agente administrativo policia federal
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ... V- a Polícia Rodoviária Federal; ... VI- as Polícias ... 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual ... , quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... grau de instrução ou escolaridade do agente; ... II - arrependimento do infrator, ... protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ... II - arquivo, ... efeito do exercício do seu poder de polícia ... § 3º A autoridade ambiental que tiver ... pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções ... a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia", poderá adotar as seguintes medidas administrativas: ... I - apreens\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... ou fechado, não depende de licença da polícia" ... § 1º O candidato, partido ou coligaç\xC3" ... § 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem ... outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... I - polícia federal; ... II - polícia rodoviária federal; ... respondendo a processo criminal ou administrativo ... CAPÍTULO VI ... DO CONTROLE E DA ... implica responsabilidade administrativa do agente público ... CAPÍTULO VII ... DA CAPACITAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0027670-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL ACUSADA DE INCLUIR FALSAMENTE, EM OCORRÊNCIA POLICIAL QUE APURAVA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, O NOME DE POLICIAIS FEDERAIS E SEUS FAMILIARES COMO PARTICIPANTES DO CRIME. AUSÊNCIA DA SERVIDORA NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. ADVOGADA CONSTITUÍDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA E...
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO". AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL ACUSADA ... DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0026341-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE PROPINA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO (ART. 43, IX, C/C O ART. 48, II, DA LEI 4.878/1965 E ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... VO DISCIPLINAR. AGENTE ... Federal, por decisão ... -
Acórdão nº 2004/0043725-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ENVOLVIMENTO EM ESQUEMA CRIMINOSO. FACILITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PRIVILEGIADAS EM TROCA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE DILAÇ
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. ... -
Acórdão nº 2013/0412216-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 117, IX E XVI E 132, IV E XI, DA LEI 8.112/1990. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTIMAÇÃO DO TEOR DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE...
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. ... Agente ... -
Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 117, IX DA LEI 8.112/90. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO...
... AGENTE DA ... RODOVIÁRIA ... ADMINISTRATIVO. ... e 40, § 1o., I da Constituição Federal. ... -
Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A ATIVIDADE POLICIAL TAMBÉM CAPITULADOS COMO CRIMES. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃ
... AGENTE DA ... ilícito penal e administrativo, o prazo para extinção da ... e 40, § 1o., I da Constituição Federal. ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... #Redação dada ... em julgado ou de processo administrativo disciplinar ... #Redação dada pela Lei ... do exercício de seu poder de polícia, nos termos da lei ... #Inciso incluído ... pena é aumentada em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput deste artigo ...
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Acórdão nº 2009/0036067-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO DISCIPLINAR AD HOC. ANULAÇÃO PARCIAL. PROVA. RATIFICAÇÃO. COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO. REABERTURA. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA.
... MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE POLÍCIA ... Tribunal Federal ... administrativo disciplinar, anteriormente conduzido ... -
Acórdão nº MS 20824 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 174 DA LEI 8.112/90. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR A INOCÊNCIA OU A INADEQUAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇ
... :UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... EX-AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 2006/0142896-4 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE RECONHECIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA PELO SERVIDOR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REINTEGRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 53, § 3º, da Lei 4
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ção pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... V - administrador público: agente público revestido de competência para assinar ... ões para interposição de recurso administrativo; ... IX - a minuta do instrumento por meio do ... ção, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada ... , darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas ... convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente ...
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Acórdão nº 2013/0031033-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO, AGENTE E PAPILOSCOPISTA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. INGRESSO NA CARREIRA POSTERIOR À LEI N. 9.266/96, QUE EXIGIU NÍVEL SUPERIOR. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL EM QUADRO DIVERSO DOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NA CARREIRA...
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO, AGENTE" E PAPILOSCOPISTA DO ... DEPARTAMENTO \xC2" DE POLÍCIA FEDERAL. INGRESSO NA CARREIRA ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Federal" de 1934, ... Art. 1º Fica aprovada a nova redaç\xC3" ... agente químico de guerra: substância em qualquer ... Departamento de polícia Federal ... Art. 32. O Departamento de Segurança ... da RM para a abertura de Processo Administrativo ... § 1º A ausência de dolo implicará: ... I ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa ... , subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das ... condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar ...
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Acórdão nº 2016/0030596-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE...
... ADMINISTRATIVOAL. AGENTE ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei ... a ação judicial e o recurso administrativo ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ... decorrente do exercício de poder de polícia", não será aplicável o disposto no inciso I do \xC2" ... à administração do crédito pelo agente financeiro ... § 2º O parcelamento será ...
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... ções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF passa a ser o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário ... #Incluído pela Lei nº ... ão de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à ... que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela ... O transportador ou seu agente responderá, a qualquer tempo, pela manutenção ... á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração ... meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ...