Agente de segurança judiciária
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros privados e de crédito e ... d) vigilância; ... e) segurança e transporte de valores; ... f) transporte de ... Art. 69. A autoridade judiciária exigirá a comprovação do fiel cumprimento do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que não comprometa a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é ... prevê mais de um direcionamento; a judiciária, quando auto-riza a aplicação explícita ou ... a individualização da conduta de cada agente quando do oferecimento da denúncia, mister se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... , poderá solicitar à autoridade judiciária competente o levantamento do sigilo nas ... órgãos e entidades resguardar a segurança das informações a que vierem a ter acesso ... IV do caput deste artigo será imputada ao agente responsável, respondendo solidariamente o ...
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Decisão da Presidência nº 1146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2015
... de Auxiliar Judiciário; dezoito cargos de Agente de Segurança Judiciária; dezoito cargos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7299, DE 14 DE MARÇO DE 1985. Dispõe Sobre a Estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-atividades de Apoio Judiciario do Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e da Outras Providencias.
... Auxiliar Judiciário, Código STF-AJ-023, Agente de Segurança Judiciária, Código STF-AJ-024 e ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... que devam ser prestadas em mandados de segurança e, excepcionalmente, promovendo a apuração e a ... da legislação e da jurisprudência judiciária e administrativa, em matéria fazendária, bem ... Agente Fiscal do Impôsto de Renda, indicado pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7562, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciaria No Grupo-atividades de Apoio Judiciario do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, Fixa os Respectivos Valores do Vencimento e da Outras Providencias.
... Art. 6º A Categoria Funcional de Agente de Segurança Judiciaria, Código TFR-AJ-025, do Grupo-Atividade de Apoio Judiciário da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, passa a ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7994, DE 05 DE JANEIRO DE 1990. Inclui a Categoria de Inspetor de Segurança Judiciaria No Grupo-atividades de Apoio Judiciario, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios, e da Outras Providencias.
... ão por progressão funcional, observadas as normas regulamentares a respeito, os atuais ocupantes de cargos efetivos da Categoria Funcional de Agente de Segurança Judiciária, dispensada a exigência do art. 3º desta Lei ... Art. 5º São criados, no Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... exigibilidade em razão de gratuidade judiciária ... Sustenta a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE ... ão de consumo entre a Construtora, a CEF - agente financeiro do SFH, que concede empréstimo ... -lhe condições de habitabilidade e segurança, e a pagar aluguel temporário (de R$350,00), ... -
Decisão monocrática Nº 7353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2021
... O Impetrante é ocupante do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA, atual POLÍCIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7247, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos Na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e da Outras Providencias.
... ário, TRT-3-AJ-023; 22 (vinte e dois) de agente de Segurança Judiciária, TRT-3-AJ-024; e 94 ...
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Acórdão Nº 7353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE DE RISCO (ART. 40, §4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NOVA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL INSTITUÍDA PELO ART. 40, 4º-B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PREVISÃO DE ROL TAXATIVO DE ATIVIDADES ÀS QUAIS É APLICÁVEL O REGIME
... agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de ... (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA ... DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO – ... SEGURANÇA JUDICIÁRIA, atual POLÍCIA JUDICIAL ... FEDERAL, exercendo ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 2251-68.2020.5.90.0000)
... Judiciário, especialidade segurança, no âmbito dos Tribunais ... Regionais do ... administrativa, especialidade segurança (agente de ... segurança judiciária), previsto na ...
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Decreto-Lei nº 1.840 de 23/12/1980. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... classe ESPECIAL - NM 28 a 30 ... d) Agente de Segurança Judiciária ... classe C - NM 24 a ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... contrário, é juízo de reprovação ao agente do crime, é o elo que coliga o delito com a ... isentos de pena ”, recebem medida de segurança; ... c) inimputáveis, menores de 18 anos, ... no esbulho possessório; imunidade judiciária; direito de crítica – art. 142, II, do CP; ...
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Lei nº 7.471 de 30/04/1986. CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE AREAS DE JURISDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Judiciário; trinta e seis cargos de Agente de Segurança Judiciária e dezoito cargos de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II – se houver disponibilidade de ... § 2º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, ... efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente ... § 2º As provas excedentes de ...
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Acórdãos nº 0153281-25.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que, em mandado de segurança objetivando a revisão de vencimentos do autor (agente de escolta), indeferiu a assistência judiciária gratuita. Existência de holerite que atesta vencimentos líquidos abaixo de R$2.500,00. Verificação, no caso concreto, da alegada hipossuficiência financeira do recorrente. Decisão reformada, para a concessão do benefício. RECURSO...
... ão que, em mandado de segurança objetivando a revisão de vencimentos do autor (agente de escolta), indeferiu a assistência ... o benefício da assistência judiciária gratuita ( fls. 18/19 ). Sustenta o autor, ora ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros privados e de crédito e ... segurança e transporte de valores; ... f) ... Art. 69. A autoridade judiciária deverá velar pelo fiel cumprimento do disposto ...
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Decisão monocrática Nº 1462862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA — GAS. LEI N. 11.416/2006. EXTENSÃO ... e Técnico Judiciário (Inspetor e Agente de Segurança Judiciária), cujas atribuições ...
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Decisão monocrática Nº 1465013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA — GAS. LEI N. 11.416/2006. EXTENSÃO ... e Técnico Judiciário (Inspetor e Agente de Segurança Judiciária), cujas atribuições ...
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Acórdãos nº 0030885-22.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FURTO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) CONFISSÃO. ELEMENTO PROBATÓRIO CUJO VALOR DEVE SER AFERIDO COM ESPECIAL ATENÇÃO. (4) PALAVRAS DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. (5) APREENSÃO DA "RES FURTIVA" NA POSSE DO AGENTE AO QUAL SE IMPUTA A PRÁTICA DE FURTO....
... ÃO DA "RES FURTIVA" NA POSSE DO AGENTE AO QUAL SE IMPUTA A PRÁTICA DE FURTO ... do depoimento de agentes de segurança pública. Os depoimentos judiciais de ... nas quais pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018743520124058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ
... Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe/SE, que, em ação ordinária, julgou ... provimento do apelo por ter atuado como agente financeiro e não como executor ou promotor do ... , atuando como garante da solidez e segurança do bem e, no segundo, o financiador apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025484920124058100), 28-09-2021
PJE 0002548-49.2012.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE DE RISCO (ENERGIA ELÉTRICA) DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESTABELECIMENTO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e Apelação interposta pelo DNOCS contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/CE que, em sede de ação ordinária,
... , tendo em vista que a exposição ao agente de risco (energia elétrica) ser apenas ... pela Divisão de Engenharia de Segurança do Trabalho d o DNOCS , concluindo qu e nenhum ... suspensa em face da gratuidade judiciária ... É como voto ... PJE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... implantação da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... V - ao ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como ... com essa receita e, quando possível, o agente financeiro ... Art. 25 O Projeto de Lei ...