agente administrativo do ministério do trabalho
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ... á ao Poder Público Municipal designar Agente de Desenvolvimento para a efetivação do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ... administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais ... )/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , à autoridade judiciária e ao Ministério Público ... Art. 14. Incumbe ainda à direção ... , em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial; ... II - ser incluído em programa ... á ato de improbidade administrativa do agente responsável, vedada, ademais, ao Poder ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... 28 ... § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ... identificadores do recolhimento ao agente" operador do fundo ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: ... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... a ação judicial e o recurso administrativo ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ... à administração do crédito pelo agente financeiro ... § 2º O parcelamento será ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , far as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, ... 9 - A CEF, para fins de remunerao como Agente Operador do FGTS, considerar recolhimento desses ... fundamentada, lanada em processo administrativo, assegurada ampla defesa ao autuado ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, ... ARTIGO 3 ... Caberá ao Ministério do Turismo estabelecer a Política Nacional de ... a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infra-estrutura ... precedida do devido procedimento administrativo, e ser levados em conta os seguintes fatores: ...
-
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... deciso proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do ... , que conter a especificao do programa de trabalho proposto pela Organizao da Sociedade Civil de ... dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente pblico ou terceiro, que possam ter enriquecido ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... , o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ... , a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato ... § 5o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a executar ações de ... do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que ... prejuízo da responsabilidade integral do agente privado que elaborou o laudo ... #Incluído ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... - órgão de fiscalização do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável ... § 1º - ... o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão sanitário ... ão, em duas vias, que será assinado pelo agente fiscalizador e pelo responsável técnico pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... -se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda ... SEÇÃO X Dispositivo ... ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ... pelo loteador ou elaborada e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , constituído por representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério do ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... agente" fiduciário ... § 4º O contrato de locaç\xC3" ... Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes ... § 4º A súmula ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... -consulados e, quando habilitados pelo Ministério das Relações Exteriores, por escritórios ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... ção que ateste a sua condição de agente ou funcionário de Estado estrangeiro ou ... serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro, ao transportador, ao agente de carga, ao depositário e aos demais ... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a ... valores por sua própria conta e não como agente, administrador fiduciário ou mandatário por ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... em ata, com comunicação ao Ministério" Público, no caso das fundações; ... #Reda\xC3" ... houver incompatibilidade de jornadas de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos ... pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... a interrupção do serviço pelo agente fiscalizador, "ad-referedum" do CONTEL ... 1967 ... d) Chefe do Ministério Público Estadual ... #Incluído ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, ... IV - funcionar, no processo administrativo", como instância de instrução e julgamento, no \xC3" ... f) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia poderá reduzir ou ampliar os prazos ... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...