Agente Diplomático
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato ... § 5o Verificada a falta, o juiz ... , por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil ... § 1o O juiz solicitará à autoridade que indique ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil ... Parágrafo único. O juiz solicitará à ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... V- de cortesia; ... VI- oficial; e ... VII- diplomático ... Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão ... agente responderá, a qualquer tempo, pela manutenção e demais despesas do ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... ção a admissão, como chefe interino, de pessoa que não fôr nem agente diplomático nem funcionário consular do Estado que envia no Estado ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - de visita; ... II - temporário; ... III - diplomático"; ... IV - oficial; e ... V - de cortesia ... Art. 6º O solicitante poder\xC3" ... País, documento de identificação que ateste a sua condição de agente ou funcionário de Estado estrangeiro ou organismo internacional e ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus ... autorizada mediante a assinatura, pelo transportador ou por seu agente, de termo de compromisso de custear as despesas com a permanência e com ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aplica-se também ao despachante aduaneiro, ao transportador, ao agente" de carga, ao depositário e aos demais intervenientes em operação de com\xC3" ... funções, gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático; e ... II - outros funcionários de organismos internacionais aos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; ... c) ... ser entregue ao citando, por intermédio de representante diplomático ou consular do Brasil, ou preposto de qualquer deles, com jurisdição no ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... , porém, onde exista ou esteja presente algum Adido Naval, Agente Diplomático ou Consular Brasileiro, será a ele que o Comandante de ...
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Do domicílio
... 5.5.4 Domicílio do Preso e do Agente Diplomático ... O preso tem como domicílio o lugar em que cumpre a ...
- Acórdão nº 1399 de Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2015
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DECRETO Nº 2513, DE 11 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre o Cerimonial da Marinha.
... entendimentos com o respectivo Adido Naval, ou, na sua falta, com o agente diplomático ou consular brasileiro que tenha jurisdição sobre o porto ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VII - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ... g) do Cerimonial do serviço diplomático; ... h) das representações diplomáticas no exterior, com recursos ...
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Jurisdição e competência
... 1. O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado ...
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Decreto nº 56.435 de 08/06/1965. PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS.
... “Membros do Pessoal da Missão” são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; ... e) “Agente Diplomático” é o Chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático ...
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Acórdãos nº 1007349-10.2017.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... Ademais, a imunidade de jurisdição de agente diplomático é restrita à atuação do agente no ...
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Decreto nº 44.721 de 21/10/1958. REGULAMENTA O DECRETO LEI 1.565, DE 05 DE SETEMBRO DE 1939, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DELEGADOS DO BRASIL A CONGRESSOS, CONFERENCIAS E OUTRAS REUNIÕES INTERNACIONAIS NO PAIS OU NO ESTRANGEIRO.
... Ministério das Relações Exteriores por intermédio do mencionado agente diplomático ... Art. 9º É vedado aos Delegados tomar quaisquer ...
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Da citação e da intimação
... Teoria Geral ... 31.7 CITAÇÃO INICIAL DO AGENTE ... DIPLOMATICO ... A citação de agentes diplomáticos ...
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Decreto nº 43.807 de 27/05/1958. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.
... do Brasil autoridade estrangeira de preeminência equivalente, ou agente diplomático brasileiro de maior preeminência que o Cônsul Geral e com ...
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Acórdãos nº 1029152-49.2017.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... questões relativas a negócio jurídico celebrado por agente diplomático. Imunidade civil, como se vê do art. 31, item ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato ... § 5º Verificada a falta, o juiz ... , por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil ... § 1º O juiz solicitará à autoridade que indique dia, ...
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Decisão Monocrática N° 07275075620198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2021
Com fulcro nos artigos 1.007, §4º, e 932, parágrafo único, do CPC, INTIME-SE o apelante NELSON AUGUSTO RIBEIRO MORAIS para, no prazo de 5 dias úteis, realizar o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, considerando a não comprovação do encargo no ato da interposição do apelo. Ressalto que as custas judiciais restaram excluídas da isenção conferida ao
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Outras formas de contratação
... § 1º Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que ... Quanto aos diplomatas, o agente diplomático goza de imunidade de jurisdição civil relativa (a penal é absoluta), em ...
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Estado: órgãos de relação externa
... 9. Asilo político; 9.1. Asilo diplomático; 9.2. Asilo territorial; 9.3. Extradição. Quadro sinótico ... 1 ... partir de 1937, o concurso para ingresso na carreira, começando o agente diplomático como 3º secretário, depois passando a 2º secretário, 1º ...
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Acordao N° 1606748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento e agravo interno em agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação monitória convertida em cumprimento de sentença. Agente diplomático em serviço no exterior. Citação por intermédio do ministério das relações exteriores. Art. 16, iii, da lei 11. 440/06. Necessidade de comprovação da efetiva comunicação à parte acerca da existência da ação em seu desfavor. Insuficiência
... AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. AGENTE DIPLOMÁTICO EM SERVIÇO NO EXTERIOR. CITAÇÃO POR ... INTERMÉDIO DO ...