agências reguladoras do brasil
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Agências Reguladoras
... não autorizava a omissão estatal na área econômica” ... No Brasil, as agências reguladoras foram constituídas como autarquias de regime especial e integram a administração indireta, foram idealizadas para o ...
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A (Sobre)Regulação do Tribunal de Contas da União - TCU sobre Atividades-fim das Agências Reguladoras análise do julgamento das Bandeiras Tarifárias à luz do Trilema Regulatório
Propósito - O estudo pretende analisar se os comandos do TCU dirigidos diretamente às agências reguladoras no controle das suas atividades-fim representa falha regulatória (sobrerregulação), à luz do Trilema Regulatório. Metodologia/abordagem/design - Adota-se uma abordagem dogmática e sóciojurídica, baseada na teoria do direito como sistema autopoiético, procedendo-se à seleção doutrinária,...
... a abordagem histórica dos modelos de Estado tem como base, notadamente, o contexto europeu, cuja modelagem repercutiu indiscutivelmente no Brasil, porém, com reservas em sua assimilação, em consequência das diferentes realidades (LOPES, 2018, p. 73). Feita essa ressalva, que se aplica ... -
Função de Regulação e Limites Normativos da Aneel
... pelo Estado é, de certa forma, novo no Brasil, e, por isso, de diϐícil compreensão pelas ... Agências reguladoras e a evolução do direito ...
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Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
... e) resultado do Banco Central do Brasil; e ... f) recursos decorrentes da emisso de ... XXII - no mbito das agncias reguladoras, do Fundo de Universalizao dos Servios de ...
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Acórdão nº 50972660520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... pulmonar progressiva existente aprovado no Brasil pelas agências reguladoras ... Ocorreu que a ...
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Organização da Administração Pública
... (autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações públicas) e para ... exemplos desse tipo de empresa o Banco do Brasil, a Petrobras e a Sabesp ... O Dec.-lei ...
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Decreto nº 9.082 de 26/06/2017. Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.
... ções Nacionalmente Determinadas do Brasil, e nos termos da legislação em vigor ... II - dirigentes máximos das seguintes agências reguladoras e entidades públicas: ... a) ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... reguladoras da EC 42/2003 definiram uma lista de operações ... /2019, ao dispor sobre a relação das agências reguladoras com os ór- gãos de defesa da ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... agências reguladoras por falta de expertise quanto às ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... e as autarquias: autarquias especiais, agências reguladoras e agências executivas”. Conceitos ... a criação do Instituto de Resseguros do Brasil em 1939, prosseguindo com a Companhia ...
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A insuficiência da estruturação da independência orgânica das agências reguladoras federais contra a interferência político-partidária
Propósito - O presente artigo relacionará a estruturação administrativa estatal como meio meramente formal de predomínio da tecnicidade e a ocorrência, em realidade, de indicações político-partidárias para o corpo de dirigentes das agências reguladoras federais. Metodologia/abordagem/design - O artigo tem base teórica e leva em consideração dados empíricos coletados em pesquisa sobre as nomeações
... Introdução ... As agências reguladoras no Brasil foram criadas no bojo de uma reforma da política estatal voltada à tecnicidade das tomadas de decisões estatais que regulam os mercados. Em ... -
A Autonomia das Agências Reguladoras: Aspectos Relevantes à Luz do Direito Econômico
As agências reguladoras fazem parte da administração pública indireta e, por conseguinte, estão sujeitas ao controle exercido pelo Poder Legislativo Ressurgiu a premissa de que a economia e a política estão indissoluvelmente ligadas, devendo o Estado atuar conjuntamente com a iniciativa privada, sem limitá-la, mas buscando evitar desvios e redistribuir seus rendimentos de uma forma mais justa,...
... ômica mundial da década de 1980 - de desestatizações, privatizações, concessões, parcerias e uma regulação desburocratizada 1 -, o Brasil adotou o modelo de "Estado Regulador" 2 , em que a exploração direta de atividade econômica é realizada pelo agente privado, cabendo ao Estado ... -
DECRETO Nº 10.789, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
... ências ao Presidente do Banco Central do Brasil e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro ... do Brasil e aos dirigentes máximos das agências reguladoras referidas no Anexo I à Lei nº ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista ... , quanto aos dados dos empregados das agências de emprego privadas: ... Art. 6º. O tratamento ... ções químicas de longa duração reguladoras dos genes (115) ... Estas ligações ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 31 ... 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ... , Cooperativas, Associações e demais Agências – Sican; 39. Observatório da Despesa Pública; ... reguladoras, fundações públicas, empresas públicas e ...
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Coordenação regulatória e AIR como instrumentos para aproximação entre regulação e políticas públicas
... agências reguladoras federais, responsável pela ... O novo estado regulador no Brasil : eficiência e legitimidade. 2. ed. rev ...
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Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... Brasil ... O estudo, concluído em dezembro de 2019, ... : (i) a “ausência de atuação das agências reguladoras e de outras instâncias ...
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... um sistema de proteção mais eficiente no Brasil ... Palavras-chave: Captura regulatória ... , que apenas 58% dos dirigentes das agências têm trajetória profissional conexa com a ... nomeação de dirigentes de agências reguladoras: uma análise descritiva”. São Paulo, Escola ... -
Limites ao controle das agências reguladoras pelo tribunal de contas da união: casos selecionados em 2018
Propósito - O presente estudo busca esclarecer quais são os limites ao controle das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União, além de exemplificar a observância ou não desses limites a partir de casos selecionados de 2018. Metodologia/abordagem/design - A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica do tema, a partir da qual se elaborou curto questionário sobre a observância dos
... Na época da criação das agências reguladoras no Brasil, em meados da década de 1990, quando a doutrina ainda se estava formando sobre as possibilidades de controles desses entes, a posição que admitia ... -
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Setor de Energia Elétrica
... o exercício da função regulatória no Brasil estavam relacionadas: (i) à legitimidade do cício da função normativa pelas agências reguladoras; (ii) à constitucionalidade da ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... Nesse contexto, foi promulgada no Brasil, em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados ... Agências reguladoras e a evolução do direito ...
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A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da lei federal 14.026/2020
... agências reguladoras brasileiras e as suas estruturas de ... MARCO SANEAMENTO BASICO NO BRASIL.indb 13 ... MARCO SANEAMENTO BASICO NO ...
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Acórdão nº 0521840-98.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... Apelado : Banco Santander do Brasil S/A ... Advogado : Antonio Carlos Dantas Goes ... Como é sabido, as ... agências reguladoras têm sua função consistente no ...
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Conflito regulatório entre o TCU e a ANTAQ análise do caso de afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação à luz da Teoria Processual Administrativa
[Purpose] The article analyzes the regulatory conflict between The Federal Court of Account (TCU) and the National Waterway Transport Agency (ANTAQ), under the perspective of Administrative Procedural Theory, based on a complaint that generated representation pointing out that the Agency exceeded its regulatory power and violated the constitutional postulate of free competition by limiting the...
... face das atividades finalísticas das Agências reguladoras. [Originalidade/relevância do ... em infraestrutura e, no caso do Brasil, pela criação de grandes empresas estatais, a ... -
Participação pública e regulação
... regulação é intrínseca ao modelo de Agências Reguladoras que foi adotado no Brasil ...