Agente CE

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  • Acórdão nº 2016/0154202-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a

    ... Penal quando a ação do agente é incapaz de atingir a atuação normal e regular da  ... administração da justiça ...
  • Acórdão nº 2012/0220310-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. OMISSÃO. ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PENA-BASE FIXADA COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E NA...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125248220214050000), 24-02-2022

    PROCESSO Nº: 0812524-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO ALVES GUIZI DA SILVA ADVOGADO: Thiago Araujo Da Rocha Lima AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO AGENTE FEDERAL. REALIZAÇÃO DE UM...

    ... Aduz o Autor que participou do Concurso Público para o provimento de vagas no Departamento Penitenciário Nacional, concorrendo ao cargo de Agente Federal de Execução Penal, e, de acordo com o Edital de abertura do concurso, publicado em 5 de maio de 2020, para o cargo de Agente Federal de ...
  • Acórdãos nº 0007093-03.2012.8.26.0581 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS – DESVIO DE FUNÇÃO – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE AS REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 133 DA CE – Pretensão inicial voltada à incorporação da diferença entre as remunerações entre o investigador de polícia e o agente policial, nos termos do art. 133 da CE, em razão de suposto desvio de função – autor...

    ... ão inicial voltada à incorporação da diferença entre as remunerações entre o investigador de polícia e o agente policial, nos termos do art. 133 da CE, em razão de suposto desvio de função autor admitido para o cargo de agente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000453320184058201), 23-09-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000045-33.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO ROSARIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: MARCOS REIS GANDIN E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...

    ... De início, importa analisar a possibilidade de cessionários e adquirentes que não mantiveram qualquer relação contratual com o agente financeiro e, pois, com a seguradora, solicitarem a cobertura de sinistros, no caso, danos físicos nos imóveis ... Sobre a questão, o STJ firmou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113526020184058100), 05-03-2020

    PROCESSO Nº: 0811352-60.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE REINALDO MELO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA...

    ... efetuada na BR 222, Km 05, em trecho do município de Caucaia/CE, ocasião em que o réu, encontrando-se no interior de veículo, apresentou a agente da Polícia Rodoviária Federal cópia reprográfica contrafeita de documento de identidade (registro geral) e em nome de terceiro, merecendo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000924120174058201), 16-09-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000092-41.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO: HILTON SOUTO MAIOR NETO E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: LEILANE SOARES DE LIMA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...

    ... deduzida, da falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo e da inexistência de responsabilidade a ser imputada ao agente financeiro por danos decorrentes de vícios de construção ... Contrarrazões apresentadas ... É o que havia de relevante para relatar ...
  • Acórdão nº 2007/0020088-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRAUDE CIVIL E FRAUDE PENAL. I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove,

    ... contratual é o efeito de um pré-constituído propósito fraudulento, onde o contrato nada mais é do que o meio utilizado pelo agente para induzir a vítima em erro e obter vantagem ilícita em prejuízo de seu patrimônio ... IV - A exordial acusatória atacada no presente ...
  • Acórdão nº 2007/0287152-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA JÁ DECIDIDO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO DO ART. 543-C DO CPC. SALDO DEVEDOR. ARTS. 2º, § 3º, DA LEI N. 10.150/2000....

    ... celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente" financiador e  ... fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não  ... tem legitimidade ativa para\xC2" ...
  • Acórdão nº 2008/0248626-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECORRENTE DE OUTROS FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão referente à inexistência do estado de flagrância, por não ter sido conhecida e debatida pelo Tribunal de origem, não

    ... PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE. REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE EFETIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEQUESTRO CORPORAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADO E NECESSÁRIO. COAÇÃO ILEGAL ...
  • Acórdão nº 2007/0031863-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MÉRITO. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 74 DA LEI 9.430/96, COM REDAÇÃO DA LEI 10.833/03. 1. Alegações genéricas quanto às prejudiciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo...

    ... 151, III, do CTN ... 5. Nos termos do art. 74, §§ 7º a 12, da Lei 9.430/96 (com redação da Lei 9.833/03), é ilegítima a atuação do agente fiscal que, antes mesmo de recusar a homologação e comunicá-la ao contribuinte, procede à inscrição do crédito em dívida ativa e determina a ...
  • Acórdão nº 2007/0124583-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FLAGRANTE IMPRÓPRIO OU QUASE-FLAGRANTE. PACIENTE PRESO LOGO APÓS OS FATOS. EVENTUAL IRREGULARIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DA PRISÃO. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em...

    ... falar em irregularidade na prisão em flagrante, pois o ora paciente foi perseguido logo após a prática do eventual delito, após terem os agente policiais tomado ciência do crime, sendo certo que a seqüência cronológica dos fatos demonstram a ocorrência da hipótese de prisão em ...
  • Acórdão nº 2007/0139115-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, ALÉM DE UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO E IMPUTAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. REVOLVIMENTO MINUCIOSO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO CONSTRITIVO DEVIDAMENTE...

