agências reguladoras origem
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Decisão da Presidência nº 666252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2012
... e 4.556 Anexos I e II que tiveram origem em emendas parlamentares, por gerarem aumento de ... Essas agências reguladoras expressam a natureza de autarquias de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033997-08.2020.8.19.0021 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033997-08.2020.8.19.0021 Recorrente: (réu) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrida: (Autora) LORRANE ALVES STEINBACH MORAES E NASCIMENTO Origem: 3° juizado Especial Cível - Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O LORRANE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034759-60.2020.8.19.0203 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034759-60.2020.8.19.0203 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autora): ANDRÉA PEREIRA SERAFM RODRIGUES Origem: 14° Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ANDRÉA PEREIRA SERAFM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035429-98.2020.8.19.0203 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035429-98.2020.8.19.0054 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE Recorrido: GILIALDO HONÓRIO DA COSTA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GILIALDO HONÓRIO DA COSTA ajuizou ação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002802-77.2021.8.19.0212 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002802-77.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Recorrida (autora): GLAUCIENE DOS SANTOS LEITE OLIVEIRA Origem: Cartório do Juizado Especial Cível da Região Oceânica Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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A Teoria da Regulação e a Importância das Agências Reguladoras no Brasil
Trata-se de um trabalho para estudarmos a teoria da regulação e a importância das Agências Reguladoras no Brasil, que a partir da década de 90 depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Estado reconhecendo que não conseguiria realizar todo o serviço que lhe era atribuído privatizou determinados setores da economia, com a intenção de obter um serviço melhor com um menor custo,...
... No que tange a origem da regulação, no Brasil, fica evidente que a existente, foi construída através de alguns pontos dos conceitos existentes na escola de regulação ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 1. Do trabalho ... A origem do trabalho se confunde com a origem do próprio ... a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, ... As normas reguladoras ou inibidoras do contrato de trabalho destinam-se ...
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Acordao N° 1425413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Plano de saúde. Medicação. Fornecimento. Antineoplásico. Resolução da ans. Dut. Rol exemplifiocativo. Multa diária adequada. Prazo razoável para cumprimento da obrigação. Recusa indevida. Decisão mantida. 1. As normas dos arts. 6º, 196 e 197 da constituição federal determinam que a saúde é direito fundamental, que as ações...
... As resoluções de agências ... reguladoras não têm - em face do seu ... da ordem, porquanto o juízo de origem ... fixou valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil ... -
A tecnologia regulatória
... antes do New Deal, surgiram algumas agências reguladoras como a Interstate Commerce ... que não tem como ultrapassar a sua origem em interesses eminentemente privados ...
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O Tribunal de Contas da União como um revisor geral da administração: limitações internas e externas
O texto apresenta os limites que incidem sobre a atuação do controle realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que frequentemente ultrapassa este espaço delimitado. São apresentados casos concretos destes excessos. Em um segundo momento, são apresentados os fatores que devem limitar a atuação da corte de contas federal, dividindo-os em duas dimensões: interna e externa. Ao final, conclui-s
... diz respeito às suas relações com as agências reguladoras. Mais especificamente, discute-se a ... 510 Com origem no Direito americano, mais especificamente no ... -
Da abstração para o plano operacional
... urgência da Medida Provisória (que deu origem à Lei em questão), exigidos no Art. 62 da ... da implantação e manutenção das agências reguladoras “autônomas”. Cf., por todos, ...
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Os desafios de uma magistratura econômica joão bosco leopoldino da fonseca
A Constituição de 1988 adotou o regime de economia de mercado. Centra-se o regime num fundamento ético, econômico e numa exigência de interdisciplinaridade. Problemas decorrentes da inovação e da concorrência internacional impõem a necessidade de afirmação de uma magistratura econômica. A influência de decisões norte-americanas e europeias em antitruste e direito da concorrência. A expertise das...
