agenda 21
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O Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros (PNCV): de patrimônio mundial em perigo a indutor da governança multinível e interfederativa
Este artigo analisa a importância da manutenção da Unidade de Conservação denominada Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás, tanto do ponto de vista internacional, haja vista ser Patrimônio Mundial da UNESCO, como relativamente à sua biodiversidade. Como metodologia, fez-se a análise documental e bibliográfica da relevância ambiental dessa área, compreendendo os documentos nacionais e
... (UNESCO, 2012, p. 21, livre tradução dos autores) 12 12 O texto original está assim ... de avaliação de um ano e meio, de acordo com os procedimentos e a agenda delineada no parágrafo 168. Essa provisão se aplica às extensões, ... -
A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... , por exemplo, a falta de uma política para a construção da Agenda 21, documento produzido pela ECO-92, no Município de São Lourenço, e de ... -
A qualidade de interesse nacional e utilidade pública da mineração enquanto atividade essencial para concretização dos direitos fundamentais, sociais, princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
... Agenda 21, aprovado na Conferência das Nações Unidas realizada em ... 3 ...
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Direito Ambiental
... A: incorreta. Essa assertiva está disposta no art. 21, XXIII, da CF/88. O erro da assertiva é condicionar à aprovação do ... ão – 2011 – CESPE) A biodiversidade integra, na atualidade, a agenda política, econômica e ambiental em todos os países, sendo sua efetiva ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... Desde a década de 1970, a Agenda internacional, face às crises relacionadas à preocupação com o meio ... Nessa Conferência, conjuntamente, foi instituída a “ Agenda 21 Global ” que compilou as orientações para os avanços sociais, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0247648-91.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO PARA REALIZAÇÃO DO ¿SEMINÁRIO SAÚDE PREVENTIVA E ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL¿ PREVISTO PARA SER REALIZADO NO ¿CINE ODEON¿ EM 25/05/2017. CONTRATO FIRMADO NO DIA 11/04/2017. SOLICITADO PELA AUTORA O CANCELAMENTO DA AVENÇA no dia 09/05/2017, A 16 DIAS DA DATA DO EVENTO. REQUERIMENTO DA ANULAÇÃO DA...
... ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, no dia 25/05/2017, entre 16:30 e 21:30 (fls. 11/14 – ... índice 000011), no “CINEMA ODEON”, localizado ... agenda, e sem confirmação de nova data” (fls. 21). Todavia, não há nos ... -
Do multiculturalismo e o meio ambiente: uma análise da abordagem intercultural no sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos
A abordagem interdisciplinar do meio ambiente atribuída ao novo cenário internacional de pluralismo cultural intensifica a necessidade de compreensão do estudo do multiculturalismo para o desenvolvimento de sua tutela. O sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos representa um importante papel histórico no que tange à aplicação deste entendimento, considerando que a prática...
... Agenda 21, Após a Eco-92, ocorreram três outras conferências da ONU, que ... -
Política Internacional
... (3) e (4), por sua vez, relacionam-se amplamente com os tópicos 3 a 21. Salvo raras exceções, as últimas provas de Política Internacional ... Dentro da vasta agenda multilateral, houve alterações significativas. Suprimiram-se os tópicos ...
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O Direito Humano ao Ambiente Sadio: Perspectivas sobre a Indivisibilidade entre os Direitos Ambientais e Direitos Humanos
A discussão sobre como melhor proteger o ser humano e sua dignidade das injustiças perpetradas pela desigualdade econômica entre as diferentes nações e sociedades se tornou um dos destaques da agenda internacional a partir do fim da Guerra Fria. Nesse contexto, começam a emergir, no âmbito das Nações Unidas, pautas de Direitos Humanos que anteriormente se encontravam limitadas ao campo do Direito
... as diferentes nações e sociedades se tornou um dos destaques da agenda internacional a partir do fim da Guerra Fria. Nesse contexto, começam a ... Calsing (2011), atenta para o Princípio 21, que reconhece o direito soberano dos Estados para explorar seus recursos ... -
Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... frente aos compromissos assumidos pelo acordo proveniente da COP 21. Para tanto, analisa o direito constitucional ao meio ambiente e os ... , dentre os quais merecem destaque a Declaração do Rio e a Agenda 21 (GRANZIERA, 2011, p. 45-52) ... A Convenção-Quadro de Mudanças ...
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Questões chave sobre a noção jurídica do direito à cidade / Key questions on the legal notion of the right to the city
O estudo realizado propõe analisar a noção jurídica do direito à cidade que precisa ser melhor desenvolvida e consolidada, no campo do direito, em especial do direito urbanístico. Para essa análise são considerados os marcos referenciais dos direitos humanos no plano internacional, as normas constitucionais sobre a política urbana e o tratamento do Estatuto das Cidades. Para o desenvolvimento...
... ção sobre Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro e Agenda 21 de 1992, bem como na Convenção sobre Clima ... -
Percorrendo os caminhos da relação entre as políticas públicas de saúde e do meio ambiente
O presente estudo propõe uma análise do caminho percorrido na relação entre as políticas públicas de saúde e do meio ambiente em um contexto amplo, através de uma revisão bibliográfica sobre o tema. A aproximação da temática ambiental com o movimento de promoção da saúde permite a ampliação na compreensão do processo saúde-doença. Essa proposta seleciona a integração entre os setores como condição
... Na relação com esse acesso universal, a Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 aprova a Política Nacional de Atenção Básica ... ), com objetivo de formular estratégias de ação, visando à Agenda Global para mudança de paradigma. Em 1987, essa Comissão apresentou um ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... , tratados em geral têm hierarquia supralegal e infraconstitucional 21 , sendo ou não de direitos humanos. Contudo, houve a reforma ... ção sobre Mudanças Climáticas, Declaração das Florestas e a Agenda 21); a Conferência do Cairo em 1994, sobre População e Desenvolvimento; ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... mesmo espaço no qual deve ser implementada uma perspectiva transversal 21 da utilização dos recursos marinhos. No Brasil, a gestão integrada, que ... A Agenda 21 destaca a natureza procedimental do princípio dizendo que os Estados ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... Desenvolvimento, a Declaração de Princípios sobre Florestas e a Agenda 21 ... Na conferência ocorrida em junho de 1992, diversos ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... : 1) Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento; 2) Agenda 21; 3) Princípios para a Administração Sustentável das Florestas; 4) ... -
Análise de ESG Washing conforme a doutrina de distorção negligente na responsabilidade civil por ato ilícito
Este artigo analisa a responsabilidade das empresas por ato ilícito praticado no chamado ESG washing por meio da negligência quanto às declarações, o que consiste na divulgação de informação de sustentabilidade socioambiental empresarial falsa, para obtenção de algum tipo de vantagem. O objetivo desta pesquisa é analisar se a prática de ESG washing constitui ilícito civil indenizável, à luz da...
... 1 ESG E A AGENDA 2030 ... A sociedade contemporânea já vivência impactos ambientais e ... (IPEA, 2009), principal documento produzido pela ECO-92 foi a Agenda 21 (BRASIL, [2023a]), o qual destaca os princípios a serem adotados por ... -
A importância da solidariedade para implementação da justiça e da sustentabilidade, no Direito Internacional ambiental, baseada na teoria da ecologia integral
O presente trabalho analisa a importância da solidariedade na evolução do direito internacional ambiental. Objetiva-se, ao longo do estudo, proceder uma avaliação sobre em que medida o direito internacional ambiental foi se afastando de um de seus valores originais para a busca da justiça, analisando os percalços em implementar implicitamente ou explicitamente a solidariedade no sistema jurídico...
... 104-114) ... Mas é na Agenda 21, assinado na Rio 92 que a solidariedade adquire uma importância ... -
Human Development and Human Rights in the International Agenda of the XXIst Century
... 51-57, and cf. pp. 17-235. 8 Cf. PNUD, Desarrollo Humano: Informe 1992 , Bogotá, PNUD, 1992, pp. 25, 30 and 35, and cf. pp. 21 and 85-112 ... 07_antonio_augusto_cansado_trindade_2ed.indd 720 24/07/2015 09:04:11 ... A HUMANIZAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL ... the ...
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A questão hídrica nas políticas públicas. Estudo do plano de logística sustentável do tribunal de justiça de pernambuco
As políticas públicas devem ser relevantes para a elaboração e posterior execução das ações das governanças e das demais entidades, no propósito de mitigar os impactos ambientais, dos quais as atividades humanas são preponderantes. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco vem assumindo iniciativas sustentáveis através do Plano de Logística Sustentável da instituição. Desta forma, o...
... de Janeiro a Conferência da Cúpula da Terra, a qual formulou a Agenda 21 Global (ONU, 1992). Em destaque, o Capítulo 18 traz o Programa 21 que ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – na agenda para a primeira infância; ... II – nas despesas do Programa Casa Verde ... Art. 21. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária de 2022 ...
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Estado, desenvolvimento sustentável e governança no Brasil: políticas públicas para energia e água pós Rio-92
Com o objetivo de compreender como se processou a incorporação do conceito de desenvolvimento sustentável às políticas públicas de gestão dos recursos naturais para a geração de energia, tomamos o uso da água como exemplo e problematizamos a questão a partir da discussão sobre o público e o privado na concepção de governança, entendida como ação do Estado na elaboração de políticas públicas. O...
... ável como indicado na Declaração do Rio de Janeiro e na Agenda 21 , ambos documentos elaborados durante a Rio 92. Nela fazemos uma ... -
Moradias em áreas de risco, cidadania e participação: Um desafio para a governança municipal
... Criado por meio da Lei Federal nº 4.380 de 21 de agosto de 1964 o Banco Nacional da Habitação (BNH), com personalidade ... ção urbana, seus reflexos no desenvolvimento sustentável e a agenda 21 ... A partir do ano de 1987, quando a então presidente da Comissão ...
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The human right to sustainable development: historical and conceptual contours
The purpose of this article is to characterize the historical assertion of the category sustainable development in the international documents legitimized by the United Nations. Points to a refinement in the notion of development, which projects it beyond merely economic development. The same refinement occurred with the concept of environmental preservation. The perspective of sustainability has
... up to the present day, the harmonization of the developmental agenda with the sustainability plans remains dificult. The paradigm of purely ... ) Rio Declaration on Environment and Development (UN, 1992a); 2) Agenda 21 (UN, 1995) 6 , 3) Principles for the Sustainable Management of Forests ... -
Qualidade da água: um enfoque jurídico e institucional do reúso indireto para fins potáveis
O artigo trata do reúso indireto não planejado de água para fins potáveis no Brasil, tema associado à qualidade e à gestão dos recursos hídricos. O estudo parte de uma análise das normas sobre qualidade da água, abordando a realidade da diluição de efluentes domésticos à luz das normas vigentes. O objetivo é demonstrar a importância da articulação institucional e da governança entre União,...
... :20.160000px;}.ws121{word-spacing:20.760000px;}.ws72{word-spacing:21 ... ão de recursos hídricos”, conforme princípios estabelecidos na Agenda 21 e na Agenda 2030 – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) - ...