agenda 21 nacional
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ação ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 255 ... ADI 5418 / DF ... eletrônicas e ... entrar de maneira ainda mais intensa na agenda brasileira ... É estranho dizer isso, ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ... compete: I - assessorar na elaboração da agenda do Presidente da República; II - formular ... 21. Constituem áreas de competência do Ministério ...
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Acórdão Nº 0022540-49.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO MEDICINAL, SEM REGISTRO NA ANVISA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - APELO MINISTERIAL. PRELIMINARES LEVANTADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - APELO DISCORRE EXAUSTIVAMENTE SOBRE OS PONTOS DA IRRESIGNAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NULIDADE - INOCORRÊN
... 21 - Nos termos do art. 273, § 1º, B, inciso I, do ... talões de pedido em branco, além de uma agenda de capa preta, com contato de revendedores e ... medicamentos investigados, dentre eles o nacional V.N.P, da cidade de Paraíso do Tocantins/TO, ... -
Decreto nº 4.703 de 21/05/2003. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DA DIVERSIDADE BIOLOGICA - PRONABIO E A COMISSÃO NACIONAL DA BIODIVERSIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos benefícios derivados de sua utilização, de acordo com os princípios e diretrizes da Convenção sobre Diversidade Biológica, da Agenda 21, da Agenda 21 brasileira e da Política Nacional do Meio Ambiente; ... II - promover a implementação dos compromissos assumidos ...
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2022 é o ano do consumo sustentável
2022 é um marco para a promoção do consumo sustentável
... pelas Nações Unidas, elencados na Agenda 2030 [4], diretamente relacionados aos objetivos ... de consumo sustentável no Brasil no século 21, inclusive para dialogar e cumprir com os ODS e ... ambiental dos consumidores" à Política Nacional de Defesa do Consumidor (PNDC), previsto no ... -
DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da comunicante; ... Art. 21. As microempresas e empresas de pequeno porte ... temas específicos que deverão compor a agenda" de trabalho do Fórum ... § 6º Os Comitês Tem\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ,0.000000,0.328571,0,0);}.v5{vertical-align:-21 ... 99619/07); (g ) Confederação Nacional da Indústria – CNI (Petição nº ... um termo criado para incluir na agenda das políticas de reconhecimento do ...
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DECRETO Nº 10.680, DE 19 DE ABRIL DE 2021
... Secretaria Nacional de Incentivo e Fomento ao Esporte; 5. Secretaria ... Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 21 de maio de 2021. Brasília, 19 de abril de 2021; ... Técnico DAS 102.1 Coordenação-Geral de Agenda 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 1 Assessor Técnico ...
- Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 21/1204-0021319-8 Nome: Juliano Aguiar de Carvalho Id.Func./Vínculo
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Decreto nº 9.381 de 23/05/2018. Altera o Decreto nº 9.137, de 21 de agosto de 2017, que a prova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República.
... b) Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; ... c) Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais ... civil e com os entes federativos, as ações de internalização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações ...
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Principios de la sostenibilidad en la planificación socialambiental del Comité Ecos de Pernambuco
La sostenibilidad posee Principios que pueden ser orientadores para la gestión, tanto en la esfera pública como privada. Cuando se realiza la planificación institucional, estos principios ayudan a lograr una eficiencia socio-ambiental. El presente trabajo analizó la adherencia de la planificación estratégica/táctica socio-ambiental del Comité Ecos de Pernambuco a los Principios de Sustentabilidad
... cada vez más incisiva, en el territorio nacional. Repensar hábitos viciosos en el uso irracional ... programas gubernamentales en Brasil como Agenda Ambiental de la Administración Pública (A3P), genda 21, Plan de Logística Sostenible (PLS), gana fuerza ... -
Princípios da sustentabilidade no planejamento socioambiental do comitê ecos de Pernambuco
A sustentabilidade possui princípios que podem ser norteadores para a gestão, tanto na esfera pública quanto privada. Quando da realização do planejamento institucional, tais princípios auxiliam para que se alcance uma eficiência socioambiental. O presente trabalho analisou a aderência do planejamento estratégico/tático socioambiental do Comitê Ecos de Pernambuco aos Princípios de...
... cada vez mais incisiva, no território nacional. Repensar hábitos viciosos no uso irracional de ... governamentais no Brasil, como na Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) e na Agenda 21, Plano de Logística Sustentável (PLS), ganha ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM REDE ... NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... midiática ... cit.) ... Paralelamente, se desenhava uma agenda regulatória sobre os dados ... que culminou com ... -
Agenda-Setting e o Novo Marco Regulatório do Cooperativismo
Propósito - O artigo possui a finalidade de identificar e analisar as dificuldades enfrentadas na inclusão do novo marco regulatório para o cooperativismo na agenda governamental. O cooperativismo, enquanto modelo de realização de atividades econômicas com enfoque no desenvolvimento social e sustentável, atualmente precisa do estabelecimento de uma regulação adequada as demandas de mercado e que...
... Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) no âmbito do Congresso Nacional com a missão de possibilitar o diálogo e a inclusão dos problemas do ... 21-22) ... Entretanto, mesmo como possibilidade de aliar ... -
2022 é o ano do consumo sustentável
... pelas Nações Unidas, elencados na Agenda 20304, diretamente relacionados aos objetivos do ... dos consumidores’ à Política Nacional de Defesa do Consumidor (PNDC), previsto no art ... 06-07.) ... 21. Veja-se a Política Nacional sobre a Mudança do ...
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A agenda da fao na áfrica: a melhor estratégia para o desenvolvimento?
O continente africano enfrenta profundas crises econômicas e sociais há décadas. Para alguns, as causas estão na falta de planejamento econômico por parte dos chefes de Estado, na corrupção, nos desastres naturais, em geral, fatores endógenos. Já para outros, as causas remetem a séculos passados, decorrentes dos processos de colonização e exploração da mão de obra negra e matérias-primas. Nas últi
... passou, então, a ser vista como uma política de segurança nacional, na qual a formação de Dzestoques estratégicosdz seria uma premissa ... Disponível em: http://www.fao.org/about/en/ ... Acesso em 21 mar. 2017 ... FAO. FAO Regional Office for Africa ... Disponível em: ... -
A Formação do Atleta: Equilíbrio entre Regras de Proteção à Entidade Formadora e o Respeito aos Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente
... a reiterada preocupação do legislador nacional em regulamentar não apenas o trabalho do atleta, ... ência na renovação eram muito genéricos 21 e, como jamais foram regulamentados, não ... Direitos Humanos (Nações Unidas, 1948); Agenda 21 (Earth Summit, Rio de Janeiro, 1992); ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... IV - o ... I - assessorar na elaboração da agenda futura do Presidente da República; ... II - ... Ministérios ... Art. 21. Os Ministérios são os seguintes: ... I - da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... Recebida a denúncia em 21.08.2017, instruiu-se, com o aproveitamento de ... em conta vinculada ao FGTS, e Sistema Nacional de Empregos - SINE, no caso dos valores ... cópias de páginas de hipotética agenda do ano de 2014 de pessoa por IREMAR apontada como ... -
Promoção de desenvolvimento sustentável no nível municipal: uma análise da dispensa de licitação na coleta seletiva de resíduos frente a agenda 2030 / Sustainable development promotion at municipal level: an analysis of bidding exemption in recyclable waste collection vs. 2030 agenda
O objetivo desta pesquisa foi analisar a dispensa de licitação para a coleta seletiva por associações e cooperativas formadas por pessoas com baixa renda como desdobramento nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) apregoados na Agenda 2030. Trata-se de um estudo qualitativo, instrumentalizado pela análise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional brasileira e da
... álise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional brasileira e da comparação com a realidade de alguns países. Como ... 3º, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foi alterada pela Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de ... -
DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... 9º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia prestará apoio ... Art. 21. Ao Conselho de Recursos da Previdência Social ... DAS 102.2 Coordenação-Geral de Agenda 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 1 Assessor Técnico ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... 220 E 221). CF/88, ART. 21, XI E XII, COM ... A REDAÇÃO DADA PELA EC ... NACIONAL (CF/88, ARTS. 215 E ... 216, §3º). SOB O RITO ... regulação da Comunicação permanece na agenda ... político-institucional do país, não sem ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... -spacing:20.200000px;}.ls54{letter-spacing:21 ... DELIBERANDI DO CONGRESSO NACIONAL PARA REGULAR A MATÉRIA APÓS O ... adotam posições convergentes com a sua agenda política” ... Articula, ainda, quanto à ...
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A docência em instituições privadas de ensino superior no Brasil do século XXI: desafios e perspectivas para a efetivação do direito fundamental ao trabalho digno
O presente artigo tem como proposta analisar alguns desafios e perspectivas do trabalho docente realizado em instituições privadas de ensino superior. Também procura retratar o cenário de precarização das relações de trabalho a que esses profissionais estão submetidos, especialmente no que tange às questões contratuais (alteração e finalização de contratos de emprego), aos mecanismos de controle (
... 1943. Disponível em: ... Acesso em: 21 nov. 2019 ... (11) BRASIL. Lei n. 13.467 ... e todo o arcabouço do sistema jurídico nacional, quando pensado de maneira sistêmica, não ... Agenda Nacional de Trabalho Decente. Brasília, 2006, ... -
Oportunidades negociais na gestão de resíduos sólidos
Resenha sobre a obra: GUERRA, Sidney Cesar Silva. Resíduos sólidos: comentários à Lei 12.305/2010. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2012
... Ciências Jurídicas pela Universidade Nacional de La Matanza (UNLAM-Argentina). Doutor em ... do gerenciamento dos resíduos sólidos na Agenda 21, assim, bem como, de modo retardatário, ...