Agente de segurança judiciária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010861920154058100), 19-10-2021
PJE 0801086-19.2015.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS. INFRAÇÃO PREVISTA NA IN RFB 800/2007 POSTERIORMENTE REVOGADA PELA IN RFB 1473/2014. LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, contra CTI - CEARÁ TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - EPP, em face de...
... Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu em parte a segurança ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018917120174058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801891-71.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RENOAN DE LIMA BEZERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO...
... analisar as qualidades morais e sociais do agente, a sua boa ou má índole, a maior ou menor ... inclusive com filmagem pela empresa de segurança, com cobertura total da ação por câmeras, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340920204058302), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...
... ízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (ID nº 4058302.15589405), que ... o motivo ou mesmo a intenção do agente ... O Superior Tribunal de Justiça já ... , com gravação das câmeras de segurança presentes na agência dos Correios e das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010881120144058201), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801088-11.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARIMATEA ROCHA ADVOGADO: Alexandre Barbosa De Lucena Leal ADVOGADO: Patrícia Araújo Do Nascimento ADVOGADO: Daniel Dalonio Vilar Filho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA ROCHA ADVOGADO: Valter Vandilson Custódio De Brito ADVOGADO: Bruno Fialho De Souza Rodrigues ADVOGADO: Célio Gonçalves Vieira...
... ízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou parcialmente procedente a ... contado de tais datas, como há mais de um agente público envolvido, o prazo prescricional apenas ... os requisitos impostos pelo primado da segurança jurídica; (ii) consoante reiterada posição ... -
Da improbidade e suas congêneres
... de desonesto não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também ... um gênero, do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam ... seria decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138362120184058400), 15-09-2020
PJE 0813836-21.2018.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e por MARCOS ANTONIO DA SILVA em face de sentença que julgou parcialmente procedente o
... 98, §3º, pela gratuidade judiciária deferida ... Sustenta o particular, em síntese, ... 83080/79 e 53831/64; c) em relação ao agente ruído, os formulários PPP apresentados com a ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... No caso dos autos, a sentença ... -
Acórdão Nº 0100023-86.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 02-08-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTAS DE RESOLUÇÕES. 1 - DISCIPLINA E IMPLEMENTA AS DIRETRIZES SOBRE USO DE FORÇA E ARMAS DE FOGO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA. 2 – CRIA O NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA E SEGURANÇA INSTITUCIONAL. 3 – INSTITUI O PROCEDIMENTO PADRÃO N.º 001 RELATIVO AOS MAGISTRADOS, SERVIDORES OU FAMILIARES. ÂMBITO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
... E ARMAS DE FOGO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA ... 2 – CRIA O NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA E ... SEGURANÇA INSTITUCIONAL ... deverá ser rotineira e indiscriminada ... 8. Todo Agente de Segurança Judiciária que, em ... razão de sua função, possa vir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012200820134058200), 28-09-2021
PJE 0801220-08.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO (AGENTE ADMINISTRATIVO). DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL e remessa oficial de sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a União na: a) obrigação de fazer, consistente em implantar, na remuneração da autora, o...
... Alega que é servidora pública federal (agente" administrativo) vinculada ao Departamento de Pol\xC3" ... o benefício da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela antecipatória ... ísica nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006863-74.2015.8.19.0055 (Criminal), 14-12-2021
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3
... PARA REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, AGENTE ... POLICIAL FEDERAL, QUE TEVE PARTICIPAÇÃO DAS ... A Polícia Judiciária denominou a ... investigação de OPERAÇÃO ... -se das deficiências do sistema de segurança e controle de ... entrada de pessoas no Presídio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081157320184058308), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0808115-73.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Lorena Amado Freire De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente ... cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de ... o ressarcimento dos danos ocasionados pelo agente da Administração Pública, independe da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013128920184058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801312-89.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: Luize Ivila Santos Da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adrian Soares Amorim De Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
... Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte ( que julgou procedente em ... (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ... , entre outras, as relativas à segurança operacional, sinalização, manutenção e ... -
Dos crimes contra a administração pública
... não reclama lucro efetivo por parte do agente ... STF: Peculato. Tipo subjetivo. Denúncia ... segurança do seu conjunto de informações. A lei visa ... · Resistência a ordem de autoridade judiciária incompetente ... Resistência a ordem de ...
