agências reguladoras origem
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O controle das agências reguladoras federais no STF como instância recursal: um estudo empírico
... da interposição de recurso extraordinário (ou agravo em recurso extraordinário, nos casos em que ele não foi conhecido no tribunal de origem) ... A pesquisa buscou responder duas questões principais: (i) em que medida o controle das agências reguladoras deixa de ser enfrentado a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... agências ou representações no exterior de pessoas ... 5°, parágrafo único) ... Art. 18. A origem dos rendimentos derivados do exterior está ... reguladoras ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... Explicitando o segundo elemento, diz que a competência regulamentar das autoridades administrativas tem origem na constituição e na organização administrativa ... De fato, traçando-se um paralelo com o sistema jurídico pátrio, vê-se que a ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... “típicas” e agências reguladoras). Nesse sentido: ADI 1.923, de minha ... Na origem, a demanda consistiu em ação declaratória de ...
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Regulação e controle: Um acerto de 'contas'
... a atividade de controle externo das agências reguladoras, discutindo quais são os limites das ... ções Superiores de Controle (ISC) têm origem em duas preocupações: 1. preocupação ...
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Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras responsáveis, observadas as ... entre estes ou entre eles e as suas agências reguladoras e prestadoras de serviços de ... a que faça jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para ...
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Função de Regulação e Limites Normativos da Aneel
... o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras ... Agências reguladoras e a evolução do direito ...
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Acórdão nº 50073620520218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... Corte, no referido julgado, que " Às agências reguladoras não compete legislar, e sim promover ... a sua conformidade com a fórmula que deu origem ao registro; ... VIII - Empresa - pessoa ...
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Organização da Administração Pública
... (autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações públicas) e para ... úblico, uma vez que tal qualificação, de origem doutrinária, não tem amparo legal ... (B) O ...
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Judiciário e Estado Administrativo - experiência americana aplica-se ao Brasil?
Propósito - Os Estados Unidos da América apresentam de longa data uma cultura de Estado Administrativo, em que as agencies ostentam funções, além de propriamente executoras dos comandos legislativos, normativas e judiciais. Nesse contexto, o Judiciário americano assume posições de deferência judicial (não sem contestação) quanto aos atos normativos expedidos por essas agências reguladoras, como...
... aos atos normativos expedidos por essas agências reguladoras, como possível observar no ... A preocupação que deu origem à dicotomia política-administração permanece ... -
Decisão Monocrática nº 5000396-43.2011.404.7214 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Agosto de 2012
... Filho, acerca do poder normativo das agências reguladoras, leciona: ... A grande discussão em ... normativo' das agências reguladoras teve origem nas atribuições conferidas a essas novas ...
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A insuficiência da estruturação da independência orgânica das agências reguladoras federais contra a interferência político-partidária
Propósito - O presente artigo relacionará a estruturação administrativa estatal como meio meramente formal de predomínio da tecnicidade e a ocorrência, em realidade, de indicações político-partidárias para o corpo de dirigentes das agências reguladoras federais. Metodologia/abordagem/design - O artigo tem base teórica e leva em consideração dados empíricos coletados em pesquisa sobre as nomeações
... (p. 115-130) ... Primeiramente, os dados demonstram a falta de diversidade de origem dos dirigentes. A grande maioria dos dirigentes das agências já integram a estrutura estatal, sendo que 80% dos indicados já tinham exercido ... -
Acórdãos nº 0008702-96.2012.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... poder normativo conferido às agências reguladoras, José dos Santos ... " das agências reguladoras teve origem nas atribuições conferidas a essas novas ...
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Entre Common Law e Equity: princípios conflitantes na judicialização do interesse público nos Estados Unidos
Ações judiciais coletivas conhecidas como citizen suits permitem identificar algumas das problemáticas obrigatórias constitutivas do campo jurídico dos EUA, sobretudo as relacionadas a aspectos processuais da proteção judicial do interesse público. Seja olhando as citizen suits do ponto de vista das formas de produção da verdade, ou das noções de interesse público que as subjazem, é possível...
... , os estatutos ambientais criaram novas agências reguladoras que seriam a resposta legislativa ... , como veremos abaixo, práticas de origem inquisitorial também possuem uma trajetória na ... -
O papel do Estado na regulação dos serviços de transporte privado prestados por aplicativos
... 479 ARAGÃO. Alexandre Santos. Agências reguladoras e a evolução do direito ... Sua formação destacada decorre da origem do modelo de governança americano, que, em ...
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento ... , que apenas 58% dos dirigentes das agências têm trajetória profissional conexa com a ... nomeação de dirigentes de agências reguladoras: uma análise descritiva”. São Paulo, Escola ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o ... reguladoras da EC 42/2003 definiram uma lista de operações ... /2019, ao dispor sobre a relação das agências reguladoras com os ór- gãos de defesa da ...
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As agências reguladoras e o modelo constitucional brasileiro
Propósito - O presente estudo pretende investigar o papel normativo das agências reguladoras e, por conseguinte, verificar se o modelo de separação de poderes adotado pela atual Constituição Federal estaria superado, ou seja, busca-se analisar se há uma incompatibilidade entre o modelo constitucional brasileiro e a atividade normativa desenvolvida pelas agências reguladoras no Brasil. Metodologia/
... Então, quanto mais limitado for o poder do Estado, melhor” ... Logo, esse é um dos fundamentos do sistema inglês, com origem no modelo da commom law , já que a partilha de funções entre os poderes tende a levar ao não fazimento de leis e, consequentemente, a uma maior ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... e Rossetti, os seguintes pilares deram origem à nova teoria: (i) fairness , compreendido como ... , Cooperativas, Associações e demais Agências – Sican; 39. Observatório da Despesa Pública; ... reguladoras, fundações públicas, empresas públicas e ...
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Conflito regulatório entre o TCU e a ANTAQ análise do caso de afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação à luz da Teoria Processual Administrativa
[Purpose] The article analyzes the regulatory conflict between The Federal Court of Account (TCU) and the National Waterway Transport Agency (ANTAQ), under the perspective of Administrative Procedural Theory, based on a complaint that generated representation pointing out that the Agency exceeded its regulatory power and violated the constitutional postulate of free competition by limiting the...
... face das atividades finalísticas das Agências reguladoras. [Originalidade/relevância do ... regulados, pela decisão do plenário cuja origem foi denúncia formulada por um ator do mercado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800681-85.2021.8.19.0004 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800681-85.2021.8.19.0004 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrida (autora): CLAUDELÍ FREIRE BADINI Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803796-97.2021.8.19.0042 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803796-97.2021.8.19.0042 Recorrente - MARCIA MARIA ASSUMPCAO Recorrido - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807695-18.2021.8.19.0038 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807695-18.2021.8.19.0038 Recorrente - HELIO FRANCISCO DA SILVA - autor Recorrido - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A - ré Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802710-91.2021.8.19.0042 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802710-91.2021.8.19.0042 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ENEL RIO - ré Recorridos: JULIANA DE JESUS SOARES e LUIS HENRIQUE CARVALHO SÁ Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004823-17.2021.8.19.0021 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004823-17.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor): MARIA HELENA BRAGA Origem: 3° Juizado Especial Cível de Duque de Caxias - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...