... A expertise das Agências Reguladoras e os limites ao Poder Judiciário. O ... Não tem outra origem a Filosofia (Platão – diálogos – Teeteto ... -
A Jurisprudência do TCU sobre o Setor Elétrico uma Análise da Jurisprudência do Tribunal Sobre as Políticas Públicas Setoriais nos Últimos Cinco Anos (2012-2016)
... à teoria dos poderes implícitosǡ cuja origem remonta à Jurisprudência da Suprema Corte dos ... ministeriais e agências reguladoras submetemǦse ao controle do Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 867960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... AGÊNCIAS REGULADORAS ... OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA ... já consolidadas pelo Tribunal de origem", a quem coube, por competência constitucional pr\xC3" ...
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Decisão monocrática nº 1008113-11.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-11-2021
... federais, fundações públicas e agências reguladoras ... Assim, considerando que no polo passivo da ação de origem está uma autarquia estadual, o artigo 52, ...
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Acórdão Nº 1328992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ANVISA. RESOLUÇÕES 153/2004 E 56/2010. CÉLULAS-TRONCO. SANGUE DE CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO. ARMAZENAMENTO E DESCARTE. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos...
... ARE 1328992 AGR / RJ ... O Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, ... agências ... reguladoras ... A possibilidade de ato ... -
A força da lei e do poder normativo de agências reguladoras no brasil: um estudo específico a partir da ideia comparativa de 'abnegação da lei' nos eua e da atuação da agência nacional de saúde suplementar (ans) brasileira.
Este artigo, subdividido em dois capítulos e estruturalmente montado a partir de visão mais ampla, seguida de abordagem precisamente voltada aos seus objetivos finais, é fruto de pesquisa que se inicia com abordagem didática da evolução, principalmente, política, de modelos modernos de Estado, ancorada, sobretudo, em estudos de Luiz Carlos Bresser Pereira, e que se encerra com o exame do Estado...
... aponta Luiz Carlos Bresser Pereira, tratando da reforma do Estado nos anos noventa, “quando há uma crise importante no sistema, sua origem deverá ser encontrada ou no mercado, ou no Estado. A Grande Depressão dos anos 30 decorreu do mau funcionamento do mercado, a Grande Crise dos anos ... -
Acórdão Nº 1668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... PODER NORMATIVO DAS ... AGÊNCIAS REGULATÓRIAS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA ... origem à lei foi examinado em cada uma das comissões ... De fato, quando as agências reguladoras começaram a se tornar ... realidade na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 269, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera as Leis 9.986, de 18 de Julho de 2000, que Dispõe Sobre a Gestão de Recursos Humanos das Agencias Reguladoras; 10.768, de 19 de Novembro de 2003, que Dispõe Sobre o Quadro de Pessoal da Agencia Nacional de Aguas - Ana; 10.862, de 20 de Abril de 2004, que Dispõe Sobre a Criação do Plano Especia...
... de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro ... ções comissionadas, salvo devolução do empregado à entidade de origem, ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ...
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Da competência da aneel para declarar a utilidade pública das áreas a serem desapropriadas ou objeto de servidão administrativa
... do século XX até a formação das agências no Brasilǡ mencionando sobre a sua natureza ... A criação das agências reguladoras foi o resultado direto do processo de retirada do ... origem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023911-93.2020.8.19.0209 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023911-93.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor): JÚLIO CEZAR FRANCISCO DE SOUZA Origem: 2° Juizado Especial Cível da Regional Barra da Tijuca. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... 148-149 ... 49. O termo tem origem latina ( referendum ) e identifica instrumento da ... 90. ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências reguladoras e a evolução do direito ...
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Acórdão Nº 1423084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... delineada no acórdão de origem", a tornar oblíqua e reflexa eventual ... ofensa \xC3" ... entendimento de que as agências reguladoras foram criadas ... para regular, em ...
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Termo de ajustamento de conduta
... de polícia e da sua aplicabilidade às agências reguladoras ... Não pretende, portanto, ser um ... da sanção administrativa, cuja origem se relaciona com a aplicação da ...
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Regulação não cooperativa: o modelo regulatório administrativo em ambiente de crise federativa
... de aceitação teórica do modelo de agências reguladoras, com autonomia técnica e pluralidade ... teoria econômica da regulação, cuja origem foi o pensamento liberal da Escola de Chicago, ...