    ... ência das vítimas, as quais foram transportadas dali algemadas, até o local onde foram executadas) denota claramente a periculosidade do agente, obstando a revogação da segregação cautelar, em razão da necessidade de preservação da ordem pública ... 4.A prisão cautelar ...
  • Acórdão nº RHC 21523 / DF de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. OFENSIVIDADE E ESPECIAL GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Aplicável o princípio da insignificância quando verificadas "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a

    ... ORDEM DENEGADA ... 1. Aplicável o princípio da insignificância quando verificadas "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão ...
  • Acórdão nº HC 131441 / MT de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. EXISTÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES DA ESCUTA POR 5 MESES. NECESSIDADE JUSTIFICADA. COMPLEXA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO...

    ... investigações preliminares em data anterior à instauração do inquérito policial, conforme se constata no Relatório de informação do Agente da Polícia Federal ... 3. Inexiste nulidade se a Autoridade Policial, ao receber o relatório informando as diligências até então realizadas, ...
  • Acórdão nº HC 195781 / CE de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRONUNCIADO. PLEITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM LIBERDADE. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PERICULOSIDADE ABSTRATA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE VIR A AMEAÇAR TESTEMUNHA OU PRATICAR NOVOS CRIMES. AMEAÇA À INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DEMONSTRADA. RÉU QUE PERMANECEU...

    ... PLEITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM LIBERDADE. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PERICULOSIDADE ABSTRATA DO AGENTE". GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE VIR A AMEAÇAR TESTEMUNHA OU PRATICAR NOVOS CRIMES. AMEAÇA À INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DEMONSTRADA. R\xC3" ...
  • Acórdão nº HC 168871 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Em determinadas hipóteses mostra-se aplicável o princípio da insignificância, que, como assentado pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 84.412-0/SP, deve ter em conta a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma...

    ... Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 84.412-0⁄SP, deve ter em conta a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ...
  • Acórdão nº 2011/0022202-6 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Embora atualmente, em razão do alto índice de criminalidade e da consequente intranquilidade social, o Direito Penal brasileiro venha apresentando características mais intervencionistas, persiste o seu caráter fragmentário e subsidiário, dependendo a sua atuação

    ... 2. Em determinadas hipóteses, aplicável o princípio da insignificância, que deve ter em conta a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ...
  • Acórdão nº HC 196201 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Embora atualmente, em razão do alto índice de criminalidade e da consequente intranquilidade social, o Direito Penal brasileiro venha apresentando características mais intervencionistas, persiste o seu caráter fragmentário e subsidiário, dependendo a sua atuação

    ... 2. Em determinadas hipóteses, aplicável o princípio da insignificância, que deve ter em conta a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ...
  • Acórdão nº AgRg na SLS 1480 / RO de CE - CORTE ESPECIAL

    PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. INQUÉRITO PENAL. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. A jurisdição penal se desenvolve no âmbito do minimum do minimum ético. Uma decisão que, nesse nível, afasta do exercício de função administrativa um agente político está presumidamente afinada com a ordem pública. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.480/RO, Rel. Ministro ARI...

  • Acórdão nº AgRg na SLS 1454 / SP de CE - CORTE ESPECIAL

    PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PRESSUPOSTOS. O pedido de suspensão, tal como regulado no art. 4º da Lei nº 8.437, de 1992, tem como pressuposto básico a existência de uma medida liminar deferida contra o Poder Público ou agente seu - ausente na espécie. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.454/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro PRESIDENTE DO STJ,...

  • Acórdão nº HC 150349 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO REALIZADO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBTRAÇÃO DE FIOS DE COBRE DE POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM AUXÍLIO DE INIMPUTÁVEL. NÃO APLICAÇÃO. OFENSIVIDADE...

    ... 3. Aplicável o princípio da insignificância quando verificadas "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão ...
  • Acórdão nº 2007/0073293-4 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTATO FÍSICO ENTRE AUTOR E OFENDIDO. MODALIDADE TENTADA AFASTADA. CRIME HEDIONDO. ARTIGO 1º, INCISO VI, DA LEI Nº 8.072/1990. 1. O delito de atentado violento ao pudor se consuma quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, pratica qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal, exigindo-se a presença de contato físico entre autor e ofendido,...

    ... CRIME HEDIONDO. ARTIGO 1º, INCISO VI, DA LEI Nº 8.072⁄1990 ... 1. O delito de atentado violento ao pudor se consuma quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, pratica qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal, exigindo-se a presença de contato físico ...
  • Acórdão nº HC 205730 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. OFENSIVIDADE E ESPECIAL GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Aplicável o princípio da insignificância quando verificadas "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do...

    ... ORDEM DENEGADA ... 1. Aplicável o princípio da insignificância quando verificadas "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão ...
  • Acórdão nº 2010/0142251-3 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS AVALIADOS EM DUZENTOS REAIS. ORDEM DENEGADA. 1. "A presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, logo, não há que se afastar a punição, a...

    ... ORDEM DENEGADA ... 1. "A presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, logo, não há que se afastar a punição, a ponto de reconhecer configurado o crime impossível" (HC nº ...

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