agências reguladoras estaduais
- Acórdão nº0001297-56.2022.8.17.3030 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 04-12-2023
- Acórdão nº0000049-72.2023.8.17.2140 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 04-12-2023
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Responsividade na coordenação do sistema nacional de defesa do consumidor: o caso consumidor.gov.br
... também a atividade regulatória das agências incumbidas de aplicar essa legislação (como a ... de não funcionarem como agências reguladoras, alguns órgãos do SNDC têm características ... suas atividades, a exemplo dos Procons Estaduais e Municipais, independentes e autônomos entre ...
- Em vigor Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
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O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais
Fruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agências reguladoras no Brasil. O tema é analisado em duas partes distintas, relativas às perspectivas dos postulantes e do STF. No primeiro caso, pretendeu-se verificar (i) quais atores buscam a invalidação ou a imposição de...
... Isso porque importantes manifestações jurisprudenciais sobre o tema se deram em casos envolvendo agências estaduais (tal como na ADI nº 1949, em que se legitimou o modelo de mandatos fixos dos dirigentes das entidades reguladoras independentes do Estado do Rio ... -
O controle das agências reguladoras federais no STF como instância recursal: um estudo empírico
... Com as sucessivas queries e a remoção de resultados não pertinentes ʹ como, por exemplo, agências estaduais" e municipais, além de ĞŵƉƌĞƐĂƐ͕ ŝŶƐƚŝƚƵƚŽƐ Ğ ŽƵƚƌŽƐ ĞŶƚĞƐ ƋƵĞ ƵƚŝůŝnjĂǀĂŵ Ž ŶŽŵĞ ͞ĂŐġŶ\xC4" ...
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OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DE SUA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DIANTE DA JUDICIALIZAÇÃO: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC
O presente trabalho baseia-se na premissa de que o Judiciário tem efetivado o direito à saúde sem observância das políticas públicas do setor e na identificação de efeitos negativos dessa judicialização sobre a operacionalização do Sistema Único de Saúde e de sua assistência farmacêutica. Assim procura verificar de que forma esses efeitos negativos da judicialização têm se manifestado nas decisões
... – CIT, comissão intergestores estaduais – CIB, e regionais – CIR, o contrato ... hospitalares; as autarquias especiais (agências reguladoras); as fundações; as conferências e ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... , bem como em face dos DEMAIS DECRETOS ESTADUAIS E ... MUNICIPAIS que têm imposto violações ... agências reguladoras por falta de expertise quanto às ...
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Reflexões sobre o equilíbrio dos contratos de concessão no setor elétrico diante da pandemia do covid-19
Em meio aos impactos gerados pela pandemia do Covid-19, este artigo, a partir de um raciocínio crítico-dedutivo e utilizando-se da metodologia fundada na análise doutrinária, normativa e jurisprudencial, objetiva apresentar reflexões sobre o equilíbrio econômico-financeiro das concessões de serviço público, em especial no setor elétrico brasileiro. Nesse sentido, diante da crise gerada pelo...
... vezes invocadas também pelos entes estaduais, distrital e municipal, assim como de agências ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e ... de Orçamento, Finanças, Fiscalização ... ou entregues em mídia eletrônica nas Agências Rio e Niteroi ... PARTE I - PODER EXECUTIVO: ... É patente que as agências reguladoras estaduais carecem de ... legitimidade junto a ...
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Decreto nº 9.082 de 26/06/2017. Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.
... II - dirigentes máximos das seguintes agências reguladoras e entidades públicas: ... a) ... estaduais e municipais de mudança do clima, para ...
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Organização do estado brasileiro
... suas respectivas constituições estaduais" e leis orgânicas do Distrito Federal e dos Munic\xC3" ... ção Pública indireta: autarquias (e agências reguladoras), fundações, agências executivas, ...
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A judicialização dos conflitos de eletricidade - a visão de um juiz
... pelos Ministérios ou pelas Secretarias Estaduais ou Municipais competentes, hoje, esse papel é ribuído às Agências Reguladoras ... Com efeito, a partir da ...
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Função de Regulação e Limites Normativos da Aneel
... Agências reguladoras e a evolução do direito ... ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões e a prestação dos serviços de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.013778-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA:
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Organização da Administração Pública
... estão os Ministérios, as Secretarias Estaduais e Municipais, a AGU, dentre outros; c) órgãos ... (autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações públicas) e para ...
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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
... à autonomia e o fortalecimento das agências reguladoras e da autoridade de defesa da ... ão de gás natural pelas distribuidoras estaduais de forma transparente e que permita ampla ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... e as autarquias: autarquias especiais, agências reguladoras e agências executivas”. Conceitos ... capacitadas e o convênio com órgãos estaduais e municipais; h) velar pelo cumprimento da ...
- O Brasil que fica cara
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Atos do Poder Legislativo
... ção com a União, através das suas agências regu- ladoras, AGENERSA e Agência Nacional de ... reguladoras estaduais, em conformidade com a legislação ...
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Regulação de Concessão de Rodovias e o Papel do Estado
Propósito - Este artigo propõe-se a estabelecer os parâmetros para julgamento da regulação aplicada à concessões de rodovias pelo lado do cumprimento do papel do Estado como segurador do interesse público. Metodologia/abordagem/design - A metodologia aplicada consistiu em um levantamento bibliográfico sobre a teoria da regulação, aplicando-a ao setor das concessões de rodovias e realizando uma...
... para especialistas que trabalham nas agências de regulação do setor ... Palavras-chave: ... , com o objetivo de integrar programas estaduais de concessão” ... CALDEIRA, L. K. O ... , através suas próprias agências reguladoras ... Além disso, para estudar a forma de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ções, conquanto, após, os impostos estaduais sobre o consumo poderiam ser a ele integrados, ... reguladoras da EC 42/2003 definiram uma lista de operações ... /2019, ao dispor sobre a relação das agências reguladoras com os ór- gãos de defesa da ...
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A obrigatoriedade de conexão do usuário à rede de água e o uso de fontes alternativas
... (titulares dos serviços, companhias estaduais, empresas públicas, autarquias municipais, ... árias, organizações sociais, agências reguladoras, órgãos ambientais licenciadores e ...
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Acórdão nº 1.0702.13.063486-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PROCON DE UBERLÂNDIA - APURAÇÃO CORRETA DE PRÁTICA ABUSIVA - MULTA - LEGALIDADE NA FIXAÇÃO - CRITÉRIOS OBEDECIDOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE ARBITRAMENTO POR ESTIMATIVA - DISTANCIAMENTO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 40EDITAL 0012021 AGER MT APROVADO 25062021
... de natureza especial, podendo ser agências reguladoras federais, ... estaduais, ...