agencias reguladoras e executivas
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE são constituídos pelas seguintes ... cargos comissionados das agências reguladoras de que trata o art. 2º da Lei nº 9.986, de 18 ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... t) funções Comissionadas Executivas: ... 1. onze FCE-13; ... 2. vinte e uma FCE-9; ... reguladoras e pelos prestadores dos serviços e para a ...
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Organização administrativa
... Agências Executivas" ... Sociedades de economia mista ... ORGANIZA\xC3" ... Agências Reguladoras ... Características das Autarquias ...
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Versão original
Lei nº 14.204 de 16/09/2021. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
... (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE); ... II – a autorização para o Poder ... artigo não se aplica às agências reguladoras e ao Banco Central do Brasil ... § 3º Quando ...
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Acordao N° 1733689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Alegação de nulidade por vício na fundamentação. Inocorrência. Refis. Lei complementar nº 996/2021. Terracap. Empresa pública integrante da administração indireta. Parcelamento. Hipótese de suspensão do crédito tributário. Interpretação literal e restritiva. Inaplicabilidade do refis-df 2021. 1. Obedecidos os parâmetros dos arts. 11 e 489, ambos do cpc, não...
... reguladoras, dos conselhos de classe, das agências ... 36, ADI 5367, ADPF 367), as agências executivas (art. 51, da Lei ... nº 9.649/199) e o ... -
A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... ão impediu integralmente a delegação, explicitando CARBONELL, Agencias y procedimiento administrativo nos Estados Unidos de América. Madri: ... mesmo corpo de agentes públicos as funções legislativas e executivas ou ainda se estas, juntamente com a de julgar, estivessem igualmente ...
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Organização do estado brasileiro
... indireta: autarquias (e agências reguladoras), fundações, agências executivas, empresas ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... : autarquias especiais, agências reguladoras e agências executivas”. Conceitos ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... reguladoras da produção, importação e comercialização ... , na forma da lei, como Agências Executivas ... § 2° O limite temporal de criação do ...
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O contrato administrativo como fenômeno atual do direito econômico
1. Introdução. 2. O Estado Democrático de Direito. 3. Limitações do Estado na manutenção das necessidades públicas e coletivas. 4. As Agências Executivas e Reguladoras. 5. Tendência à Contratualização. 6. O Contrato Administrativo como fenômeno atual do Direito Econômico. 7. Conclusão. 8. Referências Bibliográficas. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
... @4. As Agências Executivas e Reguladoras ... Seguindo a tendência à ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a segregação de tarefas criativas e executivas sob viés consultivo ... Por outro lado, o ... Para las agencias los problemas surgen de saber qué extensión ... reguladoras, fundações públicas, empresas públicas e ...
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Organização da Administração Pública
... , fundações públicas, agências reguladoras e associações públicas) e para agir na ... 5.3.4. Agências executivas ... A expressão “agências executivas” ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... autarquias (inclusive agências reguladoras e executivas) e fundações públicas – podem ...
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Introdução
... da atividade normativa das agências reguladoras ... A introdução das agências reguladoras no ... desenvolvem atividades-fim executivas (fixação de tarifas, licitações de concessão ...
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Referências bibliográficas
... BARROSO, Luís Roberto. “Agências reguladoras. Constituição, transformações do Estado e ... PORRAS, Eloísa Carbonell. Agencias y procedimiento administrativo nos Estados ... , agências reguladoras e agências executivas”. Conceitos fundamentais do Direito no Estado ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... com a criação de agências reguladoras e um reposiconamento das funções do Estado, ... públicas 26 , as agências executivas e as agências reguladoras. O maior grau de ...
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A CGU e o Sistema Brasileiro Accountability Horizontal
Instituições são as regras do jogo social, estabelecendo crenças, valores, regras e incentivos, assim gerando uma matriz de incentivos para determinados comportamentos. No entanto, o desenho institucional de um sistema ou organização pode gerar incentivos diversos dos pretendidos em decorrência de externalidades, distorções, inabilidades e fatores imprevistos. No sistema brasileiro de...
... de unidades estatais: agências executivas e agências reguladoras. As agências executivas ... -
Agências Reguladoras
... duas espécies distintas: agências reguladoras e agências executivas. As agências reguladoras têm autonomia em relação ao Poder Executivo, ...
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Terceiro setor
... D) As agências reguladoras e as agências executivas são autarquias criadas ...
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Direito Constitucional
... (A) Agências executivas como a Agência Nacional de Saúde Complementar ... (E) As agências reguladoras, compostas por autarquias e fundações, são ...
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Direito Administrativo
... reguladora; na Lei Geral de Agências Reguladoras, que se aplica quando não disposição ... sobre as agências reguladoras e executivas, e assinale apenas a alternativa CORRETA: (A) ...
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Remédios constitucionais
... autarquias (inclusive agências reguladoras e executivas) e fundações públicas – podem ...
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Administração indireta
... 7.4 AGÊNCIAS REGULADORAS E AGÊNCIAS EXECUTIVAS ... A palavra ...
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Autonomia decisória e responsabilidade civil da anvisano exercício da função executiva
Contextualização do tema:Será analisada a competência da ANVISA no âmbito da sua autonomia decisória e da função regulatória executiva, de modo a perquirir pela juridicidade ou não da aplicação das regras gerais de responsabilidade civil extracontratual estatal. Objetivos:Este artigo tem por objetivo pesquisar o desenvolvimento da governança da vigilância sanitária nacional até a criação da...
... na década de noventa agências reguladoras federais dotadas de autonomia em relação à ... um estudo perfunctório das funções executivas, eis que, “ ao desenvolver essas atividades, a ... -
Direito Administartivo
... (B) inclui, no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar ineditamente ... 37, § 8º, CF, celebrado com Agencias Executivas para a ampliação de suas atividades ...