agente 86
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Em vigor
Código Penal Militar
... 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença ... Revogação obrigatória da suspensão ... ARTIGO 86 ... A suspensão é revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: ...
- Em vigor Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; ... c) ... Na Circunscrição Judiciária ... ARTIGO 86 ... Dentro de cada Circunscrição Judiciária Militar, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que ... ARTIGO 86 ... No sistema de votação convencional considerar-se-á voto de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... III - agente biológico de controle - o organismo vivo, de ocorrência natural ou ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021 ... ARTIGO 86 ... Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das ... “Art. 86". O salário-família correspondente ao mês de afastamento do trabalho ser\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VII - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ... CAPÍTULO VI ... DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL ... Art. 86. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Art. 49. É atribuição do cargo de Agente de Publicações Oficiais do quadro de pessoal da Imprensa Nacional ... Art. 86. A Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com as ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Federal Agropecuário com formação em Medicina Veterinária, do Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e dos ... Art. 86. Por ocasião do recebimento e do desembarque dos animais, o ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO VIII ... DAS CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL, DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À ... "Art. 86-A. A partir de 1º de janeiro de 2017, os titulares dos cargos integrantes ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... á efetuada diretamente pela transportadora ou por intermédio de agente por ela credenciado, sob sua responsabilidade ... ARTIGO 68 ... SEÇÃO V. Da declaração de inidoneidade ... ARTIGO 86 ... A penalidade de declaração de inidoneidade da transportadora ...
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Em vigor
Código Penal
... ágrafo único- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença ... 86 ... Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores, ou do agente emissor de certificados (art. 27) ... #Redação dada pela Lei nº ... Convocação de Assembléia ... ARTIGO 86 ... Encerrada a subscrição e havendo sido subscrito todo o capital ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de áudio e vídeo e, com autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei ... i) (VETADO ... #Incluído pela Lei nº 12.258, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência; ou ... ARTIGO 86 ... Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, ... ARTIGO 86 ... Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... V - agente químico de guerra: substância em qualquer estado físico (sólido, ... Art. 86. As pessoas jurídicas que empregarem pólvoras, explosivos e seus ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... II- ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de ... ARTIGO 86 ... A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; ... Art. 86. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966 ... ARTIGO 86" ... Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior ao limite m\xC3" ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho; ... III - respeito ao ... ARTIGO 86" ... Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situa\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções ... ARTIGO 86 ... Realizar pesquisa científica, envolvendo ou não coleta de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 86 desta Lei; ... IV – processo competitivo organizado promovido por agente especializado e de reputação ilibada, cujo procedimento deverá ser ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... SEÇÃO I Constituição dos Fundos ... ARTIGO 86 ... #Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013 ... ARTIGO ... III- identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de ...