Agente CE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012274620074058102), 07-12-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI, DA LEI N.º 8.429/92. RENÚNCIA AO MANDATO. COMUNICAÇÃO AO OUTORGANTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em Ação
... direitos políticos por 05 (cinto) anos e ao pagamento de multa civil equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente à época em que ocupava o cargo de prefeito do Município de Saboeiro/CE. Em suas razões de apelação, a parte recorrente defende que não ... -
Acórdão nº HC 185972 / CE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1o., I DA LEI .8137/90. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA EM 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E ASSIM MANTIDA, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REGIME INICIAL ABERTO. INADMISSIBILIDADE DE DOSIMETRAR-SE A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF E NO STJ. GRAVIDADE...
...ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF E NO STJ. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO AGENTE NÃO EVIDENCIADA COM DADOS OBJETIVOS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO PACIENTE, DECOTAR-SE ... -
Acórdão nº 2010/0028874-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O princípio da insignificância é aplicável em determinadas hipóteses, levando em conta, como assentado pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 84.412-0/SP, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o...
... pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 84.412-0⁄SP, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ... -
Acórdão nº HC 116884 / SC de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA EM RELAÇÃO À CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO DELITO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESCRÉDITO DE ÓRGÃO PÚBLICO. FUNDAMENTO IDÔNEO. PENA REDIMENSIONADA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. 1. Não...
...AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. . 1. Não podem subsistir como fundamentos aptos à majoração da pena-base, no caso, a culpabilidade do agente, pois constitui elemento integrante do crime o fato do acusado saber que atuava contrariamente ao direito, não se fazendo referência à ... -
Acórdão nº 2009/0133485-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. CRIME HEDIONDO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser...
...ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE DO AGENTE" E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. CRIME HEDIONDO. EXPRESSA PREVIS\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0101085-7 de CE - CORTE ESPECIAL
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. NULIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. PRESTÍGIO À CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA. EFEITOS PATRIMONIAIS RESTRITOS PODEM ADVIR DO CONTRATO NULO. - Ao reconhecer a nulidade da contratação de servidores públicos, não se deve exigir que as partes retornem a sua situação patrimonial anterior, com a devolução da remuneração...
...- Essas considerações não impedem que o agente público responsável pela nulidade venha a responder nas esferas administrativa, cível e criminal caso sua conduta revele improbidade e lesividade ... -
Acórdão nº 2008/0076978-4 de CE - CORTE ESPECIAL
SUSPENSÃO DE LIMINAR. PREFEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR. DECISÃO QUE NÃO SE PRENDE AO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/92. ILEGALIDADE. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA INSTITUCIONAL. 1. A Constituição Federal, quando trata de independência e harmonia, sustenta o delicado equilíbrio entre os Poderes da República. 2. Este equilíbrio não exclui completamente a...
...20, parágrafo único, da Lei 8.429/92. 4. Vale dizer: a gravidade dos ilícitos imputados ao agente político e mesmo a existência de robustos indícios contra ele não autorizam o afastamento cautelar, exatamente porque não é essa a previsão ... -
Acórdão nº AIA 30 / AM de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO DE IMPROBIDADE ORIGINÁRIA CONTRA MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. LEI 8.429/92. LEGITIMIDADE DO REGIME SANCIONATÓRIO. EDIÇÃO DE PORTARIA COM CONTEÚDO CORRECIONAL NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. 1. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ é no sentido de que, excetuada a hipótese de atos de improbidade...
...A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para ... -
Acórdão Nº 0630805-39.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-08-2023
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3°, II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS ADEQUADAMENTE EVIDENCIADOS PELO MAGISTRADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 52 DO TJ/CE. FUNDAMENTOS APTOS A AMPARAR A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA
...DO. CPB). PRISÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. ADEQUADAMENTE. EVIDENCIADOS PELO MAGISTRADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. DO. AGENTE. RISCO. DE. REITERAÇÃO. DELITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 52 DO TJ/CE. FUNDAMENTOS APTOS A. AMPARAR A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM ... -
Acórdão nº HC 193787 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio da insignificância é aplicável em determinadas hipóteses, levando em conta, como assentado pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 84.412-0/SP, a mínima ofensividade da conduta do...
... pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 84.412-0⁄SP, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ... -
Acórdão nº 2008/0239209-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Entendimento desta Corte no sentido de que é necessária a comprovação da intenção do agente de abandonar a mercadoria importada para se decretar a pena de perdimento de bens prevista no art. 23 do Decreto-lei n. 1.455/76. Precedentes: REsp
...IMPOSSIBILIDADE. SÃMULA 7/STJ. 1. Entendimento desta Corte no sentido de que é necessária a comprovação da intenção do agente de abandonar a mercadoria importada para se decretar a pena de perdimento de bens prevista no art. 23 do Decreto-lei n. 1.455/76. Precedentes: REsp ... -
Acórdão nº 2015/0010895-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (TRÊS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existê
...AGENTE. . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. . IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. . ... -
Acórdão nº 2016/0226168-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS CAPTURADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO...
...substância . entorpecente, . seguida . por . realização . de . interceptação do veículo e abordagem do agente, que . transportava e trazia consigo, o referido material tóxico -, . indicam . dedicação . à . ... -
Acórdão nº 2015/0036839-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sobrevindo senten&#x
...agente, . evidenciadas pelo modus operandi empregado (amarrar e . ... -
Acórdão nº 2014/0313435-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE MENCIONA A SUPOSTA EVASÃO DO ACUSADO DO DISTRITO DA CULPA, SEM COMPROVAR QUE FORAM EXAURIDOS TODOS OS MEIOS PARA ENCONTRAR O ACUSADO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DISTINTO DO RECORRENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A segregação cautelar,...
...agente, suficientes a justificar tamanha constrição de . um direito fundamental. ... -
Acórdão nº 2012/0093796-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90). LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. SÚMULA 7/STJ. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO
...consistente na supressão ou redução do tributo; se tal se der, transfere-se a . conduta do agente... -
Acórdão nº 2016/0218696-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RISCO AO MEIO SOCIAL....
...agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não . ... -
Acórdão nº 2015/0091677-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados...
...dos antecedentes criminais e das reais circunstâncias do crime, reveladoras . da periculosidade do agente (o recorrente e o corréu, diante da tentativa . ... -
Acórdão nº 2015/0321183-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a...
...ordem pública, evidenciada pela periculosidade do agente", ao . destacar tratar-se de pessoa próxima à família da vítima, que se valeu . de uma relação de confiança para praticar\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0099003-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA SUA ENTEADA DE 5 ANOS. RÉU CONDENADO À PENA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO. NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ...
...justificada para a garantia da ordem pública, em razão da . periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da . conduta delituosa (aproveitar-se da condição de padrasto e . ... -
Acórdão nº 2016/0059789-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. RÉUS FORAGIDOS. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da...
...disparos. . 4. Com efeito, "se a conduta do agente – seja pela gravidade . concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime – . ... -
Acórdão nº 2015/0233097-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INDICAÇÃO DE PRÁTICA CONTINUADA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNC
...de autoria, bem como o periculum libertatis , fundado no risco de que . o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à . instrução criminal ou à aplicação da lei penal. . ... -
Acórdão nº 2011/0294048-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. REGIME PRISIONAL INICIAL DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a escolha do regime prisional, devem ser...
...da pena. 2. A análise desfavorável da culpabilidade do agente" e das . consequências do crime, que ensejaram a exasperação da pena-base, e . a pena final aplicada ao agravante \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0019697-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta,
...do delito, nas ameaças feitas a testemunhas, na periculosidade do . agente e na reiteração delitiva. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima . ... -
Acórdão nº 2016/0035428-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTOS INVÁLIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃ
...agente em seu meio, ante familiares, . ...