Agente CE

Acórdão nº 2015/0066655-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO. ... INEXISTENTE. ... REDISCUSSÃO ... CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA ... 8.112/1990. ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO ...
Acórdão nº 2015/0307829-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... agente deve levar em consideração elementos como gravidade ...
Acórdão nº 2009/0163898-9 de T6 - SEXTA TURMA

... Júri Popular decidir, diante das peculiaridades do caso concreto, se os referidos motivos são aptos para caracterizar a motivação torpe do agente na prática do delito ... 4. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior ...
Acórdão nº 2008/0272593-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CRIME DE...

... agente. ... Precedentes do STJ ... 4- Existindo indícios de autoria e materialidade quanto aos crimes ...
Acórdão nº 2008/0106518-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS, A PEÇA...

... medidas que entendeu pertinentes, restando respeitado o foro por ... prerrogativa de função do agente. Precedentes do STJ ... 3. Encontrando-se descrita a conduta em todas as suas nuances, ...
Acórdão nº 2010/0184720-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. SEDE IMPRÓPRIA PARA DISCUSSÃO SOBRE LICITUDE DE PROVA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. LEGALIDADE RECONHECIDA NA SUÍÇA DA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES E POSTERIOR ENVIO DE DOCUMENTOS. NÃO COMUNICABILIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILICITUDE DE PROVAS POR DERIVAÇÃO EM INQUÉRITO CONTRA...

... empresa offshore pertencente ao agente público brasileiro em decorrência do acordo de ...
Acórdão nº 2009/0222250-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155 DO CP. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O atual entendimento desta Sexta Turma é no sentido de que, mesmo nos casos de furto qualificado, deve ser reconhecida a incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, quando atendidos...

... 155 do Código Penal, quando atendidos os requisitos legais, quais sejam, ser primário o agente e de pequeno valor a coisa subtraída ... 2. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão ...
Acórdão Nº 0627122-96.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-06-2020

... EMENTA: HABEAS CORPUS. USO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO ... PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA ... SÚMULA 52 TJ/CE. FUNDAMENTO IDÔNEO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO ... CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA ... 1. Presentes os ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1408024 / CE de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. MOEDA FALSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. No tocante ao pedido de aplicação do princípio da insignificância, a matéria não restou apreciada pela Corte de origem,...

... Ricardo Lewandowski, rejeitou a tese de aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a ofensa direta a fé pública pelo agente que pratica o crime de moeda falsa ... 3.A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal ...
Acórdão nº 2010/0082283-0 de T6 - SEXTA TURMA

... ária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão ...
Acórdão nº 2013/0150469-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2015/0009544-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2009/0231327-1 de T6 - SEXTA TURMA

... Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 84.412-0⁄SP, deve ter em conta a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ...
Acórdão nº HC 192741 / SP de T6 - SEXTA TURMA

... 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Na hipótese, mostra-se razoável a fixação do regime semiaberto ... 3. Habeas corpus parcialmente concedido para fixar o regime inicial ...
Acórdão nº RMS 32574 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA

... :ANDRÉA JULIANA NOGUEIRA E SILVA ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AINDA NÃO ...
Acórdão nº 2010/0030000-4 de T6 - SEXTA TURMA

... - avaliada, no total, em R$ 90,00 (noventa reais), não sendo de falar em mínima ofensividade da conduta, revelando o comportamento do agente razoável periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade, sendo certo que o delito foi praticado com invasão ao domicílio da ...
Decisão Monocrática Nº 0193827-77.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-11-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR MÃE E FILHOS DE DETENTO MORTO POR OUTROS APENADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA CASA DE PRIVAÇÃO PROVISÓRIA DE LIBERDADE AGENTE PENITENCIÁRIO LUCIANO ANDRADE LIMA - CPPL I EM ITAITINGA-CE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, A QUAL CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL.

... DETENTO MORTO POR OUTROS APENADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA CASA DE ... PRIVAÇÃO PROVISÓRIA DE LIBERDADE AGENTE PENITENCIÁRIO LUCIANO ANDRADE ... LIMA - CPPL I EM ITAITINGA-CE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, A QUAL CONDENOU O ... ESTADO AO PAGAMENTO DE DANOS ...
Acórdão Nº 0622205-68.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-04-2019

... ART. 157, § 2º, II, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE ... DO AGENTE PELO MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA ... INCIDÊNCIA SÚMULA 52 TJ/CE. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ... ORDEM PÚBLICA ...
Acórdão nº 2009/0243786-9 de T6 - SEXTA TURMA

... 1. Reconhece-se a aplicação do princípio da insignificância quando verificadas "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão ...
Acórdão nº HC 211267 / CE de T5 - QUINTA TURMA

... dos delitos em tese praticados - estupros praticados contra três crianças, sendo uma de apenas 10 anos de idade - e da periculosidade do agente ... 2. Verifica-se, ainda, a necessidade da custódia antecipada para fazer cessar a reiteração criminosa, quando há notícias de que o paciente ...
Acórdão nº HC 118320 / DF de T6 - SEXTA TURMA

... MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA ... 1. Diz o art. 45 da Lei nº 11.343⁄06 ser isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, ...
Acórdão nº HC 199729 / CE de T5 - QUINTA TURMA

... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF E NO STJ. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO AGENTE NÃO EVIDENCIADA COM DADOS OBJETIVOS. AFIRMAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES EM FACE DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444⁄STJ. RESSALVA ...
Acórdão nº HC 157499 / MS de CE - CORTE ESPECIAL

... cumprimento de decisão judicial, com advertência genérica de responsabilização por crime de desobediência, com eventual sujeição do agente a prisão em flagrante, não constitui cerceamento à liberdade de locomoção passível de correção na via do habeas corpus, porquanto o despacho ...
Acórdão nº 2008/0165260-3 de CE - CORTE ESPECIAL

... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. FAX INCOMPLETO. NÃO CONHECIMENTO ... - Os termos constantes da cópia do recurso enviado mediante fax ...
Acórdão nº AgRg na SS 2460 / SP de CE - CORTE ESPECIAL

... ao pedido o pressuposto básico do instituto da suspensão, a saber, a existência de uma medida liminar deferida contra o Poder Público ou agente seu. O pedido de suspensão não é a via adequada para cassar as decisões que indeferiram as medidas liminares requeridas pelo Poder Público ou ...