agente administrativo do ministério do trabalho
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Acórdão nº 2004/0164201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROSEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS INTERES.:ROMÁRIO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA ... a defesa de ato pessoal perpetrado por agente político em face da Administração Pública ... pelo Parquet de 1º e 2º grau, o trabalho de advogado efetivado com louvor pelo causídico ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... ções criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de JOSÉ LEDIMAR ... Bernardo no cargo de Diretor Administrativo e Financeiro do IPEM/RN, no período de 09 de ... de que a mencionada firma dispendeu trabalho e energia no conserto e recuperação dos ... Note-se que o fato de o agente administrativo dar ordens ou requisitar serviços ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... de que trata o § 1º caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e será ... ões para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o ... responsável por celebrar a parceria ou ao agente" a ela diretamente subordinado, vedada a subdelega\xC3" ...
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Acórdão Nº 0711840-73.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ... TRÂNSITO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ... AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ... E EMPREGO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO ...
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Acórdão Nº 0728637-56.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-03-2021
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. FALECIMENTO DE SERVIDOR MELHOR CLASSIFICADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. VACÂNCIA QUE ATINGE A COLOCAÇÃO DO CANDIDATO. MERA EXPECTATIVA QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu cota de vista (fls ... ADMINISTRATIVO ... Tribunal de Justiça ... Gabinete do Des ... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ... ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0270728-94.2011.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2015
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISCAL DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM QUARENTA VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. AUTORA QUE, APÓS RECLASSIFICAÇÃO, PASSOU A FIGURAR NA 80ª POSIÇÃO, SENDO CONSIDERADA APROVADA. POSTERIOR CONVOCAÇÃO DE TRINTA E OITO CANDIDATOS FORA DAS VAGAS DO EDITAL, DENTRE OS QUAIS QUATORZE DESISTIRAM DE ASSUMIR OS
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... PÚBLICO PARA O CARGO DE FISCAL DE ... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ... ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ... -
Acórdão nº 0020680-69.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julio de 2016
... De fato, o vínculo administrativo oriundo da aprovação de ... determinado ... CONCURSO ... PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO ... MINISTÉRIO DO TRABALHO E ...
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Acórdão nº 0002553-16.2013.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... ministério público, que apresentou parecer no sentido da ... De fato, o vínculo administrativo oriundo da aprovação de ... determinado ... CONCURSO ... PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO ... MINISTÉRIO DO TRABALHO E ...
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Acórdão nº 0501607-89.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... De fato, o vínculo administrativo oriundo da aprovação de ... determinado ... CONCURSO ... PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO ... MINISTÉRIO DO TRABALHO E ...
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Acórdão nº 0317080-03.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Julio de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... PÚBLICO. EDITAL SAEB/01/2006 ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO ... TRABALHO E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-706-29.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), ... que a execução do contrato administrativo deve ser acompanhada e fiscalizada por ... trabalho de boa-fé, sem fiscalizar se o agente contratado estava, efetivamente, cumprindo o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... na Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde poderão exercer suas atividades em ime de trabalho por revezamento de longa duração, no interesse ... II: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, ... em Meio Ambiente 428006 Técnico Administrativo NI 589 44207 Carreira de Especialista em Meio ...
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Decisão Monocrática Nº 0707865-12.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-01-2015
... a posse da Impetrante no cargo de Agente Comunitária de Saúde, ... objeto do Edital n.º ... dos autos ao Ministério" Público nesta instancia, a teor do art. 82, do C\xC3" ... Centro Administrativo - BR-364, Km 02, Rua Tribunal de Justiça ... TRABALHO E EMPREGO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE ...
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Acordao Nº 59905 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVA VAGA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1) O direito subjetivo à nomeação nasce para o candidato se, embora inicialmente aprovado fora do número de vagas previstas no edital do concurso público, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, por exemplo, em razão de vacância...
... Veja-se. MANDADO DE SEGURANA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO DO RIO DO TRABALHO E EMPREGO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA ... -
Acordao Nº 59905 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVA VAGA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1) O direito subjetivo à nomeação nasce para o candidato se, embora inicialmente aprovado fora do número de vagas previstas no edital do concurso público, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, por exemplo, em razão de vacância...
... Veja-se. MANDADO DE SEGURANA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO DO RIO DO TRABALHO E EMPREGO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA ... -
Acordao Nº 59905 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVA VAGA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1) O direito subjetivo à nomeação nasce para o candidato se, embora inicialmente aprovado fora do número de vagas previstas no edital do concurso público, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, por exemplo, em razão de vacância...
... Veja-se. MANDADO DE SEGURANA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO DO RIO DO TRABALHO E EMPREGO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0016017-81.2012.8.08.0038), 26/03/2014
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO DO RIO DO TRABALHO E EMPREGO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... , conforme disposto em ato do Ministério da Economia ... Quitação de obrigações para ... DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO" ... CAPÍTULO I ... DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇ\xC3" ... § 3º Comprovada má-fé do agente da inspeção, ele responderá por falta grave no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos ... Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que ... ção Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GTEMPPF, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... programas que orientam a atuação do Ministério do Turismo, em parceria com outros setores da ... XIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIV - Ministério da Educação; ... proverá os meios e o apoio administrativo necessário para realização das atividades do ... g) a identificação do agente delegado, sua assinatura, a indicação do seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-7141-31.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2012
RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO TST - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM TEMPO ESPECIAL PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. 1. Servidora lotada no Serviço de Conservação e Arquivo que foi beneficiada pela deliberação do então Diretor-Geral do TST, de estender o adicional de insalubridade a todos os servidores lotados nas unidades administrativas localizadas no...
... GMCA/ana/bv ... RECURSO ADMINISTRATIVO". SERVIDORA DO TST - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVI\xC3" ... competente, atestando a existência de agente insalubre na unidade administrativa em que a ... , requisitos exigidos por normas do Ministério da Previdência Social e do INSS para o ... -
DECRETO Nº 73841, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Regulamenta a Lei 6.019 de 3 de Janeiro de 1974, que Dispõe Sobre o Trabalho Temporario.
... Nacional de Mão-de-Obra do Ministério do Trabalho e Previdência Social ... § 1º - O ... temporário é obrigada a apresentar ao agente da fiscalização, quando solicitada, o contrato ... comprovados em inquérito administrativo ... Art. 24. - O trabalhador pode considerar ...
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Acórdão Nº 0066581-17.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-11-2018
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR ... 100 ... Instado a se manifestar, o Ministério Público atuante no primeiro grau de ... CONCURSO ... PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO ... MINISTÉRIO DO TRABALHO E ...
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Acórdão Nº 0081547-53.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-05-2019
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ... CONCURSO ... PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO ... MINISTÉRIO DO TRABALHO E ...