agências reguladoras do brasil
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Contingenciamento orçamentário e autonomia nas agências reguladoras: o caso da Agência Nacional de Telecomunicações
As agências reguladoras surgiram no Brasil como autarquias especiais dotadas por lei de autonomia administrativa, financeira e de gestão. Possuem a peculiaridade de ter fontes de arrecadação própria vinculadas à manutenção de suas atividades. Entretanto, na prática, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem sua proposta orçamentária alterada pelo ministério ao qual se vincula sem...
... Resumo ... As agências reguladoras surgiram no Brasil como autarquias especiais dotadas por lei de autonomia administrativa, financeira e de gestão. Possuem a peculiaridade de ter fontes de ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... transdisciplinar e recomendar às agências de fomento que abram linhas de financiamento para ... avanços democratizantes nas normas reguladoras" do direito de acesso à informação ... Iimport\xC3" ...
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As Agências Reguladoras: entre o velho, o novo e o que se anuncia. Do paradigma econômico ao paradigma ecosófico
O presente artigo objetiva analisar o lugar de fala que o meio ambiente atualmente ocupa na atuação das Agências Reguladoras. Para tanto, leva em consideração o fato de que, no Brasil, o processo historicizado de agencificação, ou mesmo a configuração política que legitima as agências reguladoras, é puramente econômico. Neste sentido, busca projetar o que desta percepção afeta o espaço dialético...
... 1 Professor Associado da Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis-SC, Brasil). Pós-doutor pela Universidade Lusíada de Lisboa. Doutor em Sociologie Et Anthropologie Du Politique pela Université Paris 8 ... -
Controle judicial da regulação estatal à luz do pensamento de Ju?rgen Habermas: análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre cobrança de tarifas interurbanas dentro do mesmo município ou entre municípios conurbados
Propósito - O presente artigo busca examinar a possibilidade e limites do controle judicial dos atos das agências reguladoras no Brasil com base nas ideias de agir comunicativo e integridade propostas por Jürgen Habermas. Metodologia/abordagem/design - Será feita uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da cobrança de tarifas interurbanas dentro do mesmo município ou...
... jurídicos publicados em revistas no Brasil e no exterior. Email: ... do controle judicial dos atos das agências reguladoras no Brasil com base nas ideias de agir ... -
O reconhecimento da autoridade ancilar da FCC pela Suprema Corte norte-americana: convergência com a aplicação da teoria dos poderes implícitos no direito brasileiro
Propósito - Este informe compara os institutos da autoridade ancilar e dos poderes implícitos no desenvolvimento de teoria sobre competências administrativas das agências reguladoras brasileiras. Metodologia/abordagem/design - Descreveu-se o delineamento da competência ancilar da FCC a partir de julgados da Suprema Corte dos Estados Unidos e da Corte de Apelações do Distrito de Colúmbia....
... sobre competências administrativas das agências reguladoras brasileiras ... ; autoridade ancilar; poderes implícitos; Brasil; Estados Unidos da América ... A BSTRACT ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ítica de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... VIII - as ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... ública indireta, incluindo agências reguladoras" e conselhos de administração e fiscal ... § 5\xC2" ...
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A nova cobrança por bagagens despachadas e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): corporativismo ou mediação de interesses?
Propósito - Verificar se a desregulação da franquia de bagagem pela Agência Nacional de Aviação Civil, que permitiu que as companhias aéreas passassem a cobrar dos consumidores por passagem despachada, detinha relação com pressupostos da teoria corporativista ou do Estado regulador. Metodologia/abordagem/design - Inicialmente, serão firmados os pressupostos teóricos que fundamentarão a pesquisa,...
... Regulador e à atividade mediadora das agências reguladoras. Posteriormente, será analisada a ... das passagens aéreas praticados no Brasil, com objetivo de verificar se, com a ... -
O tensionamento entre estado e economia no contexto do constitucionalismo democrático: análise da função regulatória e o atual estágio jurídico e econômico do Brasil
O presente estudo abordará a atividade regulatória exercida pelo Estado, a qual ganhou destaque no Brasil a partir dos anos de 1990 com o surgimento das agências reguladoras. Dessa forma, busca-se compreender a relação entre Estado e economia no contexto do Constitucionalismo Democrático a partir de uma perspectiva da regulação. Para tanto, serão analisados seus antecedentes históricos, os...
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Vacinação de crianças é segura e colabora para o controle da pandemia, dizem especialistas
... ças de 5 a 11 anos , nesta quinta-feira, o Brasil aproxima-se de outros países como Estados , Israel, Austrália e Itália, cujas agências reguladoras já autorizaram a aplicação da ...
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Vacinação de crianças é segura e colabora para o controle da pandemia, dizem especialistas
... ças de 5 a 11 anos , nesta quinta-feira, o Brasil aproxima-se de outros países como Estados , Israel, Austrália e Itália, cujas agências reguladoras já autorizaram a aplicação da ...
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Vacinação de crianças é segura e colabora para o controle da pandemia, dizem especialistas
... ças de 5 a 11 anos , nesta quinta-feira, o Brasil aproxima-se de outros países como Estados , Israel, Austrália e Itália, cujas agências reguladoras já autorizaram a aplicação da ...
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Vacinação de crianças é segura e colabora para o controle da pandemia, dizem especialistas
... ças de 5 a 11 anos , nesta quinta-feira, o Brasil aproxima-se de outros países como Estados , Israel, Austrália e Itália, cujas agências reguladoras já autorizaram a aplicação da ...
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Vacinação de crianças é segura e colabora para o controle da pandemia, dizem especialistas
... ças de 5 a 11 anos , nesta quinta-feira, o Brasil aproxima-se de outros países como Estados , Israel, Austrália e Itália, cujas agências reguladoras já autorizaram a aplicação da ...
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Vacinação de crianças é segura e colabora para o controle da pandemia, dizem especialistas
... ças de 5 a 11 anos , nesta quinta-feira, o Brasil aproxima-se de outros países como Estados , Israel, Austrália e Itália, cujas agências reguladoras já autorizaram a aplicação da ...
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Vacinação de crianças é segura e colabora para o controle da pandemia, dizem especialistas
... ças de 5 a 11 anos , nesta quinta-feira, o Brasil aproxima-se de outros países como Estados , Israel, Austrália e Itália, cujas agências reguladoras já autorizaram a aplicação da ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... governos, organismos multilaterais e agências governamentais; ... VI - preços em geral e ... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ... âmbito de suas competências, normas reguladoras e disciplinadoras do mercado de títulos ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ) - que, com suas Delegacias (DelCP) e Agências (AgCP), são órgãos executantes do Serviço ... Brasil serão órgão executores do Serviço Militar no ... 30 de novembro de 1964 e instruções reguladoras correspondentes ... Art. 234. As 3ªs ...
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Versão original
Decreto nº 10.758 de 29/07/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCC, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020.
... Comissionados de Direção - CD das agências reguladoras de que trata o art. 2º da Lei nº ... ções de confiança do Banco Central do Brasil de que tratam os art. 12 e art. 13 da Lei nº ...
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A regulação ad hoc nas decisões do CADE
Propósito - O presente artigo pretende lançar luzes à incipiente discussão acerca da inserção do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no processo brasileiro de agencificação e debater sobre o reconhecimento da autarquia como agência reguladora no panorama institucional do Brasil. Metodologia/abordagem/design - Teorias regulatórias processuais e decisões do CADE. Resultados - O CADE...
... reguladora no panorama institucional do Brasil ... Metodologia/abordagem/design – Teorias ... governamental brasileiro que abrange as agências reguladoras não inclui o CADE como agente ... -
Indeferido
Decreto nº 5.385 de 4 de março de 2005. Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências.
... -privada, enviados pelos Ministérios e Agências Reguladoras, em suas áreas de competência; ... g) Banco do Brasil S.A.; e ... h) Caixa Econômica Federal ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... privadas, organismos internacionais e agências oficiais de crédito; e ... VII - prestar ... ção e formalização da adesão do Brasil a instituições financeiras internacionais de ... regulatórios exarados das agências reguladoras e dos Ministérios setoriais; ... XII - ...
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LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso ... nos órgãos de fiscalização ou nas agências reguladoras para esse fim específico." (NR)Art ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... Agravante: Banco do Brasil S.A ... Agravados: OI S.A. em Recuperação ... oriundos de agências reguladoras (cláusula ... 4.3.4); (iv) Credores ... -
Versão original
Decreto nº 10.789 de 08/09/2021. Dispõe sobre a atribuição e a delegação competências ao Presidente do Banco Central do Brasil e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, o Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
... do Banco Central do Brasil e aos dirigentes máximos das agências reguladoras referidas no Anexo I à Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... dos servidores do Banco Central do Brasil; da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, ... das autarquias especiais denominadas Agências" Reguladoras; e dá outras providências ... \xC2" ...