agências reguladoras do brasil
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Decisão da Presidência nº 867960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... AGÊNCIAS REGULADORAS ... OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA ... -administrativa da República Federativa do Brasil, elencou, nos incisos de seu art. 20, os bens da ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ício de atos político-administrativos no Brasil tem tratamento constitucional próprio e ... sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do ...
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Acórdão Nº 4132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... Em se tratando de agências reguladoras, o ... desenho constitucional do ... BRASIL E DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE ...
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O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
... de Direito de Vitória, Vitória, ES, Brasil. E-mail: advgiselle@uol.com.br ... II Faculdade ... que “o poder normativo atribuído às agências reguladoras deve ser exercitado em conformidade ...
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Acórdão Nº 1668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... EDSON FACHIN ... : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B ... : PAULO MACHADO GUIMARÃES ... : ... PODER NORMATIVO DAS ... AGÊNCIAS REGULATÓRIAS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA ... De fato, quando as agências reguladoras começaram a se tornar ... realidade na ...
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Regulação não cooperativa: o modelo regulatório administrativo em ambiente de crise federativa
... A crise de identidade da regulação no Brasil: descentralização na forma, centralização na ... de aceitação teórica do modelo de agências reguladoras, com autonomia técnica e pluralidade ...
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A reforma do setor de saneamento no brasil: o reforço da regulação e do papel da Ana
... de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras. A ANA terá ainda neste escopo a responsabilidade de ... do apoio que o autor prestou à Associação Brasileira das Agências de Regulação (ABAR) na sua preparação para a agenda regulatória da ...
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Decisao Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: MAGALI LUCIA ATHAYDE SOUTO ADVOGADO: VALDICK...
... que propõe um novo marco legal para as agências reguladoras (Cury, 2018), devem-se levar em conta ... Física (IRPF) e Pessoa Jurídica (IRPJ) (Brasil, 2019). No cenário de restrição fiscal, a ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... das sanções tributárias, ao menos no Brasil, esse princípio jamais é observado, embora seja ... 66, LPI; as infrações de normas reguladoras da cinematografia, teatro e espetáculos em ... agente que vem a roubar todas as agências bancárias de uma dada cidade do interior, por ...
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Especialização da justiça como política de defesa do consumidor
... Judiciário representa um desafio para o Brasil e tem gerado diversas iniciativas de ... Afinal, se mesmo com a existência de agências reguladoras a judicialização é significativa, ...
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Decisão da Presidência nº 2625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2017
... AUTORIDADE NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS ... PEDIDO QUE SE JULGA PROCEDENTE ... financiamento realizado junto ao Banco do Brasil S/A ... Alega que,imputar ao Estado de Santa ...
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Da competência da aneel para declarar a utilidade pública das áreas a serem desapropriadas ou objeto de servidão administrativa
... do século XX até a formação das agências no Brasilǡ mencionando sobre a sua natureza ... O Brasil dos anos ͺͲ se adequou a uma nova forma de ... A criação das agências reguladoras foi o resultado direto do processo de retirada do ...
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Lei nº 10.210 de 23/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997, 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999, E 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 E 2001, RESPECTIVAMENTE.
... respectivos níveis remuneratórios das Agências Reguladoras fica condicionada à existência de ... ções do V Centenário do Descobrimento do Brasil ...
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A administração pública e sua organização
... @1.2. A Organização Administrativa do Brasil ... O sistema federativo 6 brasileiro é ... @@@1.6.1.3. Agências Executivas ... Com o Plano Nacional de ... ém são conhecidas como agências reguladoras, agências governamentais e agências ...
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Direito Administrativo
... de agência reguladora; na Lei Geral de Agências Reguladoras, que se aplica quando não ... 3. A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a ...
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A recente proposta de institucionalização do uso da AIR pelas agências reguladoras federais, e algumas lições dos modelos americano e europeu
... Objetiva-se, com isso, sob determinados parâmetros, situar o modelo que se pretende institucionalizar no Brasil em relação às práticas adotadas por quem conta com experiência na utilização e no aprimoramento da AIR no cenário internacional. A ...
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Modelos de consultas públicas online: expectativas e experiências
... 2.4. O modelo do Brasil. Considerações finais. Referências ... ou judiciária) ou órgãos e agências; 2) finalidade, que pode ser categorizada de ... consultas realizadas pelas agências reguladoras durante seu processo de tomada de decisão ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... lugar de destaque às assim chamadas agências reguladoras, inspiradas no modelo norte-americano ...
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Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... Observatório da Governança Ambiental do Brasil (OGAM). Promotor de Justiça – MPSP (GAEMA ... Papel das agências" reguladoras no saneamento básico; 5.1 Intervenç\xC3" ...
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Termo de ajustamento de condutas nas agências reguladoras: o caso da ARCE
O presente estudo aborda o problema da ineficácia da aplicação de sanções administrativas quando da atuação dos órgãos regulatórios e examina a eficácia da celebração de termos de ajustamentos de condutas no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais do Estado do Ceará (ARCE), a partir da perspectiva da consensualidade do direito administrativo brasileiro. No primeiro capítulo...
... Rômulo Guilherme Leitão * ... Universidade de Fortaleza (Brasil) romuloleitao@unifor.br ... Gislene Rocha de Lima ** ... Universidade de Fortaleza (Brasil) grdelima@yahoo.com.br ... Recebido: 31/03/2018 ... -
Acórdão Nº 1423084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... entendimento de que as agências reguladoras foram criadas ... para regular, em ... Eu tenho dito que hoje, no Brasil, ser revolucionário é ... defender o princípio ...
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Administração indireta
... 7.4 AGÊNCIAS REGULADORAS E AGÊNCIAS EXECUTIVAS ... A ... Brasil, a expressão “agência reguladora” passou a ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... e regulação administrativa e judicial no Brasil – 3. Ciberespaço e regulação: análise de ... de influenciar as quatro modalidades reguladoras. A depender do potencial de controlar o fluxo de ... agências reguladoras mais antigas e tradicionais, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804625-83.2021.8.19.0008 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804625-83.2021.8.19.0008 Recorrente (autora): PATRÍCIA QUEIROZ DA SILVA Recorrido (réu): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Intervenção económica
... No Brasil, esses anseios se extraem de inúmeros ... período, multiplicaram-se as chamadas agências reguladoras no âmbito da União, dos Estados e ...