agente administrativo do ministério do trabalho
-
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ARTIGO 10. A CTNBio, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, é instância colegiada ... trabalhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e Emprego. § 1º Os especialistas de que trata o ... prestar-lhe o apoio técnico e administrativo. § 2º. #Vetado. ARTIGO 13. A CTNBio ... que possa provocar a disseminação de agente biológico;. VI - investigar a ocorrência de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, devendo ...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...administrativo e operacional da administração pública ... não será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público, ...
-
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...ções sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do disposto no ..., econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu ...ífica, encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma. § 3º ... por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da ...
-
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de ... PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NOMEAÇÃO. ...
-
Decisão da Presidência nº 26625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2012
...ão consta, neste writ, o processo administrativo disciplinar originário, o qual é indispensável ... em face de ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, o qual indeferiu pedido de revisão do ... que culminou com sua demissão do cargo de Agente Administrativo do Ministério do Trabalho e ...
-
Decisões Monocráticas nº 26625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2012
...ão consta, neste writ, o processo administrativo disciplinar originário, o qual é indispensável ... em face de ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, o qual indeferiu pedido de revisão do ... que culminou com sua demissão do cargo de Agente Administrativo do Ministério do Trabalho e ...
-
Decisao Nº 8002951-49.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 12-07-2021
... Filho ( in Manual de Direito Administrativo, 2019), o “concurso público é procedimento ...CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ...
-
Decisao Nº 8020758-82.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 30-07-2021
.... Remetidos os autos ao Ministério Público, foi emitido o Parecer n.º 478/2019 (ID ...CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO". REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLEN\xC3"...CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ...
-
Decisao Nº 8020136-03.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 12-07-2021
... em comissão consiste em ato administrativo discricionário, submetido exclusivamente à ...CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ...
-
Decisao Nº 8020774-36.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 12-07-2021
... em comissão consiste em ato administrativo discricionário, submetido exclusivamente à ...CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ...
-
Decisao Nº 8019441-49.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 12-07-2021
...CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO". REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLEN\xC3"...CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ...
-
Decisao Nº 8020144-77.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 12-07-2021
...CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO". REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLEN\xC3"...CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ...
-
Acórdão Nº 08078158520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 26-03-2021
... NORTE Advogado(s) : EMENTA : ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE ... . . Com vista dos autos, o Ministério Público, por meio do seu 13º Promotor de ...CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...VII – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 88. Não será exigida contrapartida ...
-
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... Almeida Neto (OAB:3478100A/BA) Réu: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: .diario { ... 8023490-02.2020.8.05.0000 Processo Administrativo Disciplinar Em Face De Magistrado Jurisdição: ... abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de ... AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO ...
-
Acórdão nº 0016875-11.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Septiembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB/01/2012. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO REJEITADA. REJEITADA TAMBÉM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO INICIAL DE VAGAS. AMPLIAÇÃO DE VAGAS DO CERTAME E SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS EM VIRTUDE DA ELIMINAÇÃO DE...
...MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL ...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO DO. MINISTÉRIO DO TRABALHO E ... -
Acórdão nº 0022028-25.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Julio de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB/01/2012. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO. REJEITADA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO INICIAL DE VAGAS. AMPLIAÇÃO DE VAGAS DO CERTAME E SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS EM VIRTUDE DA ELIMINAÇÃO DE...
...ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL ...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO DO. MINISTÉRIO DO TRABALHO E ... -
Acórdão nº 0000908-37.2013.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CERTAME. SURGIMENTO DE VAGAS APÓS CONVOCAÇÃO DE APROVADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. 1. Ab initio, cumpre asseverar ter o sentenciante de piso agido...
... das partes interessadas ou pelo Ministério. Público Estadual, sendo os autos remetidos a ...Senão vejamos:. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO ...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO. DO TRABALHO E ... -
Acórdão nº 0016875-11.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Febrero de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração é recurso horizontal que visa sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão embargada. 2 - Tendo o acórdão enfrentado expressamente a matéria apontada como erro em sede de aclaratórios, não há que se falar em vício no julgado. 3 -...
...ção, conforme faz prova o ato administrativo de fl. 89, devidamente destacado. Comprovado, ...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO DO. MINISTÉRIO DO TRABALHO E ... -
Acórdão nº 2004/0181941-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. VEREADOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES INFORMAIS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIDORES FORMAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. LESÃO AO ERÁRIO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO SOCIAL. AFERIÇÃO INTERDITADA NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação civil pública proposta com fulcro na Lei 8.429/92, em desfavor de...
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRENTE : ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. VEREADOR. ..."não é a quantidade, mas a qualidade do trabalho que importa. 6. A aplicação das sanções, nos ...11. A sanção imposta ao agente público, ora recorrido, decorrente de ampla ... -
Acórdão nº 0019691-29.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Marzo de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINALÍSTICO DA POLÍCIA CIVIL. EDITAL SAEB 01/2014. CANDIDATA APROVADA NA 1ª COLOCAÇÃO GERAL DENTRE OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SURGIMENTO DE MAIS 23 VAGAS DE PERITO CRIMINALÍSTICO, 25 VAGAS PARA PERITO MÉDICO-LEGAL E MAIS 17 VAGAS DE PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA CIVIL. DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA...
...ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO. PÚBLICO. PERITO ...autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, no exercício das ...AGENTE ADMINISTRATIVO DO. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE ... -
Acórdão nº 0019691-29.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Marzo de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINALÍSTICO DA POLÍCIA CIVIL. EDITAL SAEB 01/2014. CANDIDATA APROVADA NA 1ª COLOCAÇÃO GERAL DENTRE OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SURGIMENTO DE MAIS 23 VAGAS DE PERITO CRIMINALÍSTICO, 25 VAGAS PARA PERITO MÉDICO-LEGAL E MAIS 17 VAGAS DE PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA CIVIL. DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA...
...ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO. PÚBLICO. PERITO ...autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, no exercício das ...AGENTE ADMINISTRATIVO DO. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE ... -
Acórdão nº MS 13791 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FORMALMENTE REGULAR. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DEMISSÓRIA À SERVIDORA PÚBLICA COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CARGO. ART. 132, II DA LEI 8.112/90. INOBSERVÂNCIA DA
...SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO ..., dando-se à sua ausência ao trabalho por 42 dias (de 23.7.2007 a 3.9.2007) o valor de ... para reintegrar a Servidora no cargo de Agente Administrativo do Quadro de Pessoal do ... do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde⁄GO, com adequação típica no art. ... -
Acórdão nº 2008/0192543-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FORMALMENTE REGULAR. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DEMISSÓRIA À SERVIDORA PÚBLICA COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CARGO. ART. 132, II DA LEI 8.112/90. INOBSERVÂNCIA DA
...SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO ..., dando-se à sua ausência ao trabalho por 42 dias (de 23.7.2007 a 3.9.2007) o valor de ... para reintegrar a Servidora no cargo de Agente Administrativo do Quadro de Pessoal do ... do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde⁄GO, com adequação típica no art. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-977-85.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE REGIDO PELA CLT. Diante da expressa consignação do Regional quanto à existência de lei municipal fixando o regime celetista para os agentes de saúde, não há de se falar na aplicação do entendimento exarado pelo STF na ADI 3.395-MC/DF, tampouco na Rcl 6.51
...ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... contratação temporária de cunho administrativo. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. Não ...