agente administrativo do ministério do trabalho
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Decisao Nº 8012864-55.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 12-07-2021
... está tratando de criar novos postos de trabalho no seio do TJBA, o que dependeria de lei. Como ... Filho (in Manual de Direito Administrativo, 2019), o “concurso público é procedimento ...CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO ... abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de ... O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO ...
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Acórdão nº REsp 1238466 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por suposto ato de improbidade - dispensa de licitação de contrato entre Administração municipal e o recorrido para...
... MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :JOSÉ ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ... algumas das penalidades imputadas ao agente ímprobo. 4. Inicialmente, é de se destacar que ...ço, de forma a evidenciar que o seu trabalho é o mais adequado para a satisfação do objeto ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, ...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ... não será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 52383 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM CONCLUÍRAM QUE A CONDUTA IMPUTADA AO AGENTE NÃO SE ENQUADRA COMO ÍMPROBA. A ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO DEMANDARIA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 4º Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ...III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. IV - aos ... do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ou. ... Nacional de Justiça exercer a função de agente regulador do ONR e zelar pelo cumprimento de seu ...
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Acórdão nº 2007/0007130-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À EC 45/2004. INEXIGIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ATO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AOS AUDITORES-FISCAIS DO...
... BENJAMINRECORRENTE:UNIÃO RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO:COMPANHIA BRASILEIRA ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O ...COMPETÊNCIA DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AOS ... Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade ... -
Acórdão nº 2006/0175986-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO INEXISTENTE. EXTEMPORANEIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUATRO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NA EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE PARTICULAR. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Necessária
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ... dimensões, de acordo com a conduta do agente e o gravame impingido ao erário, dentre outras ..., outrossim, que o emprego irregular do trabalho dos servidores públicos não foi ... -
Entre rios - Vara cível
...ípio de Entre Rios/BA, o Contrato Administrativo nº 0270 – 2015 (Pregão presencial nº .... O Ministério Público, em parecer, pugnou pela concessão da ...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...q) outros assim classificados pelo Ministério do Trabalho e da Administração - MTA. VII - ... de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros privados e de crédito e ...d) instrução do processo administrativo de apuração;. e) encaminhamento do resultado da ...
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Acórdão nº 0008814-35.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 22 de Marzo de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. O entendimento jurisprudencial acerca da matéria, que antes era firmado no sentido de que a aprovação em concurso público geraria mera expectativa de direito, foi recentemente modificado pelos Tribunais Superiores, que passaram a admitir o direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas...
...Nesse sentido:. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO ...ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO. TRABALHO E ... -
Acórdão nº 0352346-17.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Enero de 2014
AÇÃO ORDINÁRIA CONCURSO PÚBLICO CARREIRA ADMINISTRATIVA ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL CADASTRO DE RESERVA PRETENSÃO EM FAVOR DE OUTRO NOVO CERTAME - PROVA DOS AUTOS INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO À CONTRATAÇÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO COMPROVADA - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, cuidou a Autoria em comprovar que aprovada para cadastro de reservas, nos...
... "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESCISÃO. CONTRATUAL. SALDO DEVEDOR. ...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO DO. MINISTÉRIO DO TRABALHO E ... -
Acórdão Nº 01081670420138200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 19-06-2020
... EMENTA : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO ... do Estado do Rio Grande do Norte, Ministério Público Estadual e outros interessados, após ...CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ...
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Acórdão Nº 1000644-92.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 25-07-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CANDIDATA APROVADA NA 654ª COLOCAÇÃO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR COLOCADOS. CERTAME. PRAZO. EXPIRADO. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E IMPREVISÍVEL. PROVA. AUSÊNCIA. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO PLENO JURISDICIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Submetida a Impetrante às
...DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE. SEGURANÇA. CONCURSO. PÚBLICO. ...ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO. TRABALHO E ... -
Acórdão Nº 0711839-88.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO.AGENTE DE TRÂNSITO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. LEI MUNICIPALEDITADA PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NO EDITAL PARA O CARGO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. PEDIDOS DE EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO SUPRIDA. APESAR DA EXISTÊNCIA SUPERVENIENTE DE VAGAS, A COLOCAÇÃO DOS RECORRENTES NÃO SE REVELA SUFICIENTE...
...APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE. TRÂNSITO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO ...Confira-se:. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE. SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. E EMPREGO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO ... -
Acórdão nº 2006/0110322-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICA. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUPERFATURAMENTO. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE MÁ-FÉ (DOLO). APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÃÃO CIVIL PÃBLICA. IMPROBIDADE ...ções e restrições impostas ao agente público, deve se realizada cum granu salis, ... o contrato precedido de concurso, houve trabalho dos servidores contratados o que impede a ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0018974-22.2019.8.19.0000 (Cível), 25-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LVI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA SEM ESPECIALIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE EXAMES MÉDICOS. SETOR DE SAÚDE QUE CONSIDEROU QUE A DEFICIÊNCIA FÍSICA DO IMPETRANTE NÃO O HABILITA PARA TER CONCORRIDO À VAGA RESERVADA...
...SER APROVADO NO CONCURSO PARA O MINISTÉRIO DO TRABALHO EM. VAGA DESTINADA A PORTADORES DE ...deficiente físico, como agente administrativo, por mais de 06 anos e. reformado ... -
Processo nº 0056275-08.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de psicóloga ofertado pelo Município de Campos dos Goytacazes/RJ. Vale destacar que num primeiro momento foram abertas 14 vagas para ampla concorrência, no cargo pretendido pela impetrante, oferecidas pelo Concurso Público n.º 07/2012, tendo havido posterior...
...DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO". Mandado de . segurança. Concurso p\xC3"...constantes, oriundas do Ministério da Saúde, foram consultadas em . ...PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO . ... -
Decisao Nº 0503575-23.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. Apelação em Mandado de segurança. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA VINDICADA. PRELIMINAR DE NULIDADE CALCADA NA OMISSÃO DE APRECIAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO. IMPERTINÊNCIA. CANDIDATO APROVADO FORA DO QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO...
...DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. Apelação em Mandado de ... . Encaminhados os autos ao Ministério Público, o Procurador de Justiça, Dr. Ivan ... abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de ... AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO ... -
Acórdão nº 2004/0164201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA PESSOAL DE PREFEITO POR ATO DE IMPROBIDADE.EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA.
... (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROSEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS INTERES.:ROMÁRIO ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ... a defesa de ato pessoal perpetrado por agente político em face da Administração Pública ... pelo Parquet de 1º e 2º grau, o trabalho de advogado efetivado com louvor pelo causídico ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...ído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá ... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes;. m) dos ...III - agente público, inclusive inativo:. a) da área de ... sanções pecuniárias de caráter administrativo...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-706-29.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. SÚMULA Nº 437, ITEM I, DO TST. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos
... a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), ... que a execução do contrato administrativo deve ser acompanhada e fiscalizada por ... trabalho de boa-fé, sem fiscalizar se o agente contratado estava, efetivamente, cumprindo o ... -
Acórdão Nº 0711840-73.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO.AGENTE DE TRÂNSITO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. LEI MUNICIPALEDITADA PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA O CARGO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. PEDIDOS DE EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO SUPRIDA. EXISTÊNCIA DE VAGA.COLOCAÇÃO DOS RECORRENTES ALCANÇADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.APELAÇÃO...
...APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE. TRÂNSITO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO ...ADMINISTRATIVO. MANDADO DE. SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. E EMPREGO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO ... -
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO ...