agente administrativo do ministério do trabalho
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decisão da Presidência nº 806951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2016
... 170): ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO ... ASSISTENTE ... do concurso para preenchimento do cargo de agente administrativo do Ministério do Trabalho e ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas ordenará a qualquer motorista a seu ... de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que ... ância às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, no que se refere aos ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... O Banco do Brasil S.A. entregará ao Ministério da Fazenda, nos têrmos do regulamento desta lei, ... 1963, incidente sôbre os rendimentos do trabalho, classificados na cédula " C ", será cobrado, ... provimento dos cargos da classe inicial de agente-fiscal do Impôsto de Renda será efetuado ... da data desta lei o Departamento Administrativo ...
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Acórdão nº MS 14432 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO ... DE QUE O PARECER PRODUZIDO POR FISCAL DO TRABALHO DEIXOU DE PROMOVER EXAME COMPLETO DA QUESTÃO ... agente público, diante de pedido cujo deferimento ... ária, Consultoria Jurídica daquele Ministério, ou mesmo a Advocacia Geral da União – parecer ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... a pessoa ou instituição vinculada ao agente (Lei nº 8.313, de 1991, art. 27) ... § 1º ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ...
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Acórdão nº 2012/0027589-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... suspendeu do trabalho ... , ocupante do cargo de Agente ... Jurídica junto ao Ministério da Educação (fl. ...
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Decisao Nº 8025432-40.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 02-09-2021
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO". REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLEN\xC3" ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ...
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Decisao Nº 8022548-04.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 14-12-2022
... o cargo de Analista Judiciário/ Administrativo, até o término da validade do certame, o que ... abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de ... O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO ...
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Decisao Nº 8074441-60.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-12-2023
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL ... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ...
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Decisao Nº 8092873-30.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL ... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ...
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Decisao Nº 8000309-70.2018.8.05.0087 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2020
... DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... Parecer do Ministério Público (Id. 8772533), subscrito pela ... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ...
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Decisao Nº 8020092-81.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 13-12-2022
... "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ...
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Decisão Monocrática nº 5004187-28.2012.404.7103 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Julio de 2013
... efeito a sua nomeação para o cargo de Agente Administrativo do Ministério do Trabalho, por ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ... VIII - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ... despachante aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o depositário e os demais ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000194-80.2015.5.07.0025), 2016-01-30
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO DO ... no cargo de Agente Administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, unidade Mossoró/RN ... 2 ...
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Acórdão, Processo nº 5015977-58.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
... prévia apuração em processo administrativo sobre o motivo da inclusão de seus nomes na ... , figurando no polo passivo da impetração agente administrativo do Ministério do Trabalho; ...
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Acórdão nº 2016/0140218-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "inexistindo lei municipal disciplinando o pagamento de...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO ... norma regulamentadora do Ministério ... do Trabalho" (fl. 216, e-STJ) ... -
Decisao Nº 8025058-24.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 27-09-2021
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS ... 8 e parecer do Ministério Público pelo não provimento do Agravo interno , ... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... A CTNBio, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, é instância colegiada ... trabalhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e Emprego ... § 1º Os especialistas de ... prestar-lhe o apoio técnico e administrativo" ... ARTIGO 13 ... A CTNBio constituir\xC3" ... que possa provocar a disseminação de agente biológico; ... VI - investigar a ...
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Acórdão nº 2007/0241565-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRANSPARÊNCIA ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... TRABALHO ... AGENTE" PÚBLICO. PRECEDENTE. PROPORCIONALIDADE.\xC2" ... 9. O parecer do Ministério" Público junto ao TCU e o ... Acórdão \xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XI - desenvolvimento tecnológico - trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou ... ção de acesso ou remessa - ato administrativo que permite, sob condições específicas, o ... Art. 6º Fica criado no âmbito do Ministério do Meio Ambiente o Conselho de Gestão do ... § 6º Verifica-se a reincidência quando o agente comete nova infração no prazo de até 5 (cinco) ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça ... Art. 2o Compete ao ... VI - existência de locais de trabalho, de atividades sócio-educativas e culturais, de ... Art. 9o A carreira de Agente Penitenciário Federal é disciplinada pela Lei ... do respectivo procedimento administrativo; e ... V - comunicação à família da vítima ...