Agente de negócios
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... VI - atuar, como agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, visando a promover a ... produtivos com grande capacidade germinativa de novos negócios e de novas atividades produtivas ... Parágrafo único. (Revogado): ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 30820 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10375-38.2018.5.03.0158)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - GRATIFICAÇÃO - AJUDA DE CAIXA. Embargos de declaração providos para sanar o equívoco e a omissão existentes no acórdão embargado, procedendo-se ao exame do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante quando ao tema
... cargo de agente de negócios, e que ambos os cargos recebem a gratificação de ajuda de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... prevista no inciso IV do caput deste artigo será imputada ao agente responsável, respondendo solidariamente o ressegurador ou a sociedade ... Instituto de Resseguros do Brasil se adequar às novas regras de negócios ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios ... ARTIGO 53 ... A assistência não obsta a que a parte ... de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil ... Parágrafo único. O juiz solicitará à ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Acordao N° 1674622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação do cdc. Mutuário não residente nem...
... ao objetivo de garantir o arquivamento e registro dos negócios que firmou com ... o agente financeiro réu ... 6. Agravo de instrumento ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), presidido por representante indicado pelo Ministro de Estado da ... ção de pessoa que não domine a língua portuguesa se não houver agente público apto a realizar a atividade ou se for exigido por lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000404-32.2014.5.06.0143), 14-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL TÁCITO. VALIDADE. Muito embora a forma usual do contrato de representação seja a escrita, não se há de negar, no caso dos autos, a validade do ajuste verbal ocorrido que, desde o seu início, assim foi pactuado entre as partes. A norma civil - sob a qual está regido o contrato de representação - preceitua para a validade...
... o contrato de representação - preceitua para a validade dos negócios jurídicos a capacidade do agente, a licitude do objeto e a forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026807020174058400), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, LEI 9.613/98). TIPIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NÃO EVIDENCIADO. ARGUMENTOS TRAZIDOS NA RESPOSTA ESCRITA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público em face de sentença de absolvição, por não se considerar tipificado na espécie o crime...
... Como se observa, salvo a hipótese de extinção da punibilidade do agente, que se trata de questão de ordem objetiva, nas demais, para que o juiz, ... A argumentação de que os negócios jurídicos nos contratos de honorários advocatícios e de compra e venda ... -
Acórdão nº 2010/0186287-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE MARÍTIMO ... ão sobre a embarcação e não possui responsabilidade pelos negócios do armador, que explora comercialmente uma embarcação mercante, sendo ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios (Lei nº 5.172, de 1966, art. 126, inciso II); ... III - a irregularidade ... ARTIGO 544 ... O despachante aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o depositário e os demais intervenientes em operação de ...
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DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... habitacional, como sociedade de crédito imobiliário e principal agente do Banco Nacional de Habitação, com o objetivo de facilitar e promover a ... ção de novas Agências ou Filiais e o desenvolvimento dos negócios da emprêsa, poderão ser feitas aplicações, até o limite de 10% (dez ...
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Acórdão nº 1.0184.10.001188-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INVALIDADE - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - POSSIBILIDADE. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo Tribunal, as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. A legislação estabelece a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos quando o agente for relativamente incapaz. Restando
... conferida aos contratantes, exigindo para tanto a participao de agente capaz, objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel, forma prescrita ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. SÓCIO-RESPONSÁVEL POR EMPRESA DE TRANSPORTE. DOCUMENTO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA (MIC). ASSINATURA QUE SE COMPROVOU NÃO SER DO RÉU. SÓCIO QUE NÃO PARTICIPA DOS NEGÓCIOS DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O fato de o réu constar como sócio da empresa indicada participante da trama delituosa...
... NEGÓCIOS DA ... SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE ... agente no crime a ele imputado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.034466-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INCAPAZ - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. A legislação estabelece a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos quando o agente for relativamente incapaz. Restando comprovado que o agente é absolutamente incapaz e, que no ato de...
... conferida aos contratantes, exigindo para tanto a participao de agente capaz, objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel, forma prescrita ... -
Acórdão nº 1.0000.20.034466-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INCAPAZ - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. A legislação estabelece a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos quando o agente for relativamente incapaz. Restando comprovado que o agente é absolutamente incapaz e, que no ato de...
... conferida aos contratantes, exigindo para tanto a participao de agente capaz, objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel, forma prescrita ... -
Acórdão nº 1.0105.13.006408-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - PROTEÇÃO VEICULAR - LEGITIMIDADE - INADIMPLEMENTO DE PARCELA - ILEGALIDADE DA RECUSA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NEGATIVA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELO ASSOCIADO - CARACTERIZAÇÃO. Considera-se agente capaz para celebrar negócios jurídicos, na forma do art. 105, CC, a associação de pessoas constituída para rateio de prejuízos...
... cit.) Contudo, o fato de se tratar de uma associao no a torna agente incapaz de celebrar o negcio jurdico objeto da cobrana. A requerida, ... -
Acórdão nº 1.0105.13.006408-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - PROTEÇÃO VEICULAR - LEGITIMIDADE - INADIMPLEMENTO DE PARCELA - ILEGALIDADE DA RECUSA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NEGATIVA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELO ASSOCIADO - CARACTERIZAÇÃO. Considera-se agente capaz para celebrar negócios jurídicos, na forma do art. 105, CC, a associação de pessoas constituída para rateio de prejuízos...
... cit.) Contudo, o fato de se tratar de uma associao no a torna agente incapaz de celebrar o negcio jurdico objeto da cobrana. A requerida, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001406620194058501), 09-11-2021
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 308/STJ. INAPLICABILIDADE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. GRAVAME HIPOTECÁRIO CONSTITUÍDO APÓS A CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DOS ADQUIRENTES ACERCA DA HIPOTECA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. DIREITO AO CANCELAMENTO DO GRAVAME. OMISSÃO. INOCORRÊ
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 308/STJ. INAPLICABILIDADE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061587020184058200), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0806158-70.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EUNICE RODRIGUES ANDRADE ADVOGADO: Paulo Severino Do Nascimento Silva RECORRENTE ADESIVO: PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: Sergio Nicola Macedo Porto APELANTE: CARLOS ALBERTO CERQUEIRA ANDRADE ADVOGADO: Paulo Severino Do Nascimento Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro...
... em face da relação contratual firmada entre a construtora e o agente financeiro; h) teria quitado a totalidade da dívida perante a construtora ... SÚMULA 308/STJ. INAPLICABILIDADE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... XII - atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitao e saneamento e como principal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060725420174058000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0806072-54.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECOPAR ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Rodrigues Lins e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Leiliane Marinho Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA
... " A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e ... que nos termos da lição clássica de Pontes de Miranda, os negócios jurídicos passam por três planos: existência, validade e eficácia ... -
Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. LUCRO REAL. MÚTUO DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA OFICIAL A FIM DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 2.065/83. 1. O empréstimo de matéria-prima junto a...
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Acórdão nº 1.0114.13.001998-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. NULIDADE DE REGISTRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MANDATO. AUSENCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSENCIA. Para a validade dos negócios jurídicos, devem estar presentes agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. Nos negócios jurídicos deve prevalecer os princípios da probidade e da boa-fé.
... presentes:Artigo 104 do CC: A validade do negcio jurdico requer:I - agente capaz;II - objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel;III - forma ...