Agente de negócios
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Acórdão nº 1.0114.13.001998-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. NULIDADE DE REGISTRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MANDATO. AUSENCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSENCIA. Para a validade dos negócios jurídicos, devem estar presentes agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. Nos negócios jurídicos deve prevalecer os princípios da probidade e da boa-fé.
... presentes:Artigo 104 do CC: A validade do negcio jurdico requer:I - agente capaz;II - objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel;III - forma ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... agente", o qual seria o mandante do crime de homicídio\xC2" ... muito nos negócios da família" , tendo oferecido ao corréu Cosme Alexandre ...
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Acórdão nº 2015/0121762-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ESTELIONATO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma...
... de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem ... instituições financeiras que teriam realizado "negócios" com ... pessoas fictícias e empresas sem qualquer\xC2" ... -
Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... e humanas e o desenvolvimento de soluções e novos modelos de negócios no ambiente digital; e ... i) o uso das tecnologias da informação e ... ção dos recursos do Fust poderá ocorrer sem a intermediação de agente financeiro quando se destinarem a: ... I – estabelecimentos públicos de ...
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Acórdão nº 1.0134.15.015091-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - AGENTE INCAPAZ - PRODIGALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À MARGEM CONSIGNÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - RESTITUIÇÃO DO...
... , mesmo aps a sua famlia ter esclarecido empresa que o contratante agente incapaz. Em contestao, fls. 65/80, a parte r infirmou as teses ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 189-98.2012.5.03.0017) 25-04-2018
... de a empresa controlar os horários de seus operadores de negócios ... - Quanto aos fatos e provas, aplica-se a ... Súmula nº 126 do ... reclamante, de atividades de operadora de negócios e de cobradora/agente de recuperação de créditos ... 2 - O TRT, com base na prova ...
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Acórdão nº 1.0024.12.235012-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXISTÊNCIA DE ERRO - IMÓVEL PERTENCENTEA TERCEIROS - DEVE DE RESSARCIR O COMPRADOR COM O VALOR PAGO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ FÉ.A legislação estabelece a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos quando o agente for relativamente incapaz, quando houver vício resultante de erro, dolo, coação,
... conferida aos contratantes, exigindo para tanto a participao de agente capaz, objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel, forma prescrita ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... ção, os requisitos, as atribuições e as responsabilidades do agente" fiduciário nas operações de que trata esta Lei ... Art. 10. A SSPE ser\xC3" ... todos os assentamentos necessários à elucidação completa dos negócios em que intervier.” (NR) ... “Art. 15. O corretor de seguros deverá ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 54 ... O Ministério da Marinha administra os negócios da Marinha de Guerra e tem como atribuição principal a preparação ... agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas ... § 3º As despesas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094357820194058000), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0809435-78.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOSEFA MARIANO DA SILVA ADVOGADO: Daniella Fernanda Morais De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA
... caso, no sentido de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e ... SÚMULA Nº 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000627220194058501), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0800062-72.2019.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FRANCISCO HONORATO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Samyra Jemima Santos Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE...
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Acórdão nº 2013/0368170-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA. FATO NOVO. REITERADA CONDUTA DELITIVA DO AGENTE E GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de...
... conduta delitiva do agente – para amparar a prisão cautelar, com o ... atrapalhando seus negócios" ... 4. Recurso não provido ... -
Acórdão nº 2010/0153629-1 de T5 - QUINTA TURMA
... do agente" de colocar em risco a instituição financeira, ou\xC2" ... negligência ou falta de cautela na condução dos negócios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108691220184058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0810869-12.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELADO: PAULO CESAR SANTOS PEREIRA L AMOUR ADVOGADO: Sergio Cunha Rego Boudoux RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL...
... da Súmula nº 308/STJ, pois não houve participação do agente financeiro no contrato de compra e venda do imóvel que a parte autora ... SÚMULA Nº 308 DO STJ. NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21600-58.2012.5.17.0002) 21-08-2018
... ícia, caracterizada pela autonomia do representante comercial ou agente e distribuidor perante o representado ou proponente. Portanto, a primeira ... da figura do representante ou agente (que pode agenciar os negócios através de prepostos por ele credenciados). Na hipótese , a Corte ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados ... § 3º Para fins do ... ções sobre a sua situação econômica ou o estado de seus negócios, tais como patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, ...
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Processo nº 0197023-34.2009.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
... AUTOMÓVEIS E O AGENTE FINANCEIRO RELATIVAMENTE AO ... tange à rescisão dos negócios jurídicos e devolução das quantias pagas, ... não ...
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Processo nº 0274570-19.2010.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... automóveis e o agente financeiro relativamente ao ... fatos e vícios resultantes dos seus negócios ...
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Decisão Monocrática nº 50044369520188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. - NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE DO AGENTE. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO NECESSITA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO CONTRATANTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO. AO AUTOR CABE PROVA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO E AO RÉU A ADVERSA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA NÃO PRODUZIU A PROVA...
... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. IO JURÍDICO. INCAPACIDADE DO AGENTE. a declaração de nulidade de negócio jurídico necessita de prova da ... - Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009215720204058500), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800921-57.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSANO LIMA SANTANA ADVOGADO: Fabiana Alves De Campos APELADO: POLY PROMOTION QUATRO SPE EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Bruno Santos Silva Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL...
... a própria hipoteca, vez que o seu não pagamento pela Requerida ao agente financeiro, poderá lhe causar diversos contratempos ... Na sentença, ... SÚMULA Nº 308 DO STJ. NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001777-75.2011.5.06.0023 (01571-2008-102-06-00-5)), 17-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE COMISSÕES. ACORDO TÁCITO. VALIDADE. Muito embora a forma usual do contrato de representação seja a escrita, não se há de negar, no caso dos autos, a validade do ajuste verbal ocorrido que, desde o seu início, assim foi pactuado entre as partes. A norma civil - sob a qual está regido o contrato...
... para a validade dos neg ó cios jur í dicos a capacidade do agente, a licitude do objeto e a forma prescrita ou n ã o defesa em lei, sendo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017608220204058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801760-82.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: Gilberto Sampaio Vila-nova De Carvalho e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Fabiana Alves De Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ...
... caso, no sentido de que a hipoteca firmada entre a Construtora e o Agente Financeiro, anterior ou posterior à celebração da Promessa de Compra e ... SÚMULA Nº 308 DO STJ. NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO ... -
Acórdão nº 1.0408.16.001387-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) . EMBARGOS MONITÓRIOS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Para que os atos e negócios jurídicos sejam considerados nulos ou anuláveis por incapacidade absoluta do agente, este deve ser previamente declarado absolutamente incapaz mediante decisão judicial, mormente se
... sejam considerados nulos ou anulveis por incapacidade absoluta do agente, este deve ser previamente declarado absolutamente incapaz mediante deciso ... -
Acórdão nº 1.0694.17.003334-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL -INCAPACIDADE DO VENDEDOR CONTEMPORÂNEA AO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO INAPTO PARA EMBASAR A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO BEM - DIREITO DO COMPRADOR À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - Consoante pressuposto legal contido no art. 104,...
... dos requisitos de validade dos negcios jurdicos a capacidade do agente, nos termos do artigo 104, I, do Cdigo Civil: "Art. 104. A validade ...