Agente de segurança judiciária
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ...§ 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ágrafo anterior sujeita a autoridade judiciária às penas previstas no art. 345 da Lei nº 4.737, ...segurança e a identificação da urna eletrônica de que ...§ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de ... prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:. Parágrafo único. Incorre na ..., de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal;. II - se atestada a regularidade fiscal ... aduaneiro, ao transportador, ao agente de carga, ao depositário e aos demais ... efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... nas leis de organização judiciária. § 2º O juiz de primeira instancia não poderá ...VI – os mandados de segurança contra atos de qualquer autoridade da respectiva ...I, o juiz mandará notificar o agente consular da nação do falecido para assistir, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989. Cria Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições, e da Outras Providencias.
... de Auxiliar Judiciário; dezoito cargos de Agente de Segurança Judiciária; dezoito cargos de ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...I - as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais serão aferidas, entre outros ... das informações legais implica responsabilidade administrativa do agente público. CAPÍTULO VII. DA CAPACITAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7645, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos Nos Quadros Permanentes das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais e da Outras Providencias.
... AJ-022, Auxiliar Judiciário AJ-023, de Agente de Segurança Judiciária AJ-024 e de Atendente ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...III – identificado como agente" do falido com o objetivo de fraudar a sucessão. \xC2"... da lei ou das normas de organização judiciária. ARTIGO 148. O administrador judicial fará ...II - o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a pessoa ou instituição vinculada ao agente (Lei nº 8.313, de 1991, art. 27). § 1º ... de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades ... rendimento, até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...VIII - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ... fronteira, quando necessárias à sua segurança no exercício de atividades diretamente ...ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios;. IV - ao ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...Segurança, de forma integrada, a fim de subsidiar o sistema ... ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;. III – comunicar ao ... extermínio, ainda que cometido por um só agente...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7962, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. Altera a Redação do Inciso Vii do Artigo 33 da Lei 7.729, de 16 de Janeiro de 1989.
... Auxiliar Judiciário; 3 (três) cargos de Agente de Segurança Judiciária; e 3 (três) cargos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7819, DE 15 DE SETEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Criação de Cargos No Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16 Região, Com Sede em São Luis-ma, e da Outras Providencias.
...66. TRT-16ª AJ-023. . Agente de Segurança Judiciária. 11. TRT-16ª AJ-024. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081270720194058000), 29-06-2021
(Ementa) Administrativo. Servidor Público. Ação ordinária objetivando a implantação do adicional de periculosidade na alíquota de dez por cento cumulado com a Gratificação de Atividade de Segurança [GAS], bem como fosse emitido Perfil Profissiográfico Previdenciário. Sentença que deferiu parcialmente o pedido para determinar que a União apresente a documentação necessária. Apelações improvidas. 1.
... reconheceu a impossibilidade de o autor , Agente de Segurança Judiciária do Tribunal Regional ... -
LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
...áreas de saúde, educação, trabalho, segurança pública, justiça, turismo, assistência social, ...ção da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.". "Art. 13-B. ...III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, ...
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Acórdão nº 2013/0066302-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CAPITULAÇÃO LEGAL DO ATO DE DEMISSÃO QUE NÃO CONSTOU DO TERMO DE INDICIAMENTO. SERVIDOR SE DEFENDE DOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS E NÃO DA RESPECTIVA CAPITULAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA SUGERIDA PELA ...
... . MANDADO DE SEGURANÇA" Nº 19.885 - DF (2013/0066302-6). RELATOR. :\xC2"... foi demitido do cargo de Agente Administrativo ao . ...Judiciária... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:. I ... assinatura, pelo transportador ou por seu agente, de termo de compromisso de custear as despesas ...§ 2o Caberá à autoridade judiciária" competente a apreciação do caráter da infraç\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...É competente a autoridade judiciária brasileira quando:. I- o réu, qualquer que seja ... tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil. Parágrafo único. O juiz ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029594020184058200), 14-06-2022
PJE 0802959-40.2018.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE AGENTE DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ATIVIDADE DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por GILMAR CAMPOS BRASILEIRO em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento...
... da 13ª Região, onde exerce o cargo de Agente de Segurança Judiciária, desde o ano de 1990, ... -
Acórdão nº 2012/0229146-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E FACULTATIVO. REVOGAÇÃO...
... . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.348 - DF (2012/0229146-4). . ... Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo. . ...ilícito por parte de agente... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
...VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de ...ância do § 6º-D deste artigo pelo agente público responsável pelo cumprimento do mandado ..., dará conhecimento à autoridade judiciária e o encaminhará à OAB para a elaboração de ...
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Acórdão nº 2008/0181057-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. INGRESSO POR DECISÃO LIMINAR. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL AUTORIZADA PELO DESPACHO MINISTERIAL N. 312/2003. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NELE CONTIDOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL...
... . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.756 - DF (2008/0181057-2). . ...CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA . FEDERAL. . INGRESSO . ...Judiciária do Rio de Janeiro. 2. . Superveniência . ... -
Acórdão nº 2014/0175974-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. PAD. SERVIDOR PÚBLICO ACUSADO DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, POR ALEGADO FAVORECIMENTO NO PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO DE UM ESTRANGEIRO. PENA DE DEMISSÃO APLICADA PELA AUTORIDADE COATORA, APESAR DE AS INSTÂNCIAS SANCIONADORAS HAVEREM SE...
... . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.138 - DF (2014/0175974-3). . ...MANDADO . DE . SEGURANÇA. . AGENTE . ...Federal da Seção Judiciária... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
..., regularidade, continuidade, segurança, eficiência, atualidade, generalidade, cortesia ... e expressa requisição de autoridade judiciária, e desde que acompanhado de escolta, a fim de ... pela transportadora ou por intermédio de agente por ela credenciado, sob sua responsabilidade. ...