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Responsabilidade civil do estado
... o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido. Ao AGENTE é conferido a ... ão: MPU – Prova: Técnico do MPU – Segurança Institucional e Transporte ... Julgue o item a ... Prova: Analista Judiciário – Área Judiciária ... Em decorrência do lançamento indevido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031965820194058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0803196-58.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 69-A LEI 9.605/98 ("Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso"). PROCEDIMENTO...
... Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos termos do art. 386 III do ... estabelece os riscos e as medidas de segurança específicas para o uso de óleo lubrificante ... recursos naturais, mas, igualmente, para o agente público que por eles deve velar ... No caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021052120194058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0802105-21.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 532/15 DO CONTRAN. ORGÃO NORMATIVO DO...
... restringir ao âmbito dessa Seção Judiciária, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85; d) ... por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho ... ção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, e abster-se de todo ato que possa ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... difíceis de obter na instrução judiciária, como auto de fl agrante, exames periciais, etc ... de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição ... 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação política ou quando ...
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Acórdão Nº 0100023-86.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 26-08-2020
ADMINISTRATIVO. NORMATIZAÇÃO DOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 223, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018. DIRETRIZES SOBRE O USO DA FORÇA E ARMAS DE FOGO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO Nº 001, RELATIVO À SEGURANÇA DE MAGISTRADOS, SERVIDORES OU FAMILIARES, EM DECORRÊNCIA DE AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA INERENTE AO EXERCÍCIO NO PODER
... SEGURANÇA NO ÂMBITO DO ... PROCEDIMENTO ... OPERACIONAL ... pelos ASJ - agentes de segurança judiciária, no ... âmbito do Tribunal de Justiça do Acre, ... 8. Todo Agente de Segurança Judiciária que, em razão de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000799520204058203), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800079-95.2020.4.05.8203 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO: Aldry Pires Da Cunha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal João Pereira De Andrade Filho - 11ª Vara /PB (Monteiro) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO...
... ª Vara Federal em Monteiro - Seção Judiciária da Paraíba, (ID nº 4058203.6587929), que julgou ... -58, de titularidade da empresa de segurança responsável pela vigilância da Agência dos ... apenas pelo categórico reconhecimento do agente pelas testemunhas de acusação como sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08159203820194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0815920-38.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDUARDO JOSÉ NEVES SANTANA IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO DE JUIZ FEDERAL DIRETOR DE FORO. PROBIÇÃO DE ACESSO DE ADVOGADO ÀS DEPENDÊNCIAS DA SEÇÃO...
... FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) ... vigilantes (portando armas de fogo), um agente de segurança judiciária e um oficial de ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... , hecho en bolsa, con intervención de agente colegiado o funcionario oficial ... CAPITULO IV ... os que commetterem um delicto contra a segurança interna ou externa do mesmo Estado ou contra o ... outros, do beneficio da assistencia judiciaria, nas mesmas condições dos naturaes, ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136942620204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813694-26.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOAO CARLOS DE LIMA THOMENY PACIENTE: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De
... ÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... concretos capazes de conferir elevada segurança à conclusão sobre a existência do periculum ... dos entorpecentes encontrados com agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do ... -
Acórdão Nº 0002979-31.2015.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 12-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL QUANDO OUTROS...
... BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ... CONHECIMENTO. REQUERIMENTO QUE ... dando segurança ao juízo para a condenação ... do acusado pela ... pericial, nada impede a condenação do agente se ... outros elementos de prova acostados aos ... -
Improbidade administrativa
... de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a ... Prova: Analista Judiciário – Área Judiciária (+ provas) ... Em conformidade com a Lei de ... Segurança (+ provas) ... Considere a seguinte situação ...
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Iter criminis
... ocorre no plano mental, psicológico do agente e caracteriza-se por ser o pensar, imaginar, ... executória, afetando o sentimento de segurança jurídica e de confiança nas normas vigentes ... / TRE-MT/ Analista Judiciário – Judiciária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067157720204058300), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0806715-77.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WAYNNE DARLAN FERREIRA GONCALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur...
... DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA DO SOCIAL DO AGENTE. REDIMENSINAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DA ... ízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente a acusação ... própria ou de outrem em atividade de segurança pública ostensiva, o que autoriza a ...