agências reguladoras do brasil
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Arbitragem Regulatória
... Brasil republicano até adotou o modelo tripartite de ... instituiuǡ por leiǡ entidades reguladoras autônomas conferindoǦlhes competências para ... ͳͲ TÁC)TOǡ CaioǤ Agências reguladoras da administraçãoǤ ... nǤ͑ ...
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Governança na regulação infranacional do saneamento básico
... Social da Associação Brasileira de Agências" de Regulação – CTJI-GCS (ABAR). Diretor da Ag\xC3" ... e os modelos jurídicos de agências reguladoras – 3. Norma de referência e a padronização ... EBOOK SANEAMENTO BASICO NO BRASIL.indb 37 ... EBOOK SANEAMENTO BASICO NO ...
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Organização do estado brasileiro
... que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito ... ção Pública indireta: autarquias (e agências reguladoras), fundações, agências executivas, ...
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A regulação infranacional e o novo marco regulatório
... Social da Associação Brasileira de Agências de Regulação – CTJI-GCS ABAR. Diretor da ... panorama normativo para o saneamento no Brasil, com significativas alterações na lei que ... e ao relacionamento com as agências reguladoras infranacionais de saneamento básico 1 , vários ...
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Direito Administartivo
... (E) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de ... (B) inclui, no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar ...
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Participação e expertise técnica nas Agências Reguladoras: a regulação deve se submeter à vontade da maioria?
Propósito - A finalidade deste estudo é analisar a participação social nas Agências Reguladoras em contraponto à sua especialidade técnica, de modo a expor alguns desafios relacionados à participação da sociedade nos processos decisórios. Metodologia/abordagem/design - Foram analisados dois casos ocorridos na Anvisa, em que a regulação baseada em evidências das Agências se contrapôs à participação
... O dispositivo enuncia o cerne da soberania popular ao determinar que “todo poder emana do povo” (BRASIL, 1988) ... Certamente o alicerce legal para a participação social não se encerra neste enunciado da Constituição Federal. Marcos Perez, ... -
Aspectos jurídicos acerca da revisão da resolução normativa ANEEL nº 63/2004
... ências de Fiscalização e das Agências" Conveniadas nos Termos de Notificação; ... \xE2\x80" ... REGULADORAS E SEUS LIMITES ... Acerca da natureza ... instituíram as agências reguladoras no Brasil lhes conferiram o poder de editar normas ...
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LEI 10667 de 14/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda ... Art. 4o As Agências Reguladoras já instaladas poderão, em caráter ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... e) resultado do Banco Central do Brasil; e ... f) recursos decorrentes da emissão de ... XXII - no âmbito das agências reguladoras, do Fundo Nacional de Cultura - FNC ...
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Da interferéncia do poder judiciario nos atos administrativos das agencias reguladoras no direito administrativo
... AGÊNCIAS REGULADORAS NO DIREITO ADMINISTRATIVO ... 5.1 DA AG¯NCIA NACIONAL DE ... ʹͲͲͻǡ materializada por meio da Revista Marcos Regulatórios no Brasil Ȃ Judicialização e )ndependênciaǡ Sérgio Varella Bruno aϐirma que ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTRO(A) ... ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES ... ter disponíveis mecanismos de testes e agências" normativas para avaliar a possibilidade, a abrang\xC3" ... No entanto, a atenção das agências reguladoras e do público em geral para estabelecimento da ES ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTRO(A) ... ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES ... ter disponíveis mecanismos de testes e agências" normativas para avaliar a possibilidade, a abrang\xC3" ... No entanto, a atenção das agências reguladoras e do público em geral para estabelecimento da ES ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... específicos, tais como agências ou filiais ... O pressuposto da sucessão ... , deverão ser observadas as normas reguladoras do respectivo tipo societário (art. 223, § ... Varig pela Varig Logística e pela Volo do Brasil que, em arrematação pública efetuada em sede ...
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Procedimentos administrativos consensuais de resolução de conflitos no âmbito das agências reguladoras federais
... 5 Nos dias atuais, do chamado Estado pós-moderno 6 , a figura da Administração Pública no Brasil encontra-se permeada por novos princípios e valores, tais como o dever de eficiência, a busca de resultados e a consensualidade ... Destarte, para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... ítica de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... VIII - as ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil sem Miséria - PBSM e ao Anexo VII desta Lei, as ... ública indireta, incluindo agências reguladoras" e conselhos de administração e fiscal ... § 5\xC2" ...
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O Acordo de Cooperação da Nova Lei das Agências Reguladoras: Uma Visão à Luz da Constituição da República
... se a sua instituição seria ou não compatível com o modelo de Estado federal instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) ... A forma federativa de Estado é uma cláusula pétrea da CRFB/1988 e fundamento na República. As violações à ...
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Medida Provisória nº 752 de 24/11/2016. DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS PARA A PRORROGAÇÃO E A RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 3º O Ministério setorial ou as agências reguladoras, na condição de órgão ou ... § 3º A arbitragem será realizada no Brasil ...
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LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
... § 1º deste artigo não se aplica às agências reguladoras e ao Banco Central do Brasil.§ 3º ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Brasil ratificou a Convenção n. 155 da Organização ... úblicas, sociedades de economia mista, agências reguladoras, concessionárias e ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... texto procura apresentar uma agenda para o Brasil, que inclui itens que vão do combate à pobreza ... surgimento e pela multiplicação de agências reguladoras 59 ... 2. Possibilidade de ... -
Do fomento à regulação: A Agência Nacional de Mineração e a regulação do setor minerário brasileiro
Propósito - A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) pode significar a abertura de novos caminhos e horizontes para a atuação do Estado no setor, responsável por parcela significativa da economia nacional, revolucionando a história da mineração ao integrá-la ao espectro do Estado Regulador. Propõe-se, então, uma interpretação das funções da ANM a partir das peculiaridades de sua formação...
... 59-82) ... autarquias especiais (agências reguladoras), cujo elemento fundante é o ... a brasileiros ou a empresas organizadas no Brasil, ressalvada ao proprietario preferencia na ... -
Reserva da Regulação e Capacidades Institucionais. Os Limites da Interferência do Tribunal de Contas da União nas Decisões Discricionárias das Agências Reguladoras
O presente artigo busca verificar a deferência ou não, nas decisões do Tribunal de Contas da União, no espectro de competência técnica das Agências Reguladoras, considerando ainda que, em tese, as agências possuem maior capacidade institucional do que o órgão de controle, e se a aplicação de um conceito de capacidades institucionais justificaria maior ou menor intervenção do órgão de controle....
... 174 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), que, analisado juntamente às leis que criaram as Agências Reguladoras, atribuíram para elas um espectro decisório dotado de ... -
O reconhecimento da juridicidade dos acordos substitutivos pelo TCU ? o estudo de caso do TAC da Anatel
... penalidades ou multas aplicadas pelas agências reguladoras nos processos administrativos ... entre a Anatel e a empresa Telefônica Brasil S/A (“TAC 2 da Anatel”), desde que observadas ...
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Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... as esferas de atuação institucional, incluindo as próprias agências reguladoras. A atuação da agência reguladora tem destaque neste tema, ... -
Direito Administrativo
... a doutrina da administração pública no Brasil e a Constituição Federal de 1988, o princípio ... autarquias , fundações públicas , agências reguladoras e associações públicas ...