agências reguladoras origem
-
Versão original
Decreto nº 10.758 de 29/07/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCC, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020.
... Comissionados de Direção - CD das agências reguladoras de que trata o art. 2º da Lei nº ... função e as unidades administrativas de origem e de destino dos CCE e das FCE; ... II – será ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... governos, organismos multilaterais e agências governamentais; ... VI - preços em geral e ... atuar, em articulação com os órgãos de origem dos créditos inscritos, para o aperfeiçoamento ... âmbito de suas competências, normas reguladoras e disciplinadoras do mercado de títulos ...
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 3) número, origem" e natureza do documento comprobatório de situaç\xC3" ... ) - que, com suas Delegacias (DelCP) e Agências (AgCP), são órgãos executantes do Serviço ... 30 de novembro de 1964 e instruções reguladoras correspondentes ... Art. 234. As 3ªs ...
-
Acórdão Nº 1420750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da ... REGULADORAS. LEGALIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ... agências reguladoras foram criadas com o ... intuito de ...
-
A Independência Real das Agências Reguladoras no Brasil
Propósito - O artigo busca analisar a independência formal e a independência real das agências reguladoras no Brasil, nos diversos aspectos que a estruturam. Metodologia/abordagem/design - A análise apoia-se nas perspectivas histórica, doutrinária e institucional de direito comparado para a construção dos conceitos de regulação e agências reguladoras, abordando as questões da legitimidade e...
... estrangeiro com o Direito nacional é tanto mais difícil quanto maior a diversidade do sistema jurídico (mas também social) de sua origem. É que um instituto usualmente é gerado, ao longo do tempo, como um processo histórico-cultural no âmbito de determinada sociedade. A modelação ... -
A administração pública e sua organização
... organizações sociais, com ônus para a origem (art. 14). Nesse caso, algumas regras devem ser ... @@@1.6.1.3. Agências Executivas ... Com o Plano Nacional de ... ém são conhecidas como agências reguladoras, agências governamentais e agências ...
-
Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil
O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas das agências reguladoras, este poder poderá ser mais ou menos extenso. Este artigo tem por objetivo analisar o controle político sobre a produção
... Já pedidos de registro de produtos de procedência estrangeira só serão aceitos se tiverem sido registrados antes em seu país de origem ... A outorga condicionada é aquela que confere discricionariedade às agências reguladoras para definir o conteúdo das normas que editam, ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... adquirente de produtos usados cuja origem não possa ser provada, pela falta de marcação, ... reguladoras da produção, importação e comercialização ... de transporte, suas estações ou agências, ou em outras fontes subsidiárias (Lei nº ...
-
Acórdão, Processo nº 0010082-22.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
... As agncias reguladoras foram criadas visando regular, em sentido amplo, ... LEGALIDADE ... 1. Cuida-se, na origem, de exceo de pr-executividade, por meio da qual ...
-
A regulação autônoma no Brasil: um diálogo com a experiência francesa
O objetivo deste estudo é suscitar questões acerca da experiência da regulação autônoma no Brasil e na França. Para tanto, foi realizada uma pesquisa interdisciplinar envolvendo conhecimentos do Direito e Economia. Diante disso, frisa-se que apesar das diferenças na formação da economia e da cultura jurídica desses países, a quantidade e importância das estatais e da tradição administrativista-leg
... Palavras-chave: Regulação autônoma; agências reguladoras brasileiras; autoridades ... própria noção de serviço público, de origem francesa, mas adotada também em outros ... -
Acórdão, Processo nº 5003735-62.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... amplamente utilizado pelas Agncias Reguladoras, com origem no sistema de Direito Anglo-saxo, na ...
-
Acordão do Primeira Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRARTIVO. ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVOSIMPLIFICADO. ALEGAÇÕES FINAIS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE.INOCORRÊNCIA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... privadas, organismos internacionais e agências oficiais de crédito; e ... VII - prestar ... , compras governamentais, regime de origem, barreiras técnicas, facilitação de comércio, ... regulatórios exarados das agências reguladoras e dos Ministérios setoriais; ... XII - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... das autarquias especiais denominadas Agências" Reguladoras; e dá outras providências ... \xC2" ... se estivesse em exercício no órgão de origem; e ... II - quando cedido para órgãos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086525920214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808652-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A ADVOGADO: RAYAN OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805669-37.2021.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA ANATEL....
... polícia, poderes esses inerentes às agências reguladoras, eis que indispensável à ... ão da instrução probatória no Juízo de origem ... 3 DISPOSITIVO ... Nega-se provimento ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o ... 2006, respectivamente, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei no ...
-
A setorização na gestão dos recursos hídricos como um óbice estrutural ao desenvolvimento sustentável
A Setorização administrativa para a gestão dos recursos hídricos brasileiros apresenta-se como um óbice ao desenvolvimento sustentável, na medida em que potencializa a ocorrência de conflitos de interesses pelos usos múltiplos da água e em que perpetua a exposição do recurso aos cenários de vulnerabilidade. Diante da intensificação dos casos de crise hídrica, os conflitos nessa esfera se tornaram
... , que passou a contar, também, com as agências reguladoras (KLERING; PORSSE; GUADAGNIN, 2010). A ... No que tange às agências reguladoras, a origem da especialização e setorização da atividade ... - Em vigor Decreto nº 9.287 de 15/02/2018. Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
-
Compliance e o direito do consumidor: aspecto s conceituais
... A origem do compliance relaciona-se tanto com o to das agências reguladoras norte-americanas, que passam a ...
-
Autarquias: Regulação e antitruste no porto e na ferrovia
A infraestrutura portuária e ferroviária é tema que necessita de atuação do estado a fim de modernizar os modais de transporte e reduzir gargalos logísticos.
... ) e, inclusive, da criação das agências reguladoras, em razão, por exemplo, de ... Não obstante a origem das agências regula- doras no Brasil esteja ... -
Acórdão, Processo nº 0000325-33.2020.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 08-07-2022
... seja modificada parcialmente a decisão de origem", julgando-se inteiramente procedente os embargos \xC3" ... ÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE ... 1. Cuida-se, na ...
-
Decisão da Presidência nº 1094010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... ÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO OLADO ... RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DOS DEMAIS ITENS FORMULADOS NA ...
-
The Legal Status of the National Data Protection Authority in light of the Regulatory State Theory: Is there any room for the adoption of the material concept of administrative decentralization in Brazil?
... Palavras-Chave: Agências Reguladoras. Teoria do Estado Regulador ... político e a função regulatória foi a origem da estruturação das agências reguladoras da ...
-
Acórdão Nº 5031123-81.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... que as agncias reguladoras devem garantira igualdade entre as empresase a ... TUTELA DE URGNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA (POSTES) ...
-
Agências reguladoras, poder normativo e legalidade
... Na verdade, o raciocínio objetivista padece do mesmo vício de origem do raciocínio subjetivista: ambos partem do pressuposto de que o sistema jurídico contém soluções prontas para todos os problemas que possam ...