Agente CE
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Acórdão nº 2010/0184521-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 4º da Lei nº 8.437, de 1992, tem como pressuposto básico a existência de uma medida liminar deferida contra o Poder Público ou agente seu - ausente na espécie. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam ...
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Acórdão nº AgRg na SLS 1382 / CE de CE - CORTE ESPECIAL
... LESÃO À ORDEM PÚBLICA. A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada em situação excepcional, como a dos autos. Hipótese em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150674720174058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0815067-47.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LARICE RAMOS MEDEIROS VELLOSO ADVOGADO: Luciano Alves Daniel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL.
... A Impetrante (Agente da Polícia Federal) busca o trancamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2017-SR/PF/CE, instaurado com o objetivo de apurar sua ... -
Acórdão Nº 0050075-29.2020.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
... Agravado: Vera Lúcia Soares Oliveira ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ... AGENTE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI-CE. PISO SALARIAL ... NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.350/2006 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES ... CORRESPONDÊNCIA COM ...
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Acórdão Nº 0012426-12.2015.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
PROCESSO CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR SUPERIOR À 50 ORTN. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PREJUDICADO PARA EXECUTAR MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA AO AGENTE PÚBLICO PELO EXTINTO TCM/CE. TEMA Nº 642 DO STF. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA.
... ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO DO ... IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO ... PREJUDICADO ... ADMINISTRATIVA IMPOSTA AO AGENTE PÚBLICO PELO ... EXTINTO TCM/CE. TEMA Nº 642 DO STF. PRECEDENTE ... DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ... ANULADA. PROCESSO QUE NÃO ... -
Acórdão Nº 0000348-78.2016.8.06.0207 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-11-2023
... IMPOSSIBILIDADE ... LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PREJUDICADO ... PARA EXECUTAR MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA ... AO AGENTE PÚBLICO PELO EXTINTO TCM/CE. RE Nº ... 1.003.433/RJ - TEMA Nº 642. PRECEDENTE DESTE ... ANULADA. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA EM ... CONDIÇÕES ...
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Acórdão Nº 0003272-39.2014.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-01-2024
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PREJUDICADO PARA EXECUTAR MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA AO AGENTE PÚBLICO PELO EXTINTO TCM/CE. TEMA Nº 642 DO STF. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão em análise consiste em perquirir se a parte apelante, Município de Jaguaruana, detém ou
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO ... PREJUDICADO ... ADMINISTRATIVA IMPOSTA AO AGENTE PÚBLICO PELO ... EXTINTO TCM/CE. TEMA Nº 642 DO STF. PRECEDENTE ... DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ... -
Acordao N° 1743523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea. Processo extinto em relação à agência de viagens. Afastada, por conseguinte, a solidariedade passiva - preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contrarrazões acolhida. Recurso das consumidoras. Transporte aéreo nacional. Voo cancelado - pandemia covid-19 - negativa de remarcação de voo - aquisição...
... passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não ... se opera a solidariedade do agente intermediador em relação àspassagensaéreas pelo cancelamento do ... voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ... -
Decisão Monocrática Nº 4025424-06.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-12-2020
... 1º da Resolução n. 11/2010, bem como os reajustes dela consequentes, com relação ao vencimento do cargo de Agente" Administrativo (CE 009) e recebeu a petição inicial, cujo dispositivo foi labrado nos seguintes termos: ... \"III - Diante do exposto: ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040606920214050000), 15-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804060-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS JOSE GUIMARAES E OUTROS ADVOGADO: JUAN DIEGO DE LEON AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO ADVOGADO: MYERSON LEANDRO DA COSTA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO...
... ativa dos agravantes, sustentando que não são mutuários em financiamento garantido por hipoteca, não possuindo relação com qualquer agente financeiro do SFH ... Contrarrazões apresentadas ... É o que havia de relevante para relatar ... Poder Judiciário Tribunal Regional Federal ... -
Acórdão Nº 0631046-13.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-11-2023
... CRIME PRATICADO EM PEQUENA CIDADE DO INTERIOR, ... QUAL SEJA, MOMBAÇA/CE. HOMICÍDIO PRATICADO EM RAZÃO DE ... PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE IMPÕE TEMOR NA ... POPULAÇÃO LOCAL, AFETANDO A IMPARCIALIDADE DOS CIDADÃOS QUE ... VENHAM A SER NOMEADOS PARA COMPOR O TRIBUNAL DO JÚRI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129022720174058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0812902-27.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: Gaudenio Santiago Do Carmo e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 15ª REGIÃO ADVOGADO: Francisco Alexandre Araújo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000696120184058201), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000069-61.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA GUIA DE SOUSA LEDO E OUTROS ADVOGADO: MARTINHO CUNHA MELO FILHO E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. ADQUIRENTES SEM VÍNCULO COM O AGENTE FINANCEIRO E A SEGURADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESP 1150429/CE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JÁ EXTINTO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0137416-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1
... demonstraram a necessidade da medida extrema, notadamente ... em razão da concreta periculosidade do agente e para conter a ... reiteração delitiva, visto que os acusados estariam 'planejando' a ... -
Acórdão nº 2015/0134078-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SUPOSTA ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA CONSTRIÇÃO. REPRESENTAÇ
... converteu a prisão em flagrante do agente em preventiva ... 5. Verificada, na hipótese, a existência de flagrante ilegalidade ... -
Acórdão nº 2015/0302706-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO E PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. GRAVIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE PERMANECEU...
... AGENTE. RÉU QUE ... PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO ... CRIMINAL. ... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08067929620164050000), 06-11-2019
PROCESSO Nº: 0806792-96.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: JOSEFA INACIA DA CONCEICAO e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA/
... de qualquer outra gratificação ao senhor JOSÉ VALDEVINO DOS SANTOS, ora réu, inclusive de forma cumulativa, senão a devida ao Cargo de AGENTE DE PORTARIA, Classe C, padrão/Nível VI, sendo devida a este a gratificação GDAPEC, conforme previsto no art. 15 - B, da Lei nº 11.171/2005 ... -
Acórdão Nº 0634248-32.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-10-2022
... PROCESSUAL ... PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. AÇÕES PENAIS EM CURSO EM ... DESFAVOR DO AGENTE. SÚMULA 52 DO TJ/CE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA ... 01. A defesa sustenta que houve ...
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Acórdão nº 2015/0038628-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. REGISTRO PENAL POR IDÊNTICO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROBABILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE
... 2. A tese de fragilidade das provas quanto à participação do ... agente na prática ilícita é questão que não pode ser dirimida ... -
Acórdão nº 2014/0122129-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PETRECHOS. ... CONVENIÊNCIA ... INSTRUÇÃO ... CRIMINAL. TENTATIVA DE FUGA. PERICULOSIDADE ... DO AGENTE. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO ... PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0002519-03.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-11-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE DESAFORAMENTO POSTULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME PRATICADO EM PEQUENA CIDADE DO INTERIOR, QUAL SEJA, CAPISTRANO/CE. RÉU PERTECENTE À FACÇÃO CRIMINOSA GDE. PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE IMPÕE TEMOR NA POPULAÇÃO LOCAL, AFETANDO A IMPARCIALIDADE DOS CIDADÃOS QUE VENHAM A SER NOMEADOS PARA COMPOR O TRIBUNAL DO JÚRI. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL
... PRATICADO EM PEQUENA CIDADE DO INTERIOR, QUAL SEJA, ... CAPISTRANO/CE. RÉU PERTECENTE À FACÇÃO CRIMINOSA GDE ... PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE IMPÕE TEMOR NA POPULAÇÃO LOCAL, ... AFETANDO A IMPARCIALIDADE DOS CIDADÃOS QUE VENHAM A SER ... NOMEADOS PARA COMPOR O TRIBUNAL DO JÚRI ... -
Acórdão nº REsp 1160435 / PE de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 30, I E II, § § 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 70⁄66. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM 10 (DEZ) DIAS PARA ...
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Acórdão nº 2009/0190221-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 30, I E II, § § 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 70⁄66. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM 10 (DEZ) DIAS PARA ...
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Acórdão nº 2014/0201883-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da...
... de autoria, bem como o periculum libertatis , fundado no risco de que ... o agente", em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à ... instrução criminal ou à aplicação da lei penal.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0169238-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE ... COLOCAÇÃO DA AGENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. ... EXEGESE DO ART. 318, III, DA LEI 12.403/2011. QUESTÃO ...