Agente de segurança judiciária
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Classificação vLex
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Em vigor
Código Penal Militar
... que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já ...Medidas de segurança. ARTIGO 3. As medidas de segurança regem-se pela ... da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do condenado e do internado. ... da responsabilidade da autoridade judiciária competente. #Incluído pela Lei nº 10.713, de ...às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho. Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos ..., bem como à conduta e aos antecedentes do agente. § 3º As penas previstas nos incisos II e III ... ou se a autoridade de polícia judiciária" entender conveniente, e em seguida liberado. § 5\xC2"...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ília ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ... 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por ...Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente ...
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Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de ... prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:. Parágrafo único. Incorre na ..., de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro;. b) exploração sexual ...úde, assistência social, educação, segurança pública e justiça adotarão os procedimentos ...ência perante autoridade policial ou judiciária. Art. 9o A criança ou o adolescente será ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...TÍTULO II Das circunscrições judiciárias militares. ARTIGO 2. Para efeito de ...d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e ...§ 2º No caso de pluralidade de agentes, servirá de base à constituição do Conselho ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8259, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Estruturação das Categorias Funcionais de Agente de Segurança Judiciaria, Atendente Judiciario e Agente de Telecomunicações e Eletricidade Dos Quadros de Pessoal Permanente do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
..., que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que ...II - sujeitá-Io à medida de segurança. Parágrafo único - A homologação depende:. a) ...ção com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e ..., quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou ...á intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em ...São asseguradas a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e ... idoso terão direito à assistência judiciária gratuita. CAPÍTULO III Da fiscalização das ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou ...judiciária militar. Exercício da polícia judiciária ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à ...III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ... convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou ... conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, ...III ? ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao ... assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui ...ém do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou ...III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... e outras corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interêsse militar. ... secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e outro, de reconhecida ...ção à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus domicílios ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;. VIII - ..., a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato. § 5o Verificada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal;. II - se atestada a regularidade fiscal ... aduaneiro, ao transportador, ao agente de carga, ao depositário e aos demais ... efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho ..., insultuosa ou desrespeitosa para com os agentes do serviço consular brasileiro. Parágrafo ... confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... de Técnico em Atividades Judiciárias ou Auxiliar em Atividades Judiciárias, desde que ...V - 2 (dois) cargos de Agente de Segurança Judiciária. Art. 46. O ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), ...III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ágrafo anterior sujeita a autoridade judiciária às penas previstas no art. 345 da Lei nº 4.737, ...segurança e a identificação da urna eletrônica de que ...Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais. ARTIGO 73. ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
...ão se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso. Art. 4o Os ... e guaritas de responsabilidade dos Agentes Penitenciários Federais;. IV - segurança ... Federal que requeira à autoridade judiciária a reconsideração da decisão de incluir o preso ...
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Acórdão nº 2014/0225736-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Dezembro de 2014
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROMOÇÃO VERTICAL, INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.647/2000. CONDICIONAMENTO DA PROMOÇÃO VERTICAL À EXISTÊNCIA DE VAGA NA CATEGORIA A QUE O SERVIDOR SERIA PROMOVIDO. RESOLUÇÃO N. 367/2001 EDITADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...