Agente de segurança judiciária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126169420184058300), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812616-94.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILSON JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA
... exigibilidade diante da gratuidade judiciária. . Nas razões, o Apelante repisa sua defesa ...agente de portaria, sua senha não lhe permitia tal ..., à requisição de vídeos de segurança e outros documentos capazes de esclarecer o ponto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004849120164058003), 11-02-2020
PJE 0800484-91.2016.4.05.8003 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo, em 28/03/2016, com o pagamento das parcelas atrasadas,...
..., no tocante à gratuidade judiciária, conforme se extrai do § 3º, do art. 99, do ... de desempenho de atividade sujeita ao agente nocivo eletricidade. Na legislação ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Impende realçar, por oportuno, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123467020184058300), 01-06-2021
PJE 0812346-70.2018.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o apelante a conceder aposentadoria especial à parte Autora, com o pagamento das parcelas vencidas a partir de 19/11/2012, atualizadas de acordo com o Manual de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097086420184058300), 19-04-2022
PJE 0809708-64.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. OCUPAÇÃO DE VAGA DESTINADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 25/07/2018) que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito (mandado de segurança impetrado
..., extinguindo o feito (mandado de segurança impetrado para garantir a manutenção da ... Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, pois declarada a impossibilidade de suportar os ... abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00038567220164058200), 27-08-2019
PJE 0003856-72.2016.4.05.8200 - ACR EMENTA DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MPF E PELA DEFESA. ROUBO QUALIFICADO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. SUBTRAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE VIGILANTE DE EMPRESA TERCEIRIZADA. CONCURSO FORMAL. OCORRÊNCIA. ATENUANTE DE COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL. "IN DUBIO PRO REO". RECURSOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
...ízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. . . . . Segundo a peça ... . I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou ... contra o patrimônio da empresa de segurança (arma) . . . . . Quanto ao roubo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR OU MANTER ...ípio que assegura a todos direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como ... sentido de que "O fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026394420214050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0802639-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GLOBAL COM CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. mandado de segurança. liberação dos roteadores....
... decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, no qual se ...ª Vara da Seção 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco inicialmente, deferiu parcialmente o pedido, determinando que o agente fiscalizador concluísse o Procedimento Especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001178320204058502), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0800117-83.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE HAMILTON NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: João Marcelo Tarcisio Menezes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. EPI...
...judiciária gratuita, nos termos do art. 12 da Lei nº ... a possibilidade do enquadramento do agente nocivo eletricidade após 05/03/1997, devendo ser ... e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade do que se pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133397920214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0813339-79.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FLAVIANO DA GAMA FERNANDES PACIENTE: SILDAIRE GREGORIO DA SILVA ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): ...; j) envolvimento de agentes de segurança nas práticas delitivas; k) risco de o paciente, na condição de agente policial, praticar atos tendentes a dificultar a ... -
Introdução a responsabilidade civil
...à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [..] . ..., pois, o foco da reponsabilidade civil do agente causador do dano para a vítima. . Desta forma ...á-fé, não abarcada pela gratuidade judiciária deferida. APELO PROVIDO. DEMANDA ANULATÓRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070719020204058100), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar o INSS na obrigação de: 1) reconhecer o tempo de serviço prestado pelo autor como especial nos períodos de 08 de fevereiro de 1988 a 08 de fevereiro de 1992; 19 de agosto de 1993 a 1º de março de 1996; e de 08 de agosto de 1997 a 25 de outubro de 2019 (DER); 2)
..., em razão do pedido de gratuidade judiciária já deferido, nada há para ser ressarcido a esse ... de enquadramento para cada espécie de agente nocivo, e, via de regra, a caracterização e a ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. . . 6. A partir de 01 de janeiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123117620214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0812311-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KARLA MARI DE SOUZA DANTAS ADVOGADO: Victor Hugo Batista Soares e outro AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
... Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº ... em Assistência à Execução Penal e de Agente Federal de Execução Penal do Departamento ... realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica " [STF - Tribunal Pleno - Rel. Min. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064312220184058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0806431-22.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, julgando procedente o pedido ... do sistema financeiro e a segurança de sua circulação, mostrando-se irrelevante - ... em mínima ofensividade da conduta do agente, o que afasta a incidência do princípio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151367920174058100), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0815136-79.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FRANCISCO JUNIOR VIEIRA ADVDO : TIMOTEO FERNANDO DA SILVA ADVDO : HERALDO DE HOLANDA GUIMARÃES JÚNIOR APTE : PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVDO : EVELAYNE ARAÚJO DE CASTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 11ª Vara Federal DO CEARÁ INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA...
...ízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará condenou os recorrentes , pela ...ítimas do sequestro identificaram, com segurança, a pessoa do recorrente como um dos indivíduos ... estudo e dados de comportamento do agente, não presentes no caso concreto. Neste sentido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015350520194058401), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801535-05.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARIA DA ANUNCIACAO MARQUES FERNANDES ADVOGADO: Thais De Fatima Sousa Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... de trânsito havia meios razoáveis de segurança ao cidadão, o que não ocorreu no caso em tela. ... declarou a nulidade de multa aplicada por agente do DNIT, na hipótese em que o motorista avança, ... Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, instalada na cidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08049414620214050000), 02-06-2021
Ementa Processual Civil. Conflito negativo de competência suscitado pela Turma Recursal Federal da Seção Judiciária de Sergipe, ao julgar recurso interposto pela autora em ação de reconhecimento do direito da autora ao reconhecimento do direito à contagem do tempo de serviço especial desempenhado em hospitais, na condição de copeira, com a conversão deste em comum, julgado improcedente pelo...
...ÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... de um profissional especializado em Segurança do Trabalho e nos materiais usados como EPI, ..., exposição da parte autora a agente nocivos à saúde, de modo permanente, não ... -
Princípios da administração pública
... público é indisponível, ou seja, o agente público não pode fazer uso das prerrogativas e ...ância direta com o princípio da segurança jurídica. . D) O princípio que exige ... Prova: Analista Judiciário – Área Judiciária . Julgue o item a seguir, acerca dos princípios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005188520204058501), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800518-85.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FERNANDES DE SANTANA e outro ADVOGADO: Ransdonner Alves Vieira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Márcio Macêdo Conrado e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA:...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... no Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 52/2020 (id. 137589388, IJ), que analisou as ... Gerência Nacional de Inteligência em Segurança e Prevenção a Fraude da Caixa Econômica ... de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado ...
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Acórdão Nº 0307780-64.2014.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-05-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERMO CIRCUNSTANCIADO - POLÍCIA JUDICIÁRIA VERSUS POLÍCIA MILITAR - DECRETO ESTADUAL CONFERINDO ATRIBUIÇÃO COMUM - STF, ADI 5.637/MG - RECONHECIMENTO DA VALIDADE - IMPEDIMENTO A ATIVIDADES INVESTIGATIVAS - PROVIMENTO EM PARTE PARA QUE SE FAÇA INTERPRETAÇÃO CONFORME.1. Na linha do decidido pelo STF na ADI 5.637, deve-se ler o art. 69 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e...
... pode ser elaborado pela polícia judiciária - no caso, ato exclusivo de delegados de polícia ... de Recursos Delegados; f) o mandado de segurança que tiver como objeto ato ou omissão de ... não se trata de ação típica desse agente público - e aqui, note-se, não emito juízo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010861920154058100), 19-10-2021
PJE 0801086-19.2015.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS. INFRAÇÃO PREVISTA NA IN RFB 800/2007 POSTERIORMENTE REVOGADA PELA IN RFB 1473/2014. LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, contra CTI - CEARÁ TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - EPP, em face de...
... Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu em parte a segurança ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018917120174058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801891-71.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RENOAN DE LIMA BEZERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO...
... analisar as qualidades morais e sociais do agente, a sua boa ou má índole, a maior ou menor ... inclusive com filmagem pela empresa de segurança, com cobertura total da ação por câmeras, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340920204058302), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...
...ízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (ID nº 4058302.15589405), que ... o motivo ou mesmo a intenção do agente. . O Superior Tribunal de Justiça já ..., com gravação das câmeras de segurança presentes na agência dos Correios e das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010881120144058201), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801088-11.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARIMATEA ROCHA ADVOGADO: Alexandre Barbosa De Lucena Leal ADVOGADO: Patrícia Araújo Do Nascimento ADVOGADO: Daniel Dalonio Vilar Filho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA ROCHA ADVOGADO: Valter Vandilson Custódio De Brito ADVOGADO: Bruno Fialho De Souza Rodrigues ADVOGADO: Célio Gonçalves Vieira...
...ízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou parcialmente procedente a ... contado de tais datas, como há mais de um agente público envolvido, o prazo prescricional apenas ... os requisitos impostos pelo primado da segurança jurídica; (ii) consoante reiterada posição ...