Agente de segurança judiciária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86900-51.2009.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 415 DA SBDI-1/TST. O abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Nesse sentido, a Orientação...
... trata da periodicidade da exposição ao agente de risco. Decisão contrária, no sentido de se ... PERÍCIA REALIZADA POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. ART. 195 DA CLT. No caso dos autos, ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE ... -
Acórdão Nº 0306146-62.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE.MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO.A parte que, por meio de apelo, busca o acolhimento de pretensão já abarcada na sentença não possui interesse em recorrer, por ausência de necessidade/utilidade do provimento...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020364-14.2021.8.19.0014 (Cível), 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando o município réu ao pagamento de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), além de taxa judiciária e honorários advocatícios. 2. Autor que afirma ter prestado serviço de agente de segurança para a...
... MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA ... SUCUMBÊNCIA MÍNIMA ... 1. Sentença que ... Autor que afirma ter prestado serviço de agente de ... segurança para a municipalidade, no ... -
nº 1997.01.00.024857-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGENTES DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR ESPECIALIZADO - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO PARA O SEU EXERCÍCIO, OBEDECIDA A TABELA NUMÉRICA DE LOTAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - ARTS. 2º E 3º DO ATO REGULAMENTAR TRF/1ª REGIÃO Nº 85/89 - ANEXOS DA RESOLUÇÃO Nº 11/92-TRF/1ª REGIÃO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 39, § 1º, DA CF/88 (RED
... GUEDES JUNIOR e outros, Agentes de Segurança Judiciário lotados na Divisão de Segurança, ... ª Juíza Federal da 4ª Vara Seção Judiciária do Distrito Federal entendendo inexistir "( ... ) ... íssimos cargos (Técnico Judiciário e Agente de Segurança Judiciária) e exercendo as mesmas ... -
nº 1997.01.00.024857-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Diciembre de 2001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGENTES DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR ESPECIALIZADO - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO PARA O SEU EXERCÍCIO, OBEDECIDA A TABELA NUMÉRICA DE LOTAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - ARTS. 2º E 3º DO ATO REGULAMENTAR TRF/1ª REGIÃO Nº 85/89 - ANEXOS DA RESOLUÇÃO Nº 11/92-TRF/1ª REGIÃO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 39, § 1º, DA CF/88 (RED
... GUEDES JUNIOR e outros, Agentes de Segurança Judiciário lotados na Divisão de Segurança, ... ª Juíza Federal da 4ª Vara Seção Judiciária do Distrito Federal entendendo inexistir "( ... ) ... íssimos cargos (Técnico Judiciário e Agente de Segurança Judiciária) e exercendo as mesmas ... -
nº 94.01.10929-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 1996
1. Aposentados, no cargo de Agente de Segurança Judiciária, antes da Lei nº 7.720/89, não têm direito à promoção ou progressão ao cargo de Inspetor de Segurança Judiciária, porque a aludida Lei não cuidou de transformar um cargo em outro, eis que apenas incluiu a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-atividade de Apoio Judiciário, não se aplicando, deste modo, aos...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora ... ário, em cada caso, de autoridade judiciária, serão destinadas conforme as normas aplicáveis ... ão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ou de tutela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1488-44.2010.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 184. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista no tocante à possível nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não busca sanar o suposto vício de omissão por meio da oposição de embargos de declaraç
... NÃO PROVIMENTO ... Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento recém-firmado por esta ... ão era suficiente para elidir a ação do agente insalubre ... - frio, tem-se que a aferição ... que os direitos relativos à saúde e segurança do trabalho, inclusive no que diz respeito ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7720, DE 06 DE JANEIRO DE 1989. Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciaria No Grupo - Atividade de Apoio Judiciario, No Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, Fixa os Respectivos Valores de Vencimentos e da Outras Providencias.
... Agente de Segurança Judiciária, dispensada a exigência do art. 3° ... Parágrafo único. Após o primeiro provimento, destinar-se-á 1/3 (um terço) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7707, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciaria No Grupo-atividades de Apoio Judiciario do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, Fixa os Respectivos Valores de Vencimentos e da Outras Providencias.
