Agente CE

154901 resultados para Agente CE

  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...§ 2º No caso de pluralidade de agentes, servirá de base à constituição do Conselho Especial a patente do acusado de maior posto. § 3º Se a acusação abranger oficial e praça, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
    ...9o, aos agentes financeiros que requererem garantia para operações de crédito firmadas com pessoas com deficiência que sejam microempreendedoras individuais. . ...
  • Em vigor Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
    ...19, garantido ao agente financeiro o pagamento pelo FMM das comissões incidentes sobre os valores compensados. #Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012. ARTIGO 18. As ...
  • Acórdão nº HC 192064 / MG de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Junho de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. VIA INADEQUADA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEI N.º 11.343/06. QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS PROSCRITAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. APLICAÇÃO. MONTANTE MÍNIMO. REGIME. SEMIABERTO. VETOR. ART. 42 DA MESMA LEI. 1. Somente se mostra o habeas corpus adequado à aferição da dosimetria, se demonstrada flagrante...

    ...59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta ...
  • Acórdão nº 2008/0095661-1 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Agosto de 2009

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. I - Presentes os requisitos que autorizam a custódia preventiva do agente, não há falar em constrangimento ilegal. II - O paciente, além de não possuir qualquer...

    ...EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. I - Presentes os requisitos que autorizam a custódia preventiva do agente", não há falar em constrangimento ilegal. . II - O paciente, além de não possuir qualquer vínculo com o distrito da culpa e residir no Paraguai, \xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0008517-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MERCADORIA IMPORTADA. PRAZO PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART. 23 DO DL Nº 1.455/76. PAGAMENTO DE DESPESAS. PERDIMENTO DE BENS POR ABANDONO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual “embora decorrido o prazo legal para o desembaraço aduaneiro de

    ...É necessário que seja instaurado o processo administrativo-fiscal (art. 27 do Decreto 1.455/76) para que se verifique a intenção do agente de abandonar a mercadoria” (REsp nº 517790/CE, 2ª T., Rel. Minª Eliana Calmon, DJ de 12/09/05). 4. A pena de perdimento de bens, no caso ...
  • Acórdão nº 2007/0008517-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MERCADORIA IMPORTADA. PRAZO PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART. 23 DO DL Nº 1.455/76. PAGAMENTO DE DESPESAS. PERDIMENTO DE BENS POR ABANDONO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual “embora decorrido o prazo legal para o desembaraço aduaneiro de

    ...É necessário que seja instaurado o processo administrativo-fiscal (art. 27 do Decreto 1.455/76) para que se verifique a intenção do agente de abandonar a mercadoria” (REsp nº 517790/CE, 2ª T., Rel. Minª Eliana Calmon, DJ de 12/09/05). 4. A pena de perdimento de bens, no caso ...
  • Acórdão nº 2015/0134596-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL. EXIGÊNCIA DE ECOCARDIOGRAMA COM LAUDO. APRESENTAÇÃO DO EXAME SEM IMAGENS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO EDITAL E NO QUADRO FÁTICO DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, PELO STJ. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 41 DA LEI 8.666/93. INCIDÊNCIA...

    ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL. EXIGÊNCIA DE ECOCARDIOGRAMA COM LAUDO. APRESENTAÇÃO DO EXAME SEM IMAGENS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA, PELO ...
  • Acórdão nº 2014/0298894-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGENTE DE SAÚDE. FUNASA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao art. 130...

    ... POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGENTE DE SAÚDE. FUNASA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08063319020174050000), 18-12-2018

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. Insurgência contra decisão que recebeu a inicial de Ação Civil de Improbidade Administrativa onde se apura possíveis irregularidades em procedimentos...

    ...árias, não havendo como o autor da ação indicar todos os envolvidos, razão pela qual fez o que lhe cabia, ajuizando a ação contra os agentes públicos. . . b) A responsabilidade decorrente dos atos de improbidade administrativa é solidária entre os sujeitos ativos, com o que se mostra ...
  • Acórdão nº 2007/0068112-7 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2007

    PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138, 139 E 140, DO CÓDIGO PENAL. OFENSA IRROGADA POR ADVOGADO A MAGISTRADO EM PETIÇÃO RECURSAL DIRIGIDA AO E. TRIBUNAL A QUO. ART. 142, I DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. I - A imunidade prevista no art. 142, inciso I, do Código Penal não abrange a ofensa caracterizada como calúnia (HC 84.107, Segunda Turma,...

    ...795/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 17/12/2004). Dessarte, afasta-se a incidência da norma penal quando o agente" atua no amparo da imunidade material, observados os seus limites (HC 89.973/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 24/08/2004), o que, \xC3"...
  • Acórdão nº 2006/0143429-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Novembro de 2007

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGENTE OPERADOR DO FGTS - VERBA HONORÁRIA - NÃO-APLICAÇÃO DA MP N. 2.164-41/2001 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE À SUA PUBLICAÇÃO - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Os embargos devem ser acolhidos. Embora a apelação tenha sido interposta de decisão em sede de embargos à execução, o que se discute efetivamente, em sede do especial, não são os...

    ...AGENTE OPERADOR DO FGTS - VERBA HONORÁRIA - NÃO-APLICAÇÃO DA MP N. 2.164-41/2001 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE À SUA PUBLICAÇÃO - PRECEDENTES ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Maio de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMITE DA CONSTRIÇÃO. QUANTUM SUFICIENTE AO INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º da Lei 8.429/1992, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens,...

    ...agente. 3. Contudo, tal procedimento apenas pode se dar em casos em que a responsabilidade de cada um dos ...
  • Acórdão nº 2012/0006516-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Setembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do...

    ... os elementos subjetivos do dolo ou da culpa na prática da conduta" e que "ausente a prova da má-fé na conduta do agente público e/ou de auferimento de vantagem patrimonial ilícita em detrimento de dano ao erário, torna-se impossível condenar os ...
  • Acórdão nº 2014/0084035-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a homologação do resultado final do concurso não induz à perda do objeto da ação proposta com a finalidade de...

    ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ...
  • Acórdão nº 2016/0045898-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA POR MOTIVO DE SAÚDE (FRATURA NA TÍBIA). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão combatido encontra-se em consonância com a...

    ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA POR MOTIVO DE SAÚDE (FRATURA NA TÍBIA). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ...
  • Acórdão nº 2012/0231826-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESTAGIÁRIA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO PRECONIZADO PELA LEI 8.429/92. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, ora recorrente, contra Michele Pires Xavier, ora recorrida, objetivando a condenação por ato ímprobo, praticado quando a recorrida...

    ... ESTAGIÁRIA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO PRECONIZADO PELA LEI 8.429/92. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade ...
  • Acórdão nº 2016/0109930-4 de CE - CORTE ESPECIAL, 19 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. JULGADO COLEGIADO DE SEGUNDO GRAU QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO CAUTELAR DE VEREADOR. SUSPENSÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS BENS TUTELADOS PELO INSTITUTO, SOBRETUDO À ORDEM PÚBLICA. TEMAS LIGADOS AO MÉRITO DA DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legislação de regênc

    ... de lesão à ordem não foram comprovadas, tendo em vista que não é suficiente a afirmação de que o afastamento de agente político tem o potencial de provocar prejuízos ao Poder Público. 3. A argumentação trazida pelo Agravante possui ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL, 05 de Abril de 2017

    Ementa: MANADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA SÚMULA 7/STJ. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional voltada para a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (

    ... voltada para a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, LXIX), não podendo, em regra, ser ...
  • Acórdão nº 2016/0217756-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A questão nos autos foi dirimida no âmbito local e constitucional. 2. A via utilizada pela parte que recorre

    ... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. ...
  • Acórdão nº 2012/0085295-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/

    ... Justiça no sentido de que "a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL, 18 de Outubro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...

    ...3. Esta Corte Especial também tem entendido pela manutenção afastamento do cargo do agente com prerrogativa de foro após prolatado acórdão penal Documento: 77667893 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado ...
  • Acórdão nº RHC 32562 / CE de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Junho de 2014

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAR MINIMAMENTE A CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Segunda operosa jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a descrição das condutas dos acusados na denúncia dos denominados crimes societários não necessita cumprir todos os rigores do art. 41 do CPP,...

    ... a responsabilização por infrações penais deve levar em conta, qualquer que seja a natureza delituosa, sempre a subjetivação do ato e do agente do crime. 3. Recurso provido e ordem concedida para trancar a ação penal em relação ao Recorrente, por inépcia formal da denúncia, sem ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUANDO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO CONSTATAR O LABOR COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO....

    ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Maio de 2017

    Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO EM PERÍODO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. EXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Trata-se, na origem, de ação civil ...

    ... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. EXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Trata-se, na origem, ...

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