agenda 21 local
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...agenda compartilhada de programas, projetos e ações ...3.1. 21 Fomentar a implantação, manutenção e ... de empreendimento, desenvolvimento local e responsabilidade social. Nessa perspectiva, a ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...ência reguladora deverá disponibilizar, em local específico e no respectivo sítio na internet, ...égico, do Plano de Gestão Anual e da Agenda Regulatória. Art. 17. A agência reguladora ...21 desta Lei, integrará o plano de gestão anual ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Ações Não-Integralizadas. ARTIGO 21. Além dos casos regulados em lei especial, as ...I- o local e a data da emissão;. II- o nome da ... motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembléias as matérias que considerarem ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
..., aprovar e acompanhar a implementação da Agenda Nacional de Meio Ambiente, a ser proposta aos ...ódico de grande circulação, regional ou local, conforme modelo aprovado pelo Conama. ARTIGO 18. ...ARTIGO 21. Compete à Semam/PR propor ao Conama a ...
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Acórdão Nº 0000879-81.2017.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA NAS AÇÕES AMBIENTAIS, NO CONSELHO MUNICIPAL, AGENDA 21 LOCAL E FÓRUM DO LIXO CIDADANIA ENTRE OUTROS SERVIÇOS PERTINENTES Á POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. CONTRATO Nº 018/2016 - MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE/TO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA INADIMPLÊNCIA MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA.
... ações ambientais, no conselho municipal, agenda 21 local e Fórum do lixo cidadania entre outros ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...I – na agenda para a primeira infância;. II – nas despesas ... a título de despesa de deslocamento ao local" de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIII \xE2"...21. Somente poderão ser incluídas no Projeto de ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
...20 e 21 desta Lei. § 2º O aumento do capital social da ... empreendimentos instalados em qualquer local na área de concessão ou permissão da ...á, no prazo de 60 (sessenta) dias, sua agenda regulatória a fim de atender ao disposto no ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... público, ocorrido presencialmente ou não, ainda que fora do local de trabalho, com ou sem agendamento prévio, em território nacional ou ...CAPÍTULO VII. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 21. A Controladoria-Geral da União e a Comissão de Ética Pública ...
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ACÓRDÃO Nº 3602/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-05-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE FREI MIGUELINHO/PE. MODELO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DENOMINADO AGENDA 21 LOCAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DO AJUSTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DA VERBA FEDERAL. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. NÃO AFASTAMENTO DO DANO AO ERÁRIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. 1. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável,...
... de desenvolvimento sustentável denominado Agenda 21 Local. ACORDAM os Ministros do ... -
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
...agenda da sessão, e. Após ter decidido ...21. Os membros dos povos interessados ... emprego de pessoal sanitário da comunidade local e se centrar no atendimento primário à saúde, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... direitos, nas três esferas da Federação, visando a criação de agenda comum para a implementação de políticas públicas de Direitos Humanos. ...c)Apoiar projetos de desenvolvimento sustentável local para redução das desigualdades inter e intrarregionais e o aumento da ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
..., tecnologias e matérias-primas biossustentáveis de origem local;. X - utilizar produtos recicláveis ou que tenham maior vida útil e ... diálogo permanente com as comunidades locais, baseados em uma agenda comum positiva, destinada ao desenvolvimento local sustentável. CAPÍTULO ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... impacto decorrente do disposto nos § 11 e § 21 do art. 100 da Constituição. § 3º (VETADO). ...I – na Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira ... a título de despesa de deslocamento ao local" de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV \xE2\x80"...
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Las competencias locales en materia ambiental tras la frustrada reforma local en España: la consolidación de los criterios fijados en la jurisprudencia constitucional
Este trabajo tiene por fin el análisis del impacto de la jurisprudencia constitucional sobre la reforma del régimen local efectuada por la Ley 27/2013, de 27 de diciembre, de Racionalización y Sostenibilidad de la Administración local en el ámbito de las competencias de los municipios. Con especial atención se aborda el alcance de las competencias propias de los municipios sobre el medio ambiente
...”, donde uno de los instrumentos adoptados fue la llamada Agenda 21 (Programa Global para el Desarrollo sostenible en el siglo XXI), y en ... -
O desenvolvimento urbano sustentável e o plano diretor de Natal/RN / Urban sustainable development and the master plan of Natal/RN
O presente artigo busca tratar de uma revisão conceitual e retrospectiva histórica e comparativa acerca das tentativas de planejamento urbano e planos diretores em Natal/RN, desde o início do Século XX, e uma apresentação avaliativa do Plano Diretor de Natal, na sua última versão de 2007, com foco na inserção dos critérios de sustentabilidade eco-sócio-econômicos ou do desenvolvimento urbano...
... based on literature reviews and analysis of local legislation. This analysis has led us to the ...Esse documento é a Agenda 21 Local (BRASIL, 2000, 2006, 2011) e vincula o ... -
O direito à sustentabilidade local em Ignacy Sachs. Uma abordagem a partir do planejamento estratégico no âmbito das smart rural communities
Este artigo tem como objetivo examinar o direito a sustentabilidade local, a partir do autor Ignacy Sachs, por meio da abordagem do planejamento estratégico das smart communities. Assim, questiona-se: como a sustentabilidade pode ser inserida nos espaços locais e nas comunidades rurais inteligentes para a implementação no Brasil, a fim de minimizar os problemas socioambientais? Visando responder...
..., pautada nas configurações urbanas e rurais com melhor planejamento 21 . Como sexto critério, o autor traz o aspecto voltado . 18 “ ... corretas, até as políticas públicas mundiais como a Agenda 21”. . No planejamento local, é necessário que o planejamento urbano ... -
A exclusão social e as favelas na cidade do Rio de Janeiro / Social exclusion and slum in Rio de Janeiro
Este texto discorre sobre as iniquidades sociais presentes na realidade do cotidiano brasileiro, como consequências advindas da Globalização. O objetivo central deste estudo é articular as concepções de pobreza e exclusão social, com o paradoxo da cidade do Rio de Janeiro, como reflexo das desigualdades sociais ainda presentes no século XXI. O método de procedimento adotado foi o descritivo-analít
...ĚĞũĂƌ ĨƵĞƌĂ͘ En una sociedad, sea local o global, se refiere a dejar a un individuo fuera ...3.ed. São Paulo: EDUC, 2010, p. 21-22 e 25. . 20 MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. O ...ção relacionada com o tema da Agenda" 21 Local ͕ ŽŶĚĞ ŚĄ ƵŵĂ ĚŝƐĐƵƐƐĆ\xC5"... -
DECRETO Nº 6271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Promulga a Convenção 167 e a Recomendação 175 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Segurança e Saude Na Construção, Adotadas em Genebra, em 20 de Junho de 1988, pela 75 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
...ção, que constitui o quarto item da agenda da sessão, e. Após ter decidido que essas ...(c) a expressão ?local de trabalho?designa todos os sítios onde os ...Artigo 21. Trabalhos em ar comprimido. 1. Os trabalhos em ...
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Alterações climáticas, avaliação técnica e opinião pública: perspectivas ibéricas no contexto europeu
Tendo em mente o cenário desencadeado pelas Alterações Climáticas (ACs) e o contexto europeu, este artigo pretende contribuir para fazer um balanço geral da situação nos países ibéricos, com dois tipos de dados complementares. Por um lado, dados objetivos, assentes no conhecimento técnico-científico, avançados pelo Índice de Desempenho em Alterações Climáticas (Climate Change Performance Index –...
... deixar ninguém para trás, como defende a Agenda 2030 (UN GENERAL ASSEMBLY, 2015). . Qualidade ...ãos, mais ainda nas abordagens em escala local (SCHMIDT et al., 2018b). . Conirmámos, ...C. From Local Agenda 21 to a localized Agenda 2030 – the Portuguese and ... -
Moradias em áreas de risco, cidadania e participação: Um desafio para a governança municipal
Este artigo tem por objetivo contribuir para a reflexão sobre a ocupação irregular do solo urbano em áreas de risco, o que se constitui um fator de grande preocupação no Estado Social brasileiro. As bases legais para análise se sedimentam na Constituição Federal, Estatuto da Cidade, Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Lei 12.608/12. O Estado e a população detêm o poder para atuar visando...
... Criado por meio da Lei Federal nº 4.380 de 21 de agosto de 1964 o Banco Nacional da Habitação ...13-35) . parte da população local. Tal situação reflete, portanto, a baixa ... no desenvolvimento sustentável e a agenda 21 . A partir do ano de 1987, quando a então ... -
A tutela internacional do meio ambiente: Um contexto histórico
O presente estudo consiste em uma contextualização histórica acerca da proteção internacional do meio ambiente, que perpassa uma análise dos fatores sociais e do conjunto de condições que propiciaram o descobrimento da natureza enquanto um bem essencial para a vida humana e a compreensão de que é urgente protegê-la. O estudo possui caráter qualitativo e a metodologia adotada consiste...
... a base para a formulação do princípio 21 da Declaração de Estocolmo de 1972, ...ível unificar os vários meio ambientes – local, regional, nacional, internacional – de forma a ... Ambiente e Desenvolvimento e a importante Agenda 21. Quanto às últimas duas, analisar-se-á ... -
Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... been published yet and initiatives to issue local policies has been observed in some States, the ...21 De outro lado há aqueles que adotam a ...íticas Municipais do Meio Ambiente e da agenda 21 local – estabelecidos pelo Estado de ... -
Incongruências entre o abstrato e o concreto. Análise do ICMS verde do pará a partir de sua estrutura normativa
Este artigo tem como escopo analisar a política pública do ICMS Verde, no contexto aplicado ao estado do Pará, apontando algumas incongruências observadas quanto aos ditames normativos e à efetiva aplicação da referida política pública no âmbito dos municípios paraenses, trazendo à luz suas implicações sociais, econômicas e ambientais. Nesse sentido, o trabalho objetiva realizar um estudo sobre...
...ão de Recursos Naturais e Desenvolvimento Local na Amazônia pela Universidade Federal do Pará ...9.491, de 21 de dezembro de 1990, em conjunto com a Lei ... do Meio Ambiente, visando consolidar a Agenda 21 Local; . IV – demais instrumentos de ... -
A Contribuição da OIT na Construção da Tutela Internacional do Direito ao Meio Ambiente do Trabalho Equilibrado
... e em atividades de cooperação técnica” (21) . . Registre-se também que a OIT .... (23) CAMPOS, José Gaspar Ferraz de. Agenda 21 : da Rio 92 ao local de trabalho. São Paulo, ...
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Sustentabilidade do espaço urbano: novas tecnologias e políticas públicas urbanístico-ambientais / Sustainability of urban space: new urban-environmental public technologies and policies
A insustentabilidade da gestão do espaço urbano demanda abordagem não restrita ao plano teórico, mas amparada pela percepção do cotidiano, como tratado pela ciência jurídica. O objetivo deste artigo é apresentar as soluções existentes no arcabouço jurídico para os problemas urbanos, sabendo que a construção de cidades sustentáveis preocupa, especificamente, cientistas sociais e gestores públicos.
... urbana passaram a destacar-se na agenda dos Municípios brasileiros em virtude da ... foi adotado na Declaração do Rio e na Agenda 21 como objetivo a . ...ção de projeto nacional e de projeto local pelos países signatários. A versão brasileira ...