agente administrativo do ministério do trabalho
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Transparência, ... I - prestar apoio técnico e administrativo, visando ao funcionamento do órgão; ... II - ... CAPÍTULO VIII ... DAS CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL, DE ESPECIALISTA ... XI - participar de reuniões de trabalho, sempre que convocados; ... XII - requisitar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... de 2002; reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos ... árias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ... Agrário e de Analista Administrativo e pelos cargos de nível intermediário de ... § 3º A jornada de trabalho dos integrantes do Plano de Carreira é de 40 ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 2º-A. No processo administrativo", o advogado contribui com a postulação de decis\xC3" ... ários da Justiça e os membros do Ministério Público devem dispensar ao advogado, no ... ância do § 6º-D deste artigo pelo agente público responsável pelo cumprimento do mandado ... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... no País, observado procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa ... assinatura, pelo transportador ou por seu agente, de termo de compromisso de custear as despesas ... competente, ouvido previamente o Ministério Público Federal ... § 1o O pedido de prisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; ... n) a importância paga ao ... ção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e ... ória definitiva no âmbito administrativo ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, ...
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Decisão monocrática Nº 38467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... administrativo em preenchê-las, mediante a contratação de ... a nomeação dos autores para os cargos de Agente Administrativo e Analista Técnico Administrativo ... 2 - o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por ... AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APROVAÇÃO FORA DO NUMÉRO DE VAGAS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 5o Os Poderes e o Ministério Público divulgarão na internet, dentro de ... ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; ... XII - Meio ambiente: ações de ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ... outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro, exceto as despesas de remuneração ...
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Acórdão Nº 35683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO ... INTERNO EM RECURSO ... A realização de consulta ao Ministério do Planejamento ... para abertura de novo ... TRABALHO E EMPREGO E DO MINISTRO DE ESTADO DO ... direito à nomeação e posse no cargo de agente ... administrativo do quadro de pessoal do MTE, ...
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Decisão monocrática Nº 38572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... Concurso público para o cargo de agente administrativo do Ministério do Trabalho e ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... da União, serão executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... formação em Medicina Veterinária, do Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de ... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ... ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... DAS RESPONSABILIDADES E DAS ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança pública, justiça, turismo, ... e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... § 1º O visto ou a ... O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado ... III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... ído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá ... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; ... m) ... III - agente público, inclusive inativo: ... a) da área de ... sanções pecuniárias de caráter administrativo ...
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Decisões Monocráticas nº 784829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2015
... ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO ... AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... LEGITIMIDADE DA ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas ... , cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos ... á apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego: ... I - Carteira de ...
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Decisão da Presidência nº 915207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2015
... ADMINISTRATIVO ... CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS ... EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DA PARAÍBA E AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ...
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Decreto nº 4.882 de 18/11/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... "Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele ... , do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ... administrativo ou de organização do trabalho, ou de tecnologia ... observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos atos normativos ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... VII – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 88. Não será exigida contrapartida ...
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Decisão da Presidência nº 35683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2018
DECISÃO: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... 2 ... A realização de consulta ao Ministério do Planejamento para elaboração de novo ... em face do MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO E DO MINISTRO DE ESTADO DO ... direito à nomeação e posse no cargo de agente administrativo do quadro de pessoal do MTE, por ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0361185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MINISTÉRIO ... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... agente ... Rosa, seu colega de trabalho" na Associação dos Municípios do\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas ordenará a qualquer motorista a seu ... de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que ... ância às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, no que se refere aos ...