agente administrativo do ministério do trabalho
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Acórdão nº 1061428-14.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
Recurso Inominado nº 1061428-14.2022.8.11.0001.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá.Recorrente: MUNICIPIO DE CUIABÁ.Recorrida: FABIANA GOLIN ALVES TEIXEIRA.Data do Julgamento: 03/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR – EDITAL Nº 002/PMC/SME/ 2019 – CANDIDATA CLASSIFICADA NO
... O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DR. AURÉLIO RENE ARRAIS: Externou nos ... parte autora ao cargo de Técnico Administrativo Educacional – TAE no concurso público do ... ÇA – CONCURSO PÚBLICO – CARGO DE AGENTE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – CANDIDATO ... AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ... -
Acórdão N° 0812905-67.2018.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 14/07/2022
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... JUNTADA DE DOCUMENTO ... para o cargo de Agente da Polícia Civil do Estado do Piauí – área, ... 2279883) ... O Ministério Público Superior emitiu parecer. Nele, opina ... CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INDEFERIDA ... INSCRIÇÃO PARA AS ...
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Acórdão Nº 0729745-91.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-02-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO PRETENDIDA. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONVOCÁ-LO – AFASTADA; II) DA AUSÊNCIADIR
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ... COMINATÓRIA COM ... CONCURSO ... PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO ... MINISTÉRIO DO TRABALHO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41600-51.2009.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ... ESTABELECENDO O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. VÍNCULO DE EMPREGO SOB A DISCIPLINA DA CLT. Nos ... tal como exige o anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista seu contato ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... 8023490-02.2020.8.05.0000 Processo Administrativo Disciplinar Em Face De Magistrado Jurisdição: ... e não uma reestruturação na carreira de agente penitenciário, que dependeria da organização, ... ços Penitenciários , Desempenho no Trabalho, Execução de Serviços do Programa de ... O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... 8023490-02.2020.8.05.0000 Processo Administrativo Disciplinar Em Face De Magistrado Jurisdição: ... e não uma reestruturação na carreira de agente penitenciário, que dependeria da organização, ... ços Penitenciários , Desempenho no Trabalho, Execução de Serviços do Programa de ... O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... do Tribunal, a requerimento do Ministério Público, de pessoa jurídica de direito público ... ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO. CONTRADIÇÃO ... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... XII - atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitao e ... ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, sade, educao, desportos, cultura, ... passivo de processo judicial ou administrativo, em decorrncia de atos que tenham praticado no ...
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Indeferido
Código Florestal
... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietrio ou posseiro e de sua ... e motivados em procedimento administrativo prprio, quando inexistir alternativa tcnica e ... Se pertencerem ao agente ativo da infrao, sero vendidos em hasta pblica ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nutrientes minerais, princípio ativo ou agente capaz de melhorar suas características físicas, ... 3º Compete ao Ministério" da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: ... \xC2" ... ários, conforme se dispuser em ato administrativo ... Parágrafo único. A ... § 1º Quando se fizer necessário o trabalho de pesquisa, o pedido de registro de produto novo ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA ... 1. Inexiste ... Do Nascimento (OAB:BA609-A) Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: .diario ... e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo ... AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001974-45.2011.5.07.0009), 2012-02-09
... como empregada terceirizada junto ao Ministério do Trabalho e ... Emprego, na SRT/CE; que ... ), desempenhando a mesma função de um Agente ... Administrativo do Ministério do Trabalho e ...
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Decisão Monocrática Nº 0007151-32.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPETRANTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATA. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA:CONSTITUCIONAL E ... CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... IMPETRANTE APROVADA ... ferir o princípio constitucional administrativo da ... legalidade, previsto no art. 37, caput da ... AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ... EMPREGO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO ... -
Acórdão Nº 0700094-79.2015.8.02.0023 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA, DECLARANDO NULO O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEMITIU A IMPETRANTE, DETERMINANDO SUA REINTEGRAÇÃO AO CARGO, DEVENDO RECEBER POR TODOS OS SALÁRIOS E VANTAGENS QUE TERIA DEIXADO DE PERCEBER DESDE A DATA DE SUA EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. REALIZAÇÃO DE ADITAMENTO À INICIAL. POSSIBILIDADE. NÃO SE...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Otávio ... ADMINISTRATIVO QUE DEMITIU A ... IMPETRANTE, DETERMINANDO SUA ... MATRIZ DE CAMARAGIBE E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE DENOTAM A ... EXISTÊNCIA ... pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de ... -
Acórdão Nº 0809870-05.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-03-2024
... EMENTA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EM ... g) lazer; e ... h) trabalho; ... V - deficiência múltipla – associação ... oportunidade salienta a agravada que "é agente de trânsito na cidade de Rio ... Largo-AL e, em ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DO ... TRABALHO E EMPREGO. INDEFERIDA INSCRIÇÃO ...
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Acordão nº 0110400-14.2009.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Mayo de 2012
... por concurso público para o cargo de Agente Administrativo do Ministério do Trabalho e ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270728-94.2011.8.19.0001 (Criminal), 08-10-2015
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISCAL DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM QUARENTA VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. AUTORA QUE, APÓS RECLASSIFICAÇÃO, PASSOU A FIGURAR NA 80ª POSIÇÃO, SENDO CONSIDERADA APROVADA. POSTERIOR CONVOCAÇÃO DE TRINTA E OITO CANDIDATOS FORA DAS VAGAS DO EDITAL, DENTRE OS QUAIS QUATORZE DESISTIRAM DE ASSUMIR OS CARGOS. 1- ¿Dent
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISCAL ... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ... ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ... -
2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA NÍVEL II. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ... , e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a ... Rocha (OAB:0003124/BA) Embargado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: ... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ...
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Acórdão Nº 0703065-29.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2021
... ADMINISTRATIVO ... ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ... CONCURSO ... PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO ... MINISTÉRIO DO TRABALHO E ...
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Acórdão nº 1001241-57.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-02-2024
Agravo de Instrumento nº 1001241-57.2023.8.11.9005.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Barra do Bugres.Agravante: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.Agravado: LEONI MEDEIROS PEREIRA.Data do Julgamento virtual: 19 a 22/02/2024.E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO...
... MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ ... CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO, REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA. TEMA ... 784 DO ... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ... AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ... -
Acórdão Nº 0700679-98.2020.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DETERMINANDO A NOMEAÇÃO DO AUTOR PARA O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE CORURIPE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL AFASTADA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DE REGÊNCIA. DESISTÊNCIAS DE CANDIDATOS. VACÂNCIA QUE ATINGIU AAPELAÇÃO...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO ... CONCURSO ... PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO ... MINISTÉRIO DO TRABALHO E ... -
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMI NAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... , ou seja, não serão criados postos de trabalho capazes de ocasionar o aumento de qualquer ... abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de ... :0017799/BA) Embargante: Associacao Do Ministerio Publico Da Bahia Advogado: Jose Carlos Teixeira ...