Agente de segurança judiciária
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Acórdão nº RMS 32073 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.073 - MS (2010⁄0079866-7) ... ESCREVENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. COMPATIBILIDADE COM ... ão física a candidatos para o cargo de Agente de Polícia Judiciária, na função de ...
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Acórdão nº RMS 31711 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.711 - PR (2010⁄0048546-4) ... ções das carreiras de Carcereiro e Agente de Segurança ... Lei Complementar n. 14⁄82 ... pública e o exercício da Polícia Judiciária, Administrativa e de Segurança, com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... V - 2 (dois) cargos de Agente de Segurança Judiciária ... Art. 46. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... privativa de liberdade ou medida de segurança detentiva será dispensado tratamento em ... II - quando o agente tiver praticado o crime prevalecendo-se de ... prevista na Lei de Organização Judiciária local ... Art. 22. Recebidos os autos em ...
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Acórdão nº 1.0686.14.001890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL EFETIVO - ADICIONAL NOTURNO - PROCEDÊNCIA - ART. 39, § 3º, DA CR/88 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Comprovado o exercício da atividade laboral no período noturno, compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco
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Acórdão nº 1.0686.14.001890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL EFETIVO - ADICIONAL NOTURNO - PROCEDÊNCIA - ART. 39, § 3º, DA CR/88 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Comprovado o exercício da atividade laboral no período noturno, compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que ... II - sujeitá-Io à medida de segurança ... Parágrafo único - A homologação depende: ... ção com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de ...
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Acórdão nº 2015/0184046-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, não cabe a esta ... segurança ... concluir se tratar de agente que ostenta maior ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão nº 1.0035.14.009498-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. I - Nos termos do que preconiza a teoria do isolamento dos atos processuais, consagrada no art. 14 do CPC/15, "
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... ão se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso ... Art. 4o Os ... Art. 9o A carreira de Agente Penitenciário Federal é disciplinada pela Lei ... Federal que requeira à autoridade judiciária a reconsideração da decisão de incluir o preso ...
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Acórdão nº 2014/0225292-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.433 - MG ... (2014/0225292-8) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... por lei, deve ser reconhecido perigoso o agente: ... I - se seus antecedentes e ... real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem ... Art. 453. A ... sentença do livramento à autoridade judiciária do lugar para onde ele se houver transferido, e ...
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nº 1997.01.00.024857-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Abril de 2005
EMBARGOS INFRINGENTES. FUNÇÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR ESPECIALIZADO (MOTORISTA). ATO REGIMENTAL 85/89 - TRF-1ª REGIÃO. EXTENSÃO, A PRETEXTO DE ISONOMIA, A TITULARES DE CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA QUE PARA ELA NÃO FORAM DESIGNADOS. INADMISSIBILIDADE. 1. A gratificação pelo exercício da função de Auxiliar Especializado (Motorista) somente é devida aos servidores que para ela foram...
... Júnior e outros titulares de cargo de Agente de Segurança Judiciária quando da propositura ... -
nº 1997.01.00.024857-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
EMBARGOS INFRINGENTES. FUNÇÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR ESPECIALIZADO (MOTORISTA). ATO REGIMENTAL 85/89 - TRF-1ª REGIÃO. EXTENSÃO, A PRETEXTO DE ISONOMIA, A TITULARES DE CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA QUE PARA ELA NÃO FORAM DESIGNADOS. INADMISSIBILIDADE. 1. A gratificação pelo exercício da função de Auxiliar Especializado (Motorista) somente é devida aos servidores que para ela foram...
... Júnior e outros titulares de cargo de Agente de Segurança Judiciária quando da propositura ... -
Acórdão nº 2008.01.00.070515-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 31 de Marzo de 2009
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA. SERVIDOR NO REGULAR EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE ORDENS. AÇÃO DISCIPLINAR. 1) A GAS é devida ao ocupante do cargo efetivo de Agente de Segurança Judiciária no efetivo exercício das atribuições de seu cargo e que não...
... AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.01.00.070515-0/AC Processo na Origem: ... : JUIZ DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ... INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL ... do Acre, ocupante do cargo efetivo de Agente de Segurança Judiciária, contra decisão do ... -
Acórdãos nº 2088556-80.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... ão de rito ordinário movida por agente de segurança penitenciária. Assistência ... MM Juiz denegou a assistência judiciária gratuita com esteio nos seguintes ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... I - Ser o agente militar ou funcionário público, a êste se equiparando o empregado de ... érito até trinta dias, comunicando-se a prisão à autoridade judiciária competente. Êste prazo poderá ser prorrogado uma vez, mediante ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito ... despachante aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o depositário e os demais ... judiciária no interesse da justiça; e ... II - ...
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Acórdão nº 2005/0050859-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DOS PRESÍDIOS E DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE OSASCO - SP ... MEDIDA CAUTELAR. EFEITO ... A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL ... ção de responsabilidade disciplinar de agente de polícia judiciária cabe exclusivamente à ...
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Acórdão nº 1.0000.21.059697-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE EM RAZÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR - ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001
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LEI ORDINÁRIA Nº 7517, DE 14 DE JULHO DE 1986. Cria Cargos Na Justiça do Trabalho.
... Auxiliar Judiciário, 8 (oito) cargos de Agente de Segurança Judiciária e 8 (oito) cargos de ...
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Acórdão nº 1999.36.00.006982-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2005
... da 23ª Região, ocupando o cargo de Agente de Segurança Judiciária, o que o obrigou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005309120184058300), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0800530-91.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FERNANDO DA SILVA SANTOS REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 13ª Vara Federal DE PERNAMBUCO INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RÉU INIMPUTÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE
... ízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco absolveu o recorrente com base no ... o apelante seja submetido à medida de segurança prevista no art. 96, I, do CP, consistente em ... : (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a nenhuma periculosidade social da ação; ... -
Acórdão nº 2000.01.00.067010-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2005
... Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o ... público para provimento do cargo de Agente de Segurança, de nível médio. Alegam, com base ...