contencioso ... agências reguladoras, com base no poder de polícia, ...
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Direito regulatório comportamental: vida selvagem e sustentabilidade no contexto da agenda 2030
O estudo parte da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de objetivos para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Nessa conjuntura, constata-se que as normas jurídicas já postas não são suficientes para proteger o meio ambiente e a vida selvagem, especialmente em relação à caça no Brasil. O...
... , especialmente em relação à caça no Brasil. O prognóstico que se visa confirmar é que a ... , com papel fundamental no âmbito das agências reguladoras e dos integrantes dos setores por ... -
Organização administrativa da união: administração direta e indireta
... Apenas a República Federativa do Brasil tem soberania, já os demais entes políticos ... , como, por exemplo: superintendências, agências e postos de atendimento, cada um com uma ... É certo que as entidades reguladoras de profissão praticam atribuições inerentes ao ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... No Brasil temos instituições financeiras com capital ... nº 9.986/00, que trata do pessoal das Agências Reguladoras, estabelece no seu art. 8º que os ...