... Agente de Segurança Judiciária, dispensada a exigência do art. 3º ... Parágrafo único. Após o primeiro provimento, destinar-se-á 1/3 (um terço) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-53.2007.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada outorgou poderes à advogada que o substabeleceu à signatária do recurso de revista. Pelo contrato social da reclamada, verifica-se que o representante da reclamada era seu Diretor Presidente. Como o recorrido apenas alegou, mas não demonstrou que o citado diretor não poderia
... constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELO RECLAMANTE. MATÉRIA DECIDIDA ... agente perigoso de forma intermitente, o que é vedado a ... -
Acórdãos nº 2219775-61.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. Pretensão da benesse da gratuidade da justiça indeferida na origem, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Insurgência dos autores. Cabimento. A declaração firmada pelos requerentes, asseverando a impossibilidade
... GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE LOSIDADE. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. Pretensão ... -
Acórdãos nº 2126965-04.2014.8.26.0000 de Órgão Especial, 10 de Diciembre de 2014
Mandado de segurança Impetração por agente administrativa judiciária demitida por excesso de faltas Alegação de doença no período respectivo Descabimento, pelas razões constantes do corpo do voto Ordem denegada. (TJSP; Mandado de Segurança 2126965-04.2014.8.26.0000; Relator (a): Luiz Ambra; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 10/12/2014;...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... IV - ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como ... não será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8426, DE 25 DE MAIO DE 1992. Cria Junta de Conciliação e Julgamento Na 4 Região da Justiça do Trabalho e Dá Outras Providências.
... de Auxiliar Judiciário; um cargo de Agente de Segurança Judiciária e um cargo de Atendente ...
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nº 95.01.23901-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Octubre de 1997
SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO SUPERIOR TRIBVNAL DE JUSTIÇA. A data inicial dos efeitos patrimoniais advindos do enquadramento da referência NM-14 para NM 24 foi a da entrada em vigor da Lei nº 8.259/91, para as categorias funcionais de agente de segurança judiciária, atendente judiciário e outros servidores integrantes do quadro ...
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nº 95.01.23901-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Octubre de 1997
SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO SUPERIOR TRIBVNAL DE JUSTIÇA. A data inicial dos efeitos patrimoniais advindos do enquadramento da referência NM-14 para NM 24 foi a da entrada em vigor da Lei nº 8.259/91, para as categorias funcionais de agente de segurança judiciária, atendente judiciário e outros servidores integrantes do quadro ...
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Acórdão nº 995 de Tribunal Pleno, 15 de Febrero de 1980
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO QUE SE DIRIGE CONTRA O ARTIGO 1., II, 'B', 'C' E 'F', E O ARTIGO 2., I, 'A' E 'B', AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 154 DE 8 DE JULHO DE 1977, DO ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO A FALTA DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO (ART-57, III, COMBINADO COM O ARTIGO 13, III, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), EM FACE DO...
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nº 91.01.16837-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Junio de 1995
1- Auxiliar Judiciario que, sem nivel de escolaridade do 2 grau, galgou o cargo mediante progressão funcional do cargo de Agente de Segurança Judiciaria, oriundo de transposição do cargo de Porteiro, que ocupava, primitivamente, não tem direito a gozar, novamente, do mesmo beneficio, dispensa de escolaridade, para provimento do cargo de Tecnico Judiciario, de nivel superior. (Ato n. 288/CJF/74).2-
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1117-65.2010.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 184. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista no tocante à possível nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não busca sanar o suposto vício de omissão por meio da oposição de embargos de declaraç
... NÃO PROVIMENTO ... Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento recém-firmado por esta ... proteção, por si só, na eliminação do agente insalubre demandaria nova análise do conjunto ... que os direitos relativos à saúde e segurança do trabalho, inclusive no que diz respeito ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144919420214058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0814491-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANIO BELARMINO DE LIMA ADVOGADO: Jeová Belarmino De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... pela 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de ... Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, determinando que a ... 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público postergar, indefinidamente e sem motivo ... -
Decisão monocrática Nº 1299306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... 166-167): ... “APELAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA. LEI 11.246/2006. GAS ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 3º Do laudo técnico ... ção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e ... de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ... II ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7630, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987. Altera o Artigo 4 da Lei 7.562, de 19 de Dezembro de 1986, que Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciaria No Grupo-atividade de Apoio Judiciario do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e da Outra Providencias.
... ão, por progressão funcional, observadas as normas regulamentares a respeito, os ocupantes de cargos efetivos da Categoria Funcional de Agente de Segurança Judiciária, em 19 de dezembro de 1986, e, por transformação, mediante critério seletivo a ser regulamentado pelo Tribunal, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou procedente em parte ... prejuízos morais, psicológicos e à segurança causados à Procuradora Regional do Trabalho e ... Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica ...