Agente de segurança judiciária
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e ..., quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou ...á intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do condenado e do internado. ... da responsabilidade da autoridade judiciária competente. #Incluído pela Lei nº 10.713, de ... autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos ..., bem como à conduta e aos antecedentes do agente. § 3º As penas previstas nos incisos II e III ... ou se a autoridade de polícia judiciária" entender conveniente, e em seguida liberado. § 5\xC2"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou ...judiciária militar. Exercício da polícia judiciária ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou ... conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... e outras corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interêsse militar. ... secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e outro, de reconhecida ...ção à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus domicílios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8434, DE 16 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, Nos Quadros Permanentes das Secretarias Dos Tribunais Regionais do Amapá, Roraima e Tocantins e Dá Outras Providências.
...ário AJ-022, Auxiliar Judiciário AJ-023, Agente de Segurança Judiciária AJ-024, Atendente ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...III – subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ...§ 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 4º Os agentes reconhecidamente ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ção relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles ...XIV - a identificação do agente fiduciário, indicando suas obrigações, ... equipamentos destinados à polícia judiciária...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro;. b) exploração sexual ...úde, assistência social, educação, segurança pública e justiça adotarão os procedimentos ...ência perante autoridade policial ou judiciária. Art. 9o A criança ou o adolescente será ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8259, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Estruturação das Categorias Funcionais de Agente de Segurança Judiciaria, Atendente Judiciario e Agente de Telecomunicações e Eletricidade Dos Quadros de Pessoal Permanente do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... institucional - violência praticada por agente público no desempenho de função pública, em ... perante autoridade policial ou judiciária; e. VIII - aplicação de medida de proteção ..., da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva ..., se necessário, propor à autoridade judiciária" sua substituição, suspensão ou extinção. Par\xC3"...á ato de improbidade administrativa do agente responsável, vedada, ademais, ao Poder ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já ...Medidas de segurança. ARTIGO 3. As medidas de segurança regem-se pela ... da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas ... comunicar, imediatamente, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a ...III - agente público, inclusive inativo:. a) da área de ...
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Em vigor
Código Penal
..., que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que ...II- sujeitá-lo a medida de segurança". #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Par\xC3"...ção com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à ...III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ... convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa ...São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ... idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...Segurança Interna;. III - o conhecimento e a fiscalização ...V - agente químico de guerra: substância em qualquer ... civil ou militar, ou a solicitação judiciária, ou das partes interessadas, poderá determinar ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e ...ção da organização e da divisão judiciária militar;. XV eleger seu Presidente e ...Parágrafo único. O agente é considerado em operações militares desde o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho ...ção que ateste a sua condição de agente ou funcionário de Estado estrangeiro ou ... confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;. VIII - ..., a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato. § 5o Verificada ...
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Acórdão nº 2014/0225736-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROMOÇÃO VERTICAL, INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.647/2000. CONDICIONAMENTO DA PROMOÇÃO VERTICAL À EXISTÊNCIA DE VAGA NA CATEGORIA A QUE O SERVIDOR SERIA PROMOVIDO. RESOLUÇÃO N. 3
...EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.440 - MG . (2014/0225736-0). . ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui ... ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e ...III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de ... preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços;. IX - incentivar, ...f) